9843393
# Numero do processo: 16511.720931/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF)
Ano-calendário: 2008
JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF.
No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.
As despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, observada a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de tributação exclusiva, podem ser excluídos da base de cálculo.
Numero da decisão: 2402-011.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para excluir da base de cálculo autuada, (i) os juros de mora e (ii) a parcela dos honorários advocatícios calculada, proporcionalmente, aos rendimentos isentos e não tributáveis recebidos na respectiva ação judicial.
(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gregório Rechmann Junior Relator
Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
4750192
# Numero do processo: 35418.000143/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO PARTE PATRONAL. SAT. TERCEIROS COOPERATIVAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
INCRA E SELIC. VALIDADE RECONHECIDA NO STF. CONTRIBUIÇÃO
COOPERATIVA. LEI VIGENTE. VÁLIDA E EFICAZ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.400
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
9813159
# Numero do processo: 10730.009883/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2005
DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL
Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio de documentação hábil e idônea nos estritos limites da ordem judicial e também que as decisões judiciais estejam igualmente comprovadas.
Recurso Voluntário Improcedente
Crédito Tributário mantido.
Numero da decisão: 2402-011.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto.
(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Duarte Firmino - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
4578652
# Numero do processo: 18108.000963/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/2007
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS PARTE PATRONAL SAT
TERCEIROS.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXISTENTE. RECURSO RECEBIDO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM AS DEMAIS TESES RECURSAIS. PRELIMINAR EXTINTIVA RECONHECIDA.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.382
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4594057
# Numero do processo: 14485.000868/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1995 a 30/11/1995
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991.
2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.364
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
4749589
# Numero do processo: 10665.001061/2010-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 08/07/2010
AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO.
RECURSO. TEMPESTIVO. ARROLAMENTO DE BENS. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TAL EXIGÊNCIA NOS AUTOS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA COMPROVADA COM TIPF E TIF. INEXISTÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ERRO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VALOR DETERMINADO POR LEI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.352
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
9813134
# Numero do processo: 10215.720824/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-000.942
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre o recolhimento do imposto, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.941, de 4 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10215.720821/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Denny Medeiros da Silveira Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: Não se aplica
4602101
# Numero do processo: 23034.034089/2004-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2003
NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
A DRJ tem por obrigação apreciar todos os documentos e argumentos da Recorrente de forma pormenorizada, sob pena de nulidade.
Recurso Voluntário Provido Em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2803-001.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido anular a decisão a quo no que tange os créditos por ela declarados não decadentes, devendo os presentes autos retornarem
ao colegiado a quo para novo julgamento em primeira instância administrativa, apreciando pormenorizadamente os documentos juntados pela Recorrente em impugnação. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Helton Carlos Praia de Lima
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4577330
# Numero do processo: 36980.003998/2006-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2005
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS NFLD. RETROATIVIDADE BENIGNA. OCORRÊNCIA.
In casu, porém, em se tratando de lançamento de ofício, há que se observar, quando da constituição definitiva do crédito, a disciplina do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/99, considerando a sujeição do processo aos efeitos da retroatividade benigna
disposta no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional CTN,
desde que mais favorável ao contribuinte.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Há que se observar, quando da constituição definitiva do crédito, a disciplina do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/99, considerando a sujeição do processo aos efeitos da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional CTN, desde que mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
4594121
# Numero do processo: 23034.046915/2006-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1996 a 30/06/2006
DESCONTOS.FNDE.COMPROVAÇÃO DE FREQÜÊNCIA.
Para haver o desconto das indenizações para fins do cálculo à contribuição ao FNDE é necessária a comprovação de freqüência do beneficiário e pagamento de mensalidades, na forma exigida pela legislação.
Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO