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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5544802 #
Numero do processo: 16327.901307/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. MOTIVAÇÃO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. Se o sujeito passivo não prova que, em razão de intimação que lhe foi dirigida, apresentou esclarecimentos acerca das divergências que vieram a motivar a não-homologação da compensação, subsiste válido o ato decisório, mormente se a intimação prévia se destinou, apenas, a suscitar a regularização espontânea, mediante retificação das declarações consideradas na confirmação do direito creditório. REDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO EM RAZÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL, EFICAZ MAS AINDA NÃO DEFINITIVA. EFEITO EXTINTIVO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão judicial que confere suspensão à exigibilidade do crédito tributário não autoriza que sua existência seja desconsiderada para fins de apuração de saldo negativo passível de restituição ou compensação. Somente a decisão judicial definitiva favorável ao sujeito passivo extingue o crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito promovido com vistas a suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido judicialmente não produz efeitos extintivos e não pode ser considerado na composição de direito creditório a ser restituído ou compensado.
Numero da decisão: 1101-001.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por voto de qualidade, REJEITAR a argüição de nulidade do despacho de decisório de não-homologação, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso; e 2) por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada e Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5496274 #
Numero do processo: 16327.720120/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Válido o lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e alterações, e do art. 142 do CTN. IRPJ E CSLL EXIGIDOS NA AUTUAÇÃO. DEDUÇÕES LEGALMENTE PERMITIDAS NÃO CONSIDERADAS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. No cálculo do IRPJ e da CSLL exigidos na autuação devem ser consideradas as deduções legalmente previstas. Se essas deduções absorvem totalmente os valores dos tributos lançados, não há o que ser exigido, devendo ser cancelada a autuação.
Numero da decisão: 1202-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto, Marcos Antonio Pires, Manoel Mota Fonseca e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
5540569 #
Numero do processo: 13502.720418/2012-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AFRONTA AO ART. 18, §3o, DO DECRETO Nº 70.235/72. INEXISTÊNCIA. Não há afronta ao art. 18º, §3º, do Decreto nº 70.235/72, quando o v. acórdão recorrido nada mais fez do que explicitar o mérito do ato administrativo constante do TVF. OPERAÇÕES DE SWAP COM FINALIDADE DE HEDGE. CARÁTER ESPECULATIVO. Não há direito à dedutibilidade nas operações de hedge quando o negócio jurídico evidencia caráter especulativo. GLOSA DE DESPESAS COM JUROS. INCORPORAÇÃO. ILEGALIDADE. O art. 31 da Lei 11.727/08 permite expressamente a dedução de juros de empréstimos contraídos por holding pura, para aquisição de investimentos que configurem sociedades controladas. A regra geral é a de que sendo a holding incorporada por outra sociedade, a sucessora a título universal passa a ter o passivo da sucedida. Todavia, quando a incorporadora é a própria investida, cuja aquisição fora financiada, não se verificam os requisitos do art. 47, da Lei nº 4.506/64 e do art. 299, do RIR/99, condição à dedutibilidade. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. É cabível o arbitramento quando a contabilidade do contribuinte não preenche os requisitos do art. 530, III, do RIR/99. PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. Quando a questão controversa for circunscrita à matéria de direito, não há fundamento legal para a produção de prova pericial.
Numero da decisão: 1103-000.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade. Assinado digitalmente Aloysio José Precínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
5481587 #
Numero do processo: 19679.004570/2003-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE REFORMA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A obrigação tributária declarada em DCTF no ano-calendário 1998 e vinculada a processo judicial passível de reforma deve ser objeto de lançamento para constituir o crédito tributário, ficando a exigibilidade definida conforme a decisão judicial existente. DCTF. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. INAPLICABILIDADE. A multa de ofício não é devida quando há medida judicial que determina a suspensão do débito. Inteligência do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1801-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que votou por decretar a decadência do lançamento em vista da existência de depósito judicial. Justificada a ausência da Conselheira Cristiane Silva Costa.. Maria De Lourdes Ramirez – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria De Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
5496474 #
Numero do processo: 10820.002061/2006-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2002, 2004, 2005 Ementa: INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO - O aparente lucro decorrente da indenização (principal mais juros) proveniente de ação de desapropriação não se sujeita à tributação, pois o objetivo do comando constitucional é resguardar ao desapropriado o pleno direito da justa indenização, conforme explicitado no parágrafo 2º do artigo 27 do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Portanto, é de se estender às pessoas jurídicas o entendimento expresso na Súmula CARF nº 42: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL - Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
5500959 #
Numero do processo: 10380.905397/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
5555904 #
Numero do processo: 19515.002590/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA. Não existindo nos autos elementos capazes de indicar a inobservância de prescrições legais no procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal, descabe a decretação da nulidade do lançamento tributário. A ausência da indicação precisa acerca dos motivos que levaram à autoridade fiscal a não acolher como prova de origem documentos trazidos no curso do procedimento, não traduz cerceamento de qualquer natureza, eis que, instaurada a fase litigiosa do processo por meio de interposição de peça impugnatória, o contribuinte pode exercer, com plenitude, o seu direito de defesa. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ACESSO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. O simples fato de o contribuinte não apresentar os extratos das suas contas bancárias não caracteriza o embaraço a que faz referência o inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. A circunstância vislumbrada pela norma é aquela em que a conduta do contribuinte obstaculiza a própria realização do procedimento fiscal, eis que o “não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros”, em regra, inviabiliza a execução da auditoria, caracterizando, assim, o embaraço à fiscalização. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº. 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1301-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Roberto Massao Chinen, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
5503520 #
Numero do processo: 10380.905394/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
5490327 #
Numero do processo: 10830.914929/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
5513679 #
Numero do processo: 10768.001140/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator
Nome do relator: Não se aplica