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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6565499 #
Numero do processo: 10880.726455/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. Constatado erro material no acórdão, são cabíveis embargos inominados para correção do vício, passando esse acórdão a ter as seguintes ementa e decisão: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário:2002 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário Procedente em Parte Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar total provimento ao recurso quanto ao reconhecimento do crédito de R$32.299.022,19, relativamente ao Saldo Negativo de IRPJ, e pelo seu parcial provimento em relação ao Saldo Negativo de CSLL, cujo crédito reconhecido é de R$4.779.272,69, ambos do ano calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 1402-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para sanar o erro material cometido na formalização do acórdão recorrido, retificando a ementa, a decisão e o dispositivo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
6490031 #
Numero do processo: 16327.721415/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVEM os membros converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
6502595 #
Numero do processo: 10880.726733/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRECATÓRIOS. RECONHECIMENTO COMO RECEITA. REALIZAÇÃO FINANCEIRA. Os valores relativos a precatórios, expedidos em execução contra a Fazenda Pública, quando tributáveis, devem ser reconhecidos como receita no momento de realização financeira do direito ou de cessão do crédito, pois antes disso, não se tem a exata definição do valor a ser tributado, salvo nas hipóteses de repetição de indébito, quanto ao valor que tenha sido deduzido da base de cálculo dos tributos. CSLL, PIS E COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Flávio Franco Corrêa acompanhou o relator pelas conclusões. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
6554089 #
Numero do processo: 13811.003678/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998 Impossibilidade de retificação de declaração para alocação de pagamentos após a lavratura do Auto de Infração. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1401-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
6544400 #
Numero do processo: 19515.720823/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO DE CUSTOS. PROPORCIONALIDADE COM A RECEITA. De acordo com as normas de regência, na atividade de incorporação imobiliária o registro dos custos deve ocorrer proporcionalmente à receita recebida. Entretanto, a ausência de receita não deve implicar necessariamente na desconsideração dos custos incorridos, sem que seja demonstrada documentalmente o descumprimento à proporcionalidade. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGISTRO DE CUSTOS. PROPORCIONALIDADE COM A RECEITA NÃO COMPROVADA. LUCRO ARBITRADO. A ausência de comprovação dos custos incorridos em volume significativo justifica o arbitramento do lucro. Entretanto, se a acusação fiscal dirige-se ao registro dos custos na atividade de incorporação imobiliária sem obedecer à proporcionalidade com a receita auferida, caberia a apuração de eventual postergação, mas não a desconsideração da escrituração da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1402-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e não conhecer do recurso de ofício por perda de objeto. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
6482329 #
Numero do processo: 19647.010928/2004-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO/ INOVAÇÃO. A questão sobre a retificação da declaração está articulada desde o início da fase litigiosa, e as considerações expostas na decisão de segunda instância estão englobadas na atividade de aplicação do direito, em seu conjunto, de onde resultam os fundamentos jurídicos para a solução do litígio. Não houve mudança em relação ao fato imputado à Contribuinte e as decisões proferidas tanto na primeira quanto na segunda instância concluíram igualmente que a segunda declaração não poderia ser considerada como retificadora da primeira, e que esta, portanto, não poderia afastar a intempestividade daquela. Não verificada a alegada omissão ou inovação por parte deste colegiado que pudessem caracterizar cerceamento de defesa. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 1802-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
6489802 #
Numero do processo: 16004.720251/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. AFAC. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS PAGOS. AFAC. Constatado que foi glosada despesas de juros/variação cambial passiva obtidos de terceiros provenientes de repasses para controladas que na verdade se tratavam de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital deve ser abatido de forma proporcional a parte efetiva desse saldo que foi integralizado. RECURSO DE OFÍCIO. REVERSÃO DE PROVISÕES. TRIBUTOS PARCELADOS NO PAEX. Comprovada em diligência Fiscal a natureza de parte das reversões de provisões efetuadas pelo contribuinte, qual seja, tributos com exigibilidade até então suspensa, que foram incluídos no parcelamento "PAEX", pelo que passaram a ser dedutíveis, cancela-se a glosa. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS PAGOS EM EMPRÉSTIMOS EM CONCOMITÂNCIA REPASSES SEM ÔNUS. DESNECESSIDADE. Somente são dedutíveis as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora,nos termos do art. 299 do RIR/99. Não é possível se admitir como necessária a despesa relativa a pagamento de juros relativos a empréstimos tomados com terceiros, quando ao mesmo tempo se realiza empréstimo a empresa controlada sem a cobrança de juros, ou ainda com juros abaixo da taxa de captação. Assim, correta a glosa das despesas de juros passivos em valor equivalente aos juros ativos que seriam devidos sobre o valor emprestado, calculados pela taxa média dos empréstimos tomados pela empresa. RV. IRPJ/CSLL. VARIAÇÃO CAMBIAL. OPÇÃO PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. No ano-calendário de 2008, a opção pela regime de caixa para tributação das variações cambiais, poderia ser alterado ao longo do ano, desde que os ajustes para o novo regime fosse feito para todo o ano-calendário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. EMPRESAS CINDIDAS. As empresas resultadas de cisões da contribuinte autuada respondem solidária e integralmente pelo credito tributário posteriormente lançado de oficio, relativo a fatos geradores anteriores a esses eventos societários. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DESPESA NECESSÁRIA. Empréstimo entre companhias de um mesmo grupo econômico não pode ser considerado como operação não usual. A variação cambial, diferentemente dos juros, não é índice passível de ser manipulado pelas partes, pois fixado pelas próprias forças de mercado. É, exceto em hipóteses especificamente previstas em lei, proibida a indexação em moeda estrangeira de obrigação estipulada no Brasil. Dessarte, não pode ser considerada como despesa desnecessária a variação cambial passiva sobre empréstimo tomado por empresa nacional para repassar valores a sociedade do mesmo grupo econômico sem a estipulação de indexação equivalente.
Numero da decisão: 1401-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao RECURSO DE OFÍCIO e DAR provimento PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, DAR provimento para CANCELAR o item da autuação referente à glosa de variação cambial passiva da empresa em 2008 (mudança de regime de apuração); II) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação ao repasse da variação monetária passiva calculado sob a forma de rateio para sua controlada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Fernando Luiz Gomes de Mattos e Julio Lima Souza Martins que NEGAVAM provimento integral mantendo a glosa de todos encargos financeiros deduzidos pela empresa e repassados à sua controlada. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor; e III) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento em relação às demais matérias. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
6634050 #
Numero do processo: 11080.014097/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada omissão não ocorreu, tendo sido a matéria supostamente omissa, na verdade, discutida e decidida no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1301-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES provimento. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6497706 #
Numero do processo: 18471.001614/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. O documentos trazidos aos autos, sejam através de cópias autenticadas, sejam por cópias simples, devem ser considerados pela fiscalização, a não ser que existam fundadas razões de dúvida quanto à veracidade das informações constantes dos mesmos.
Numero da decisão: 1402-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de custos no valor de R$ 1.400.468,57. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
6472160 #
Numero do processo: 13982.000496/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Simulação do Ato Jurídico. Evasão Fiscal. Utilização de Interpostas Pessoas. A utilização de interpostas pessoas, laranjas, no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. Interposição de Pessoas. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Sujeição Passiva Solidária. Empresas do Grupo Econômico. Legitimidade. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos que as empresas que efetivamente operam (comercializam e prestam serviços) utilizaram-se de subterfúgios, com a criação de empresas-satélites fictícias, com o intuito de indevidamente aderir à sistemática do regime tributário diferenciado e de favorecimento fiscal, Simples Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias. Juros de Mora sobre Multa de Ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. Autos de Infração. Concomitância. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 77) Nulidade da Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Não constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos termos do disposto nos artigos 59, II, c/c 60 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não constata-se nos autos que o acórdão de primeira instância quedou-se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte. Pedido de Perícia/Diligência. Indeferimento. Não Causa Nulidade. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Nulidade dos ADE. Competência da Autoridade Fiscal. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. Nulidade da Autuação. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas somente a tributação devida, nos estritos moldes legais, de operações comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes de tributação do Simples Nacional/ Federal.
Numero da decisão: 1302-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários dos sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto de Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH