4637475
# Numero do processo: 15374.000550/99-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ/CSL E IRF - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-08.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4634343
# Numero do processo: 10980.005727/00-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto nos arts 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, o lucro líquido ajustado, base de cálculo da Contribuição Social, poderá ser
reduzido pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas a partir de 1° de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a
aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC
para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está
legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -
Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de
inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-06880
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4633629
# Numero do processo: 10880.018089/91-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02299
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e José Antonio Minatel que consideravam indevida a exigência apenas no exercício de 1989. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4633294
# Numero do processo: 10855.001236/93-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Finsocial - Aliquota: Com o advento da Medida Provisória
n° 1.175/95, bem como subsequentes republicações,
determinando aos defensores da Fazenda em não
prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na
aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988,
no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se
evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos
cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha
manifestado de forma contundente, não podem subsistir
exações que excedam a aliquota de 0,5%.
Numero da decisão: 108-03292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4636199
# Numero do processo: 13805.003578/96-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - POSSIBILIDADE:
A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do
lançamento, cuja exigibilidade do crédito tributário lançado fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente.
TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício para tributo
com exigibilidade suspensa através de liminar concedida em mandado de segurança. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PIS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o
pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-04906
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso, para declarar indevida a imposição da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634811
# Numero do processo: 11065.002049/95-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial,
anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-16044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4637075
# Numero do processo: 13899.000515/93-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Empresas Revendedoras de Combustível - Ano de 1993 - No cálculo
dos pagamentos por estimativa da contribuição social sobre o lucro liquido, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo será determinada mediante a aplicação do percentual de 10 por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como produto de venda das mercadorias adquiridas para revenda, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital.
Constitucionalidade: A apreciação de questões constitucionais na
esfera administrativa, tendo em vista o atual sistema processual
administrativo tributário, só é possível no estreito limite do principio da economia processual, e sempre que o Poder Judiciário já se tenha pronunciado de forma reiterada.
Numero da decisão: 108-03243
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4637867
# Numero do processo: 19515.004705/2003-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa:GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO COM SÓCIO.
DESNECESSIDADE DAS DESPESAS.
O sujeito passivo capta recursos junto ao mercado e paga encargos
financeiros que reduzem o lucro líquido e ao mesmo tempo mantém com o
sócio, contrato de mútuo, que não prevê encargos financeiros; se o mútuo não
tivesse sido concedido, o volume da divida contraída junto ao mercado, seria
menor, com a conseqüente redução das despesas financeiras. Para a glosa de
despesas financeiras por desnecessidade das mesmas, não necessariamente,
precisa haver uma vinculação entre a captação de recursos no mercado e o
repasse ao sócio como mutuário, com precisão de datas e valores.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. MÚTUO COM SÓCIO. TAXA
DE JUROS.
Não tendo a fiscalização demonstrado como chegou às taxas de juros
utilizadas no cálculo das despesas financeiras relativas ao mútuo com sócio,
acata-se a taxa de juros calculada pelo sujeito passivo.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
Ementa: CSLL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Tendo a glosa se dado
em razão da constatação de desnecessidade das despesas financeiras, o que as
toma indedutíveis também da base de cálculo da CSLL é o próprio conceito
de resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial
CSLL. DECORRÊNCIA
O decidido em relação ao IRPJ aplica-se à CSLL, em razão dessa exigência
estar fundamentada nos mesmos fato e elementos de prova.
Numero da decisão: 107-09.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a glosa de despesas no valor de R$ 2.090.602,84, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que mantinham a decisão recorrida quanto à exclusão da exigência de CSLL.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4634855
# Numero do processo: 11065.002931/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15078
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4635104
# Numero do processo: 11080.011122/2006-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. A falta de registro contábil de 6 (seis) contas bancárias revela escrituração imprestável para identificação da movimentação financeira e autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: LUCRO ARBITRADO. ADIÇÃO DE VALORES COM TRIBUTAÇÃO DIFERIDA. O saldo dos valores cuja tributação fora diferida segundo o regime do lucro real, originário de períodos anteriores, deve ser acrescido à base de cálculo do imposto do primeiro período subsequente apurado conforme as normas do lucro arbitrado.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: COFINS E PIS. RECEITAS FINANCEIRAS. Em face
da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 30, § 1°, da Lei 9.718/98, as receitas financeiras não integram as bases de cálculo de PIS e Cofins.
Numero da decisão: 101-97.112
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as receitas financeiras das bases de cálculo de PIS e Cofins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva