4651694
# Numero do processo: 10380.003733/96-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CAPEF - Os benefícios pagos entidades por previdência privada, relativamente aos valores correspondentes às contribuições cujos ônus sejam de seus participantes são, por estes, recebidos líquidos do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelo patrimônio da entidade, se esta, em demanda judicial, promove o depósito dos valores correspondentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17052
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4652839
# Numero do processo: 10384.004935/92-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA -
A decisão proferida no processo principal, regra geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal.
Contudo, a partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissível a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83, uma vez que tacitamente revogado pela referida Lei, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir os anos de 1989 e 1990.
Numero da decisão: 107-05119
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4651912
# Numero do processo: 10380.006851/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - Na forma do artigo 5.° do Decreto n.° 70.235/72, para contagem dos prazos, exclui-se o dia de início, e inclui-se o de término; enquanto a referência inicial somente pode ocorrer em dia de expediente normal na repartição de origem.
IRPF - EX. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a subsunção à norma e o cumprimento da obrigação acessória a destempo, deve o sujeito passivo ser punido pela mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4648904
# Numero do processo: 10280.002045/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPUGNAÇÃO – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA – MOVIMENTO GREVISTA – Havendo a autoridade diligenciante atestado que o movimento grevista não impediu o funcionamento regular da Repartição durante o curso do prazo para apresentação regular da impugnação, é de se ter como não cerceando o direito de defesa a decisão que a declarou intempestiva.
Numero da decisão: 103-20043
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4653192
# Numero do processo: 10410.003003/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo, quando, inobservado o preceito legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-09523
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4650474
# Numero do processo: 10305.000535/98-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - REVISÃO SUMÁRIA DE DECLARAÇÃO - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO DA PROVISÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - As provisões referentes ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE e a CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS não sujeitam-se a norma legal contida na Lei nº 8.541 art. 7º, § 1º.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05831
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para excluir da tributação as parcelas referentes ao IR. FONTE e à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA retidos dos empregados.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4649678
# Numero do processo: 10283.002615/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação pela recusa da contribuinte em apresentar a escrituração regular, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05500
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4650552
# Numero do processo: 10305.001849/96-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - DÉBITO
DISCUTIDO JUDICIALMENTE - A existência de ação judicial em que
se discute débito tributário não impede o lançamento de ofício para
evitar a decadência, em face das disposições do art. 141 do CTN.
Havendo, à época da autuação, liminar em mandado de segurança, a
exigibilidade ficará suspensa, com fundamento no art. 151 do CTN,
não cabendo a aplicação da multa de ofício, face à retroatividade
benigna do art. 63 da Lei n° 9.430/96.
DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO
ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e
superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento,
inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da
incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão
definitiva do processo judicial. Entretanto não está impedido o julgador
de apreciar argumentos relativos a inconsistências materiais que
interferem no montante da exigência.
APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - RECOMPOSIÇÃO DO
LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -
Apurando matéria tributável em pessoa jurídica sujeita a apuração do
lucro real, a fiscalização tem o dever de proceder à completa
recomposição das bases de cálculo de todos os períodos abrangidos
pela ação fiscal, levando em conta o estoque de prejuízos fiscais a
compensar.
CM IPC/BTNF - EFEITOS FISCAIS A DÉBITO - APURAÇÃO DO
MONTANTE TIDO COMO INDEVIDAMENTE LANÇADO - Se, quando
da ação fiscal, a pessoa jurídica já tinha direito à dedução, ainda que
parcial, dos efeitos da correção monetária complementar IPC/BTNF, a
fiscalização não pode ignorar isso na recomposição das bases de
cálculo.
Numero da decisão: 107-07.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao poder judiciário e, também, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, quanto à matéria diferenciada, para excluir da exigência a multa de oficio e as seguintes parcelas descritas no voto do relator; períodos: 12/91 — Cr$506.107.239,00;
01/93, 10/93, 07/93, 10/94 a 12/94 — exclusão total da matéria tributável; 04/93 — Cr$3.859.359.219,03, e 11/93 — CR$31996.465,14.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4652713
# Numero do processo: 10384.002003/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ENTREGA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – EFEITOS – A entrega da declaração de rendimentos no curso da ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo-se o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais. E quando o imposto é apurado em face da declaração extemporânea, nenhum reparo merece o lançamento principal, eis que repousando na própria confissão do contribuinte.
MULTA ISOLADA – EXIGIBILIDADE – Não é cabível a exigência da multa isolada aplicada em ano-calendário já encerrado quando o sujeito passivo, na mesma autuação, é cobrado do imposto e multa devidos pelo lucro apurado.
Numero da decisão: 103-22.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de ofício isolada, no ano-calendário de 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4651954
# Numero do processo: 10380.007603/2003-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - Não tendo havido recolhimento das estimativas mensais e se apurando, no final do período, imposto a pagar, cabe a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas e a multa de ofício pelo não pagamento do imposto devido, sendo a base de cálculo desta o imposto não recolhido e a base de cálculo daquela a diferença entre o valor das estimativas não recolhidas e o valor do imposto.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-17.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da multa isolada ao montante apurado no final do ano, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que a mantinham.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento