4758303
# Numero do processo: 13886.000213/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte; não pode ir além, nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade; somente pode explicitar o que está implícito na lei e, visando a colaborar com o contribuinte uma vez que não passa de subsídio interpretativo da norma legal. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentadas, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, gozam de isenção da COFINS (art. 6° Lei Complementar n° 70/91). Reconhece-se o direito à compensação/restituição de valores pagos a título de COFINS, no período de 03/94 a 06/95 com os débitos fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
10814337
# Numero do processo: 13886.000213/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.067
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira. Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4819570
# Numero do processo: 10580.011060/2002-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 15 DO DECRETO Nº 70.235/72.
A ausência de comprovação da alegação defensória da contribuinte implica na rejeição da pretensão recursal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: César Piantavigna
4756999
# Numero do processo: 11065.001344/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - DEPOSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA -
RECOLHIMENTOS FEITOS A MAIOR — RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA —
TRÂNSITO EM JULGADO - 1- O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, em face dos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não constando que a pessoa jurídica tenha apropriado a despesa de variação monetária relativa a obrigação, posto que os depósitos judiciais, por ocasião do lançamento,
encontravam-se à disposição do Juízo, não há que se exigir a variação monetária ativa como integrante da base de cálculo. II- O exame e possível deferimento de compensação, no lançamento, proveniente de créditos caracterizados por recolhimentos feitos a maior, noticiados na fase recursal, é de ser, adotando-se o principio da economia processual, examinado pelo órgão de origem que analizará sua procedência ou não. III- A ação judicial
não compreendeu insurgimento contra o lançamento, posto que pretérita, inocorrendo renúncia ao processo administrativo. IV- Transitado em julgado o direito de recolher o FINSOCIAL com alíquota de 0,5%, de ser redimensionado o quantia?: tributário referente ao período da Ação Fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Dilson Gerent.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
10851874
# Numero do processo: 13525.000105/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10853752
# Numero do processo: 10930.001386/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial, quando demonstrado que os depósitos foram efetuados dentro do vencimento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4819538
# Numero do processo: 10580.009385/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Redução devida por inexistência de débitos relativos a exercícios anteriores à notificação (Lei nº 6.746/79 e Decreto nº 84.685/80).
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01.599
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
10848716
# Numero do processo: 10580.009383/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.191
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4610345
# Numero do processo: 35464.002341/2006-41
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998
OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN. DECADÊNCIA.
Embora a norma que prescreve a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.011
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Freitas de Souza Costa que votou por no reconhecer a decadência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4610348
# Numero do processo: 35464.002344/2006-84
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005
PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. AUTUAÇÃO.
Configura-se infração à legislação previdenciária a apresentação da GFIP com desobediência ao que estabelece o respectivo Manual de Orientações.
INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES.
Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA.
Não se cogita de existência de omissão, quando o órgão julgador deixa de rebater explicitamente alegações genéricas do sujeito passivo, mas demonstra que o lançamento questionado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.017
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO