4827880
# Numero do processo: 10925.002104/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Benefício fiscal estabelecido no art. nº 50, parágrafo 5º, do Estatuto da Terra. Possível a fruição, nos casos de retificação cadastral, quando esta ocorrer antes de notificado o lançamento (CTN, art. nº 147, parágrafo 1º). Providência não adotada pela Requerente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4837309
# Numero do processo: 13884.000250/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4837695
# Numero do processo: 13889.000074/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Em sede administrativa é vedada a apreciação de constitucionalidade ou legalidade da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4729948
# Numero do processo: 16707.000950/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - SOCIEDADE COOPERATIVA - A receita bruta de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível de tributação normal. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o faturamento global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. O Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4816578
# Numero do processo: 10140.000493/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo de trinta dias da ciência da decisão monocrática, consoante o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816998
# Numero do processo: 10183.001436/88-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência relativa ao PIS-FATURAMENTO, derivada de omissão de receita apurada em procedimento referente ao IRPJ. Decisão Monocrática sustentada apenas na decorrência da tributação, sem fundamentação e conclusão próprias, deve ser anulada, por não conter sustentação nos documentos que deveriam estar entranhados nos próprios autos.
Processo que se anula a partir da decisão de 1º Grau, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 1ª instância inclusive. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836469
# Numero do processo: 13842.000089/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do Imposto. Faz jus ao benefício previsto no Artigo 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com a redação do Artigo da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que à data do lançamento não seja devedor do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4833206
# Numero do processo: 13164.000036/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Descabe revisão do lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4830926
# Numero do processo: 11075.000734/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Processo decorrente de outro, onde se cuida da exigência de tributo - Ausência de correlação entre as infrações - A falta de apresentação de DCTF, caracterizada como descumprimento de obrigação acessória, não se comunica com o não recolhimento de tributos e/ou contribuições. No caso vertente, são irrelevantes os resultados dos julgamentos relativos às obrigações principais, posto que irremediavelmente configurada a falta de entrega das DCTF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4826090
# Numero do processo: 10880.014903/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. O ICMS integra a base de cálculo do FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY