4834011
# Numero do processo: 13629.000311/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO - LEVANTAMENTO INTEGRALMENTE ACOMPANHADO PELA AUTUADA - INCONSISTENTE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - Além do aspecto de local da lavratura do Auto de Infração não estar elencado nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nr. 70.235/72, o levantamento fiscal foi integralmente acompanhado pela autuada que, inclusive através de seu representante, apôs o "ciente" em vários dos documentos redigidos no decorrer do procedimento fiscal. Por outro lado, "o local de verificação da falta" está vinculado ao conceito de circunscrição e, por via de conseqüência, dentro da área de competência do autuante. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02805
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4832441
# Numero do processo: 13026.000057/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Impugnação Perempta. Caracteriza-se pela inércia da parte passiva da relação processual, após notificada, por mais de 30 dias da sua ciência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04663
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4832863
# Numero do processo: 13062.000304/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel, na espécie o VTN. Reconhecida a procedência com relação ao imposto, deve-se reconhecer o mesmo valor do VTN que servirá de base para cálculo da contribuição. NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09072
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833269
# Numero do processo: 13216.000144/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05747
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831418
# Numero do processo: 11080.010765/88-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM ÁREA DETERMINADA. Mesmo que as cotas de consórcio sejam vendidas por representantes, indispensável autorização prévia do órgão competente. REDUÇÃO DA MULTA. Deve ser reduzida a 50% (cinqüenta por cento) dos valores cobrados a título de taxa de administração, quando restam incomprovadas situações agravantes ou ainda, manifesto prejuízo à Fazenda Nacional ou a consorciados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05627
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831840
# Numero do processo: 11610.011339/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa moratória, sendo certo que o advento da Lei Complementar nº 104⁄2001, que acrescentou ao CTN o art. 155-A, somente reforçou o referido posicionamento (precedentes do STJ). A questão do prazo para a entrada do pedido fica prejudicada, uma vez que a empresa não possui créditos para restituir/compensar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4833075
# Numero do processo: 13153.000151/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70859
Nome do relator: Jorge Freire
4833302
# Numero do processo: 13312.000005/88-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - COMPRAS NÃO-REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04636
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830625
# Numero do processo: 11065.002356/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13010
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4830620
# Numero do processo: 11065.002342/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Descrição insuficiente do suporte fático no Auto de Infração enseja o reconhecimento do cerceamento do direito de defesa. Inobservância do disposto no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-05789
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO