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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6015096 #
Numero do processo: 10976.000400/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2003 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITAS OPERACIONAIS. REVENDA DE MERCADORIAS. Na circunstância de a contribuinte, que deixou de cumprir os preceptivos legais para exercer a opção pela tributação pelo lucro presumido, ao ser intimada reiteradamente na forma regulamentar e corn a concessão de prazo razoável, não lograr apresentar os elementos da escrituração, o imposto devido trimestralmente no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Em se tratando de lançamento decorrente, mantida a tributação original, aplica-se a este o mesmo destino.
Numero da decisão: 1401-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade, afastaram a decadência e, no mérito, por maioria, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira que desqualificava a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
5939625 #
Numero do processo: 16327.001503/2006-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60). Não se desincumbindo o contribuinte, no curso do processo de revisão de benefícios fiscais, de comprovar sua regularidade fiscal, é de ser indeferido o pleito. Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 1103-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por maioria, vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva que votou pela conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
5960388 #
Numero do processo: 10650.001358/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO QUANDO NÃO HÁ PAGAMENTO. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de pagamento em tributos sujeitos a homologação desloca a contagem do dies a quo para a data prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, cujos fundamentos foram adotados como conclusão. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Nereida de Miranda Finamore Horta e Henrique Heiji Erbano. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Cuba Netto, que não foi substituído.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
6099115 #
Numero do processo: 10980.011183/2005-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1803-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário em razão de perempção, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
6005375 #
Numero do processo: 10925.000486/2005-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2006 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. Não se tratando de atividade vedada pela sistemática do simples, não cabe a exclusão da empresa. A caracterização da cessão de mão de obra depende do conjunto probatório e do contrato firmado e não se tratando dessa subespécie de locação de mão de obra efetivamente, a empresa permance sob a égide da sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1803-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
5959761 #
Numero do processo: 10820.002296/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcus Vinicius Barros Ottoni, Orlando José Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: Não se aplica
6005357 #
Numero do processo: 13807.012103/2001-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano calendário: 1997 DUPLICIDADE - Constatado que uma mesma parcela influenciou a apuração de dois itens do auto de infração, é de ser afastada essa dupla consideração. INCORPORAÇÃO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL - Antes da MP 1.858-6, de 1999, não havia impedimento legal para que a sucessora pudesse compensar base de cálculo negativa apurada pela sucedida. GLOSA DE COMPENSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE BASES NEGATIVAS. Se as bases se tomaram insuficientes em razão de lançamento em período anterior, há conexão entre os processos, e o lançamento deve ser ajustado ao decidido quanto ao período anterior.
Numero da decisão: 1102-000.090
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Sandra Faroni
6043502 #
Numero do processo: 11080.005273/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 1998, 2000, 2001, 2002 Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Deve ser indeferido pedido de adesão retroativa no SIMPLES, em situações não contempladas pelo art. 15, da Lei n.° 11.051/04.
Numero da decisão: 1102-000.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
6033436 #
Numero do processo: 10283.901763/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-002.056
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6118042 #
Numero do processo: 13558.002372/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA/EXTINÇÃO DO DÉBITO POR COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A confissão irretratável de dívida e/ou a extinção dos débitos, sem ressalva, por qualquer de suas modalidades, importa na desistência tácita do recurso interposto, que não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1103-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Fábio Nieves Barreira - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes Moura e Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Fábio Nieves Barreira não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 25/08/2015.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA