4630611
# Numero do processo: 10283.003738/93-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO: A fragilidade dos registros da empresa,
aconselha aceitar-se o levantamento financeiro, que pode ser usado
como indicativo de omissão de receita, quando a recorrente não logrou
infirmar seus valores. Valores comprovados devem ser excluídos da
tributação.
RETIRADAS DE ADMINISTRADORES: Somente pode integrar o
levantamento financeiro se corresponder a efetivo desembolso
financeiro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cz$ 2.317.611,00 e NCz$
37.796,00, nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4627917
# Numero do processo: 13746.000636/2005-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.598
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Natanael Martins
4632372
# Numero do processo: 10768.047524/93-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - RECEITA OPERACIONAL - Empresa exclusivamente
prestadora de serviços. Sendo inconstitucional a exigência, é
nulo o lançamento.
Numero da decisão: 105-11057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632290
# Numero do processo: 10768.012158/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PROPAGANDA - São dedutíveis como despesas operacionais, os pagamentos efetuados para divulgação institucional da marca do grupo empresarial e contratada e paga pela autuada que vende os produtos fabricados pela sua subsidiária integral, mediante contrato de representação
comercial.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - Se não se põe em dúvida a efetiva intermediação feita ela representante comercial autônoma, sem a sua necessidade, as comissões pagas não sofrem restrições específicas quanto ao limite, somente pelo fato de que o percentual de cálculo é superior ao percentual aplicado a outras transações.
IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios realizados com
obras de instalação de centro de processamento de dados, de
escritórios, de bombas e tanques de combustíveis em postos de
vendas para serem cedidos aos revendedores, devem ser
contabilizados no Ativo Permanente.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Os pagamentos efetuados
para custear o lazer, a segurança pessoal eu tarifa telefônica
residencial dos dirigentes de empresa não são necessários, normais e nem usuais para a viabilização de transações, operações ou atividades produtivas da empresa que tem como finalidade a
distribuição de derivados de petróleo.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - LIBERALIDADE
Constitui liberalidade os pagamentos de custas e honorários para
registro de marca de interesse de empresa sediada no exterior ou o patrocínio de clinica de tênis, com pagamento de professores
estrangeiros, quando não demonstrada a natureza promocional e sem
apoio no artigo 247 do RIR/80 e, como tal, não podem ser
apropriados como despesas operacionais.
Numero da decisão: 101-89523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unam. de votos, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 119.641.877,30 e NCz$ 1.437.145,44, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4627735
# Numero do processo: 13706.001507/2001-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4632491
# Numero do processo: 10805.003943/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02103
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4632765
# Numero do processo: 10830.004969/92-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS - CONSERTOS DE VEÍCULOS - O parágrafo único do artigo 227 do RIR/80 autoriza a glosa das despesas operacionais realizadas com reparos, conservação e substituição de peças, se destes reparos resultar o aumento da vida útil do bem constante do seu ativo. Porém, à falta de documentos que comprovem que as peças adquiridas foram utilizadas nos veículos da empresa e que as mesmas efetivamente aumentaram a vida útil dos veículos por mais de um ano, não se pode presumir os fatos e, por
conseguinte, a glosa é insubsistente.
Numero da decisão: 108-04238
Decisão: ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4631168
# Numero do processo: 10530.000624/94-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: 1RN - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS VERIFICADAS
ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS E AS EFETIVAMENTE
ESCRITURADAS: A diferença existente entre a receita constante da
escrituração comercial e fiscal, de um lado, e indicada na Declaração de
Rendimentos, de outro, caracteriza omissão de receitas e como tal deve
ser tributada.
Recurso Improvido
Numero da decisão: 108-04978
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de
defesa é, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso,' para CANCELAR a exigência da
contribuição para o PIS-FAT1URAMENTO; nos termos do relatório e voto que passam a .
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4631369
# Numero do processo: 10630.000430/95-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981195,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631505
# Numero do processo: 10640.001577/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece
de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira
instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da
ciência da decisão.
Numero da decisão: 104-13961
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann