4715268
# Numero do processo: 13807.013250/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4717549
# Numero do processo: 13819.004763/2002-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação.
DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos à sistemática de lançamento por declaração extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1991, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 08/05/1997.
PAF – VALORES CONTROLADOS NO LALUR – DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL – PERDAS NA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Nos termos da legislação em vigor não será computada da determinação do Lucro Real a contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido do investimento. Sendo o resultado operacional, ponto de partida para apuração do Lucro Real, influenciado pelo valor de perdas na equivalência patrimonial, a neutralidade em relação ao resultado do período se concretizará com a adição desse valor.
Recurso de ofício negado.
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 108-09.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, igualmente por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4716089
# Numero do processo: 13808.001938/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO CONJUNTA - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PELO CÔNJUGE - No ano de 1988 é obrigatória a declaração conjunta nas hipóteses do art. 5º, §§ 1º e 2º, do RIR/80, devendo ser aceita a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte. - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea origem dos recursos e a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. - TRD - APLICAÇÃO NO CÁLCULO DE JUROS. - Aplica-se a cobrança dos juros moratórios, somente a partir de 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade de retroagir a legislação, com a finalidade de agravar ônus sobre o sujeito passivo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09540
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU E, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4717433
# Numero do processo: 13819.003038/99-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17833
Decisão: : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4714825
# Numero do processo: 13807.002962/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – APROPRIAÇÃO. - REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. - EXCESSO. - Os desembolsos a serem apropriados a título de remuneração de dirigentes, por serviços prestados, devem observar os limites em lei estabelecidos, para sua dedutibilidade como despesas operacionais, e o excesso, quando ocorrido, adicionado ao lucro líquido para o efeito de determinar o lucro real.
IRPJ - MULTAS LANÇAMENTO “EX OFFICIO” – Verificada falta ou insuficiência no recolhimento do imposto ou contribuição, a penalidade a ser aplicada por ocasião é aquela prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC. – A teor do artigo 13 da Lei nº 9.065, de 1995, ratificado pelo § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a partir de 1º de abril de 1995 os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento serão os equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Por se tratar de regra jurídica legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, é defeso a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-95.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4715127
# Numero do processo: 13807.009320/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO RECURSAL – Independentemente da suspensão do crédito tributário por medida judicial, só se conhece do recurso voluntário se este vier acompanhado do arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, ao total do ativo permanente da pessoa jurídica.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4715402
# Numero do processo: 13808.000235/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti,
Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4714109
# Numero do processo: 13805.004986/95-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 102-43084
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 56.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4714861
# Numero do processo: 13807.004295/2005-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Podem ser subtraídas dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios, necessários à sua obtenção. No caso de rendimentos em parte tributáveis e em parte isentos ou não tributáveis, somente é dedutível parcela da despesa, proporcional aos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.929
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Heloisa Guarita Souza, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4717851
# Numero do processo: 13823.000027/95-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) - Comprovado, por diligência, o recolhimento da exação objeto do presente litígio é de se cancelar o crédito correspondente. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 105-12.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak