4818413
# Numero do processo: 10380.720194/2006-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2004
DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO.
A decisão judicial transitada em julgado faz lei entre as partes e deve ser cumprida nos exatos termos do decidido, que guarda relação direta com o pedido. É defeso à autoridade administrativa alargar o alcance de decisão proferida pelo Poder Judiciário para assegurar direitos não reconhecidos na tutela jurisdicional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.701
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
4818394
# Numero do processo: 10380.015303/2001-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: RESSARCIMENTO.
Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
DILIGÊNCIAS.
Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.487
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Pedro Eleotério de Albuquerque.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4819433
# Numero do processo: 10580.005444/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.416/85 - Benefício fiscal instituído para veículos adquiridos nas condições estipuladas no diploma legal. Não comprovado o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros na data da publicação da Lei (11.12.85). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06222
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817754
# Numero do processo: 10283.004249/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71269
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4817513
# Numero do processo: 10280.006798/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidade.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.
Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido pela manutenção do ICMS em seu valor.
FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS. MULTA.
A falta de recolhimento, total ou parcial, da Cofins enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4818746
# Numero do processo: 10480.000234/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO-FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Em não havendo litígio instaurado, não se há de tomar conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-00946
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818137
# Numero do processo: 10331.000106/00-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 150, § 7º, CF. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
O direito ao ressarcimento das quantias recolhidas a título de Contribuição ao PIS e de Cofins pelas distribuidoras de combustíveis (substituto tributário) apenas é reconhecido às pessoas jurídicas consumidoras finais de combustíveis adquiridos diretamente daquelas primeiras. Ademais, é vedado ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4816210
# Numero do processo: 10074.000763/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A falta de registro no livro Modelo 1 enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 366, I, do RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817386
# Numero do processo: 10280.000836/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18878
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818697
# Numero do processo: 10467.004243/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento por elementos subsidiários em estabelecimento industrial de refrigerantes, com base unicamente em "tampinhas". Novo levantamento determinado em diligência, com base em "xarope", este eleito pelo autuante que, entretanto o rejeita, sem qualquer análise, embora o julgue "correto". Adota-se o levantamento da diligência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08109
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira