4820066
# Numero do processo: 10640.002310/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O 2º Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar legalidade ou constitucionalidade da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes 0s Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830309
# Numero do processo: 11060.000981/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Infração comprovada à míngua de provas capazes de infirmar a exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4824292
# Numero do processo: 10835.002452/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do imposto (art. nº 50, parág. 5º, Lei nº 4.504/64) - Faz jus ao benefício o imóvel que na data do lançamento estiver com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. NORMAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO - A intimação do sujeito passivo por edital, para pagamento do imposto, só é cabível quando improfícuas a intimação pessoal e a intimação postal ou telegráfica (art. nº 23, III, do Decreto nº 70.235/72).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4829051
# Numero do processo: 10980.003104/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Inexistência de contra-provas. Exigência sustentada em levantamento feito com base na escrita da empresa. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4820526
# Numero do processo: 10675.001072/90-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Infração comprovada. Inexistência de prova em prol da defesa. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4833770
# Numero do processo: 13603.001369/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Faz jus ao gozo do benefício previsto no artigo 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com a redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que, à data do lançamento, não for devedor do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4834448
# Numero do processo: 13673.000057/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÕES RELATIVAS AO FRU E AO FRE - FRUIÇÃO PREJUDICADA QUANDO DESATENDIDOS OS RESPECTIVOS REQUISITOS. Na espécie vertente, o recorrente deixou de fazer jus ao benefício previsto no art. 8º do Decreto nº 84.685/80, vez que ignorou os parágrafos 2º e 3º do art. 19 do mesmo Decreto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4831257
# Numero do processo: 11080.005648/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A solução dada ao processo do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, comunica-se com aquela que venha a ser dada no processo de FINSOCIAL, pois que existe relação exata entre os tributos mencionados e suas bases imponíveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4830060
# Numero do processo: 11041.000036/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS/FATURAMENTO é a receita de vendas, ainda que não registradas, o que não foi contestado pela empresa.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4823514
# Numero do processo: 10830.002689/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Devido o IPI na saída de produtos tributados a menor em decorrência de incorreta classificação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.720
Decisão:
ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI