4672986
# Numero do processo: 10830.000929/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99.
RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4669828
# Numero do processo: 10783.001716/94-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CS - LEI 8541/92 - TRIBUTAÇÃO EM BASES MENSAIS - POSSIBILIDADE. Não há na Constituição, nem tampouco no CTN, regra que proiba a tributação do IRPJ e da CS em bases mensais.
TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO. Nos termos da lei 8541/92, a base de cálculo do IRPJ/CS no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível, pois, a adoção da denominada “margem bruta”.
PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE. Na sistemática da Lei 8541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano calendário, impor multa de lançamento de ofício na falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ/CS.
Numero da decisão: 107-06.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4669325
# Numero do processo: 10768.025559/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Tributação - Fonte de Produção - Fonte de Pagamento - O princípio da universalidade da tributação para o IRPJ foi adotado a partir do ano de 1996, abrangendo a partir de então os rendimentos auferidos no exterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93097
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4669836
# Numero do processo: 10783.001730/94-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J/ C.S.S.L - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRIBUTAÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - Incabível a exigência de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período-base anual, para empresas que optaram pelo lucro real anual, com recolhimentos do imposto de renda e da contribuição social sobre os lucros calculados por estimativa, quando o sujeito passivo já havia efetuado todos os recolhimentos mensais, faltando apenas a entrega da declaração de ajuste.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4669495
# Numero do processo: 10768.030322/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
VALORES ATIVOS CONTABILIZADOS COMO DESPESAS - Tendo em vista que a vida útil do bem é notoriamente inferior a um ano, não cabe a glosa da despesa efetivada com a sua aquisição.
DESPESAS COM BRINDES - São indedutíveis as despesas efetuadas com brindes que não sejam, unitariamente, de diminutos valores.
PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Não é lícito à autoridade administrativa, através da interpretação, ampliar o estabelecido na lei para incluir restrição nela não prevista.
DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Se o contribuinte logra demonstra que os serviços foram prestados, descabe a manutenção da exigência que assentou-se em tal pressuposto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92844
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4668834
# Numero do processo: 10768.013801/93-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal, estende-se ao decorrente, na medida em que não há ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04085
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4671524
# Numero do processo: 10820.001099/99-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - Está sujeito ao Imposto sobre a Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, porém é indevida a cobrança quando pago a fornecedor identificado, a aquisição é comprovada por nota fiscal cuja impressão fora autorizada pelo fisco estadual e ainda fora contabilizada regularmente bem como apresentado o conhecimento de transporte da mercadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44529
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4669946
# Numero do processo: 10783.004214/86-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E APRECIADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DE RECEITAS- AUMENTO DE CAPITAL- A não comprovação da origem dos recursos aplicados na integralização de capital autoriza a presunção de omissão de receitas. Não é suficiente comprovar que os recursos ingressaram na empresa mediante cheque nominativo de emissão do sócio, sendo necessário comprovar sua origem para o sócio.
GLOSA DE DESPESAS- Não aduzida nenhuma razão para justificar o pedido de reconsideração, não merece acolhida o pleito.
Rejeitado o pedido de reconsideração.
Numero da decisão: 101-95.226
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do pedido de reconsideração por força de decisão judicial para, no mérito, por maioria de votos, REJEITÁ-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que acolheu em parte o pedido.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4670327
# Numero do processo: 10805.000590/00-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DIRPJ – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO: Sendo o auto de infração originário de revisão de declaração e tendo o contribuinte comprovado a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, confirmado por diligência determinada pela DRJ, correta a exoneração do crédito tributário lançado.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07186
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Octávio Campos Fischer e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4669575
# Numero do processo: 10768.032501/97-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 105-14.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves