Numero do processo: 15586.000001/2011-59

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. REQUISITOS. O artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, elenca os requisitos que deverão ser apresentados quando do pedido de perícia, quais sejam: os motivos que justificam a produção da prova pericial, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito. Sem a indicação de todos esses requisitos, o pedido deve ser indeferido. A produção de prova pericial só deve ser deferida quando, com base nos argumentos e documentos acostados aos autos, o julgador administrativo sentir necessidade da análise desses por um técnico. Não se admite a produção de prova pericial apenas para atender a pedido do contribuinte, quando este não acosta aos autos em documentação hábil e idônea para comprovação de suas alegações. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos bancários e nas diferenças identificadas nas demonstrações contábeis e fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte.

Numero da decisão: 1302-003.170

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flavio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

Numero do processo: 10820.000061/96-47

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1991 RECOLHIMENTO DE EXIGÊNCIA LANÇADA EM AUTO DE INFRAÇÃO. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. A inclusão no REFIS, pela autuada de débitos exigidos em auto de infração, tem como conseqüência a extinção do litígio e o não conhecimento do recurso voluntário por este Conselho, em virtude da sua perda de objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

Numero da decisão: 1202-000.898

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perda de objeto, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

Nome do relator: Nelson Lósso Filho

Numero do processo: 13227.720169/2008-32

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. A alegação de nulidade do lançamento não procede vez que o lançamento contém a indicação dos dispositivos legais infringidos, garantindo o direito de ampla defesa da contribuinte desde o início, além disso, todos os fatos considerados para fins de lançamento fiscal foram integralmente apresentados, possibilitando a discussão de todos os pontos necessários para avaliação do lançamento fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. VENDA DE MERCADORIAS A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que desqualificasse o lançamento fiscal ou demonstrasse sua inexatidão, por isso, não há qualquer vício que macule o lançamento fiscal neste ponto. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O elemento que se tributa é a demonstração de riqueza da ora Recorrente representada pelas movimentações bancárias que, em decorrência de expressa previsão legal, Lei. 9.430, de 1996, art. 42, considera tais movimentações como se renda fosse (presunção) no caso de não comprovação da origem dos recursos; uma vez que se trata de presunção prevista em lei, o ônus da prova se inverte e passa ao contribuinte, que arcará com a tributação no caso de insucesso na comprovação da origem dos recursos. MULTA QUALIFICADA NO PERCENTUAL DE 150%. DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos, além de se beneficiar do regime de tributação favorecido do Simples, sem ter o direito.

Numero da decisão: 1201-002.588

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator), Rafael Gasparello Lima, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa, que lhe deram provimento parcial, para afastar a multa qualificada reduzindo-a para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa; ausente justificadamente José Carlos de Assis Guimarães.

Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

Numero do processo: 15374.906843/2008-14

Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente, por meio de elementos idôneos e na forma da legislação tributária, o direito creditório vindicado, não cabendo ao julgador neste momento processual realizar trabalho de auditoria, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

Numero da decisão: 1002-000.470

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA

Numero do processo: 13819.001595/2004-80

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 DIREITO CREDITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Afastada a prescrição, único fundamento da negativa do direito creditório, e não havendo momento em que tenha sido feita a análise do referido direito, faz-se necessário o retorno dos autos ao órgão julgado a quo para que proceda a esta análise, sob pena de cerceamento do direito de defesa e supressão de instância.

Numero da decisão: 1302-003.205

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno do processo à DRJ para proferir nova decisão sobre o mérito do pedido de compensação, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO

Numero do processo: 10283.907876/2009-50

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.

Numero da decisão: 1301-003.590

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

Numero do processo: 13227.900990/2009-11

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA FORA DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário que se debruça apenas sobre matérias que não fazem parte do litígio instaurado.

Numero da decisão: 1001-000.926

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES

Numero do processo: 16370.000301/2006-69

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. BENFEITORIAS AGREGADAS AO SOLO OU SUBSOLO. O exercício de atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES, obra que se agregue ao solo ou subsolo da construção, ocasiona a exclusão do sistema a partir do mês subseqüente em que incorrida a atividade impeditiva. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 1202-000.952

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

Nome do relator: Nelson Lósso Filho

Numero do processo: 11080.900860/2016-94

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 1402-000.738

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente julgamento deste processo até prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância do CARF nos autos dos processos nº 11080-907.411/2013-24, nº 11080-918667/2011-03, nº 11080-903611/2012-27, nº 11080-603615/2012-13, nº 11080-901299/2014-07, nº 11080-903816/2013-93, nº 11080-903612/2012-71, nº 11080-903613/2012-16, nº 11080-903.815/2013-49, nº 11080-908.107/2012-13, nº 11080-908.103/2012-35 e nº11080-908.108/2012-68, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou pelo sobrestamento até decisão definitiva no âmbito administrativo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 490 a 523) interposto contra v. Acórdão (fls. 469 a 480) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 04 a 46), mantendo o r. Despacho Decisório nº de rastreamento 112927262 que expressamente deixou de reconhecer, parcialmente, o suposto crédito de CSLL oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2008. Em resumo, a parcela ainda controversa do crédito pretendido por meio da PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03-8080 refere-se a R$ 10.504.001,00 correspondente a estimativas compensadas. Como mencionado, tal monta denegada refere-se às estimativas de janeiro, março, abril, maio junho, julho e agosto de 2008, saldadas por meio de outras 16 (dezesseis) compensações, igualmente não homologadas, que são objetos dos processos administrativos nº nº 1080-907.411/2013-24, nº 11080-918667/2011-03, nº 11080-903611/2012-27, nº 11080-603615/2012-13, nº 11080-901299/2014-07, nº 11080-903816/2013-93, nº 11080-903612/2012-71, nº 11080-903613/2012-16, nº 11080-903.815/2013-49, nº 11080-908.107/2012-13, nº 11080-908.103/2012-35 e nº11080-908.108/2012-68, ainda não findados. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Tem-se no presente o Despacho Decisório nº de rastreamento 112927262, tratando-se de ato administrativo que não reconheceu o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03-8080, concernente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008, exercício 2009, o que se deu na forma a seguir reproduzida: A pessoa jurídica postulou o crédito de R$ 5.539.735,85, o qual não foi reconhecido pela autoridade administrativa competente para a apreciação da matéria. O resultado se deu em razão da confirmação apenas parcial das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Estimativas Compensadas SNPE: R$ 4.539.226,48 (valor informado) – R$ 1.065.360,43 (valor reconhecido) = R$ 3.473.866,05 (valor não reconhecido) Demais Estimativas Compensadas: R$ 17.666.726,07 (valor informado) – R$ 10.636.591,11 (valor reconhecido) = R$ 7.030.134,96 (valor não reconhecido) Dessa forma, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual a compensação informada pelo sujeito passivo não foi homologada, restando exigível a seguinte quantia: R$ 3.673.823,42 + R$ 734.764,68 + R$ 1.920.307,49 = R$ 6.328.895,59 (total exigido) Conforme despacho constante à fl. 466, a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade no prazo legal, fls. 04/24. Após a feitura de uma breve digressão dos fatos, passou a apresentar as razões julgadas suficientes para a reforma do despacho decisório combatido. O não reconhecimento do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2008 decorreu da não homologação, por parte do Fisco, de algumas compensações que liquidaram as estimativas que formaram o saldo negativo, conforme verificado nos demonstrativos pela requerente apresentados. Sustenta a Administração Tributária que as compensações em foco não foram homologadas ou o foram de maneira parcial, de modo que a interessada não teria o saldo negativo pleiteado para utilização nas compensações veiculadas no PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03-8080. Entretanto, muito antes do despacho decisório neste processo discutido as decisões administrativas que não homologaram as compensações foram contestadas pela pessoa jurídica implicada. Assim, a manifestante está discutindo administrativamente as decisões que não lhe foram favoráveis e que estão relacionadas com as estimativas de CSLL do ano-calendário 2008, de modo que a existência ou não do saldo negativo de CSLL do exercício 2009 permanece em discussão, tudo conforme demonstrativo apresentado pela defendente em que identifica os processos administrativos e o estágio atual em que se encontram. É bastante evidente, portanto, que o destino do saldo negativo de CSLL de 2008 será decidido nos processos administrativos antes relacionados, influenciando diretamente na procedência do PER/DCOMP nº 29744.09127.281011.1.3.03-8080. As manifestações de inconformidade e os recursos interpostos têm efeito suspensivo da exigibilidade dos créditos nelas discutidos, de modo que não pode o Fisco desconsiderar tal efeito e ter os débitos como se devidos fossem (art. 151, inc. III, CTN), interpretação que é amplamente aceita pela jurisprudência pátria, conforme evidenciam as decisões cujas ementas foram transcritas. Confira-se a fundamentação do acórdão proferido no Processo nº 5072017-49.2014.404.7100, a fim de que se perceba a absoluta compatibilidade entre o entendimento aqui defendido e o adotado pelo Poder Judiciário, no que se refere à necessidade da suspensão da análise das compensações realizadas com saldo negativo, quando o montante dele é influenciado por compensações realizadas no pagamento de estimativas e que se encontram em plena discussão administrativa: [...]A semelhança entre o Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.404.7100 e o presente caso não é meramente acidental. Mencionado writ foi impetrado em razão de ato administrativo que não homologou compensações que utilizaram o saldo negativo de IRPJ do exercício 2009, gerado por recolhimentos efetuados em 2008. A única diferença entre o presente caso e aquele tratado no Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.404.7100 é que lá o que se tem é o saldo negativo de IRPJ enquanto aqui o saldo negativo é da CSLL, ambos do exercício 2009. A posição do Poder Judiciário foi no sentido da impossibilidade de se analisar o montante do saldo negativo enquanto ainda não se souber, ao certo, o desfecho das compensações realizadas para a quitação das estimativas. Registre-se que a PGFN sequer interpôs recurso de apelação contra a Sentença exarada pelo Poder Judiciário, a qual foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando da apreciação do reexame necessário do Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.404.7100. Ante o discorrido, enquanto pendentes de solução administrativa as compensações relacionadas às estimativas, caso o Fisco insista deliberando pela inexistência do saldo negativo outra solução não haverá senão a ora contestante buscar mais uma vez o amparo do Poder Judiciário, a fim de corrigir as ilegalidades cometidas pela autoridade fiscal. O CARF tem se mostrado sensível a situações como a presente e determinado o sobrestamento do processo prejudicado, como já foi decidido pela 4ª Câmara da 2º Turma Ordinária. Forçoso ainda concluir que presente processo deve ser suspenso com base no disposto pelo art. 313, V, “a” do Novo Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal. Ao final de tudo, requereu que: - seja suspenso o presente Processo Administrativo até o efetivo julgamento dos processos n° 1080-907.411/2013-24, 11080-918667/2011-03, 11080-903611/2012-27, 11080-603615/2012-13, 11080-901299/2014-07, 11080-903816/2013-93, 11080-903612/2012-71, 11080-903613/2012-16, 11080-903.815/2013-49, 11080-908.107/2012-13, 11080-908.103/2012-35 e 11080-908.108/2012-68, uma vez que a existência dos créditos de saldo negativo de CSLL analisados no Despacho Decisório em exame só será definitivamente conhecida após as decisões finais dos referido processos; - posteriormente, seja reformado o Despacho Decisório n° 112927262, para que seja reconhecida a suficiência do saldo negativo de CSLL para homologação da DCOMP n° 29744.09127.281011.1.3.03-8080, uma vez que não foram apresentadas outras justificativas à não homologação da citada compensação que não aquelas relacionadas às compensações utilizadas no pagamento das estimativas que vieram a formar o saldo negativo pleiteado. É o que se tem a relatar Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALDO NEGATIVO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. ESTIMATIVA COMPENSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante de tal revés, foi interposto o Recurso Voluntário, em suma, trazendo as mesmas alegações de Impugnação, explicando a origem do crédito utilizado na compensação sobre análise, requerendo a homologação da compensação pretendida e, subsidiariamente, a suspensão do feito. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório.

Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA

Numero do processo: 10835.002286/2004-31

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010

Ementa: ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2003, EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, RECURSO NÃO CONHECIDO À 1º Seção cabe processar ou julgar Recurso interposto que verse sobre legislação derreada no artigo 2º da Portaria do Ministro da Fazendo nº 256/2009.

Numero da decisão: 1202-000.312

Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por não instaurado litígio a ser analisado pelo CARF, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado

Nome do relator: Nereida De Miranda Finamore