4824329
# Numero do processo: 10840.000485/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/10/1995
PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO.
O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13018
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4821747
# Numero do processo: 10730.002208/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE ICM TRANSFORMADOS EM CRÉDITOS DE IPI. A transformação de créditos de ICMS em créditos de IPI não encontra amparo legal, a contar da entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional, em 01.03.89. Precedentes. Recurso Negado.
Numero da decisão: 201-69561
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4823064
# Numero do processo: 10820.000747/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03415
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4819938
# Numero do processo: 10630.001559/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/2002
COFINS. ISENÇÃO ATOS COOPERATIVOS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO.
Anteriormente à edição da MP nº 1.858-6, de 29/06/99, a receita proveniente dos atos cooperativos estava isenta da Cofins e deveria ser contabilizada em separado das demais receitas.
PROVAS DAS ALEGAÇÕES.
As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem, de modo a elidir o lançamento.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.
COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO.
A isenção da receita proveniente dos atos cooperativos prevista no art. 6º, I, da LC nº 70/91, foi revogada pelo art. 23 da MP nº 1.858-6/99, produzindo efeitos a partir de novembro de 1999. A partir de então, a contribuição passou a incidir sobre todo o seu faturamento, admitidas as exclusões estabelecidas na norma, sendo, portanto, a mesma aplicada às demais sociedades.
COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 01/2002 A 12/2002. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º.
Aplicam-se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2º da MP nº 2.158-35/2001, que permite deduzir da base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins, a partir de dezembro de 2001, as co-responsabilidades cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Contudo, em tais deduções não se incluem custos e despesas relativos aos eventos com os próprios associados, mas com associados de outras operadoras.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81454
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821825
# Numero do processo: 10735.002728/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Ainda que procedentes os créditos, inadmissibilidade de correção monetária se efetuados a destempo. Inexistência no caso, da hipótese dentre as elencadas no art. nº 114 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00776
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823612
# Numero do processo: 10830.003814/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04809
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822429
# Numero do processo: 10805.001438/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA.
Confirmada a propositura de ação judicial e provado que os débitos foram parcelados perante o Refis, impõe-se o cancelamento da autuação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80776
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4820946
# Numero do processo: 10680.007600/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - 1) Aumento de capital resultante de incorporação do patrimônio líquido de terceira empresa, cuja origem do recurso e a efetiva entrega do mesmo não restou suficientemente comprovada. Inaplicáveis ao caso os artigos 180 e 181 do RIR/80, um, por cuidar de saldo credor de caixa e obrigações já pagas e, outro, por reclamar indícios ou outro elemento de prova ligado ao fato entrega de valor ao caixa por pessoas determinadas, para justificar a presunção de omissão de receita. 2) Saídas com documentário fiscal impróprio apurado pelo Fisco Estadual. Caracterizado como infração procedimental, não implica em omissão de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05227
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821025
# Numero do processo: 10680.010425/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n. 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03365
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4819852
# Numero do processo: 10630.000508/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71357
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes