4817532
# Numero do processo: 10280.007790/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Defere-se a redução do imposto ao contribuinte à vista da efetiva utilização da propriedade rural, condicionando-se a inexistência de débitos anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02051
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816795
# Numero do processo: 10166.006927/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES - Caracterizadas pelas circunstâncias em que foram realizados depósitos na conta corrente de sócio da administradora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08580
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818263
# Numero do processo: 10380.006336/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07094
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819018
# Numero do processo: 10480.014599/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02408
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818662
# Numero do processo: 10440.000014/89-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO: é nula, por imotivada, a que dá por fundamentos legais decisão prolatada no administrativo relativo ao IRPJ, que vem a ser anulada pela instância revisora.
Numero da decisão: 201-68402
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818417
# Numero do processo: 10384.000112/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO.
É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18128
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4817199
# Numero do processo: 10183.006074/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua, fixado por autoridade competente com base em parâmetros legais - art. 7o. e parágrafos do Decreto nr. 84.685/80, bem assim Instrução Normativa nr. 119/92, em consonância com o citado dispositivo de Lei. No caso, torna-se este Colegiado Administrativo carecedor de competência para avaliar ou mensurar, alterando os valores estipulados para o VTN por atribuição legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01737
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817055
# Numero do processo: 10183.002542/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09249
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816141
# Numero do processo: 10070.000746/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - Restituição. Imposto pago pela liquidação de contrato de câmbio (MNI 4.4.2.1.b): não passível de restituição pelo posterior desfazimento do contrato, uma vez que o imposto foi pago devidamente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819513
# Numero do processo: 10580.009351/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06279
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos