4827187
# Numero do processo: 10880.090053/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06574
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827546
# Numero do processo: 10920.000271/88-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) O arrendamento mercantil, do tipo sale and lease back tem tratamento legal distinto do outorgado aos contratos de compra e venda. É de se manter o crédito do imposto relativo às compras com o benefício do artigo 45, inciso XXVIII, do RIPI/82. II) Preenchidas as condições e requisitos previstos na legislação para a outorga de isenção, a citação imperfeita do dispositivo isencional no documento fiscal não tem o condão de afastá-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67974
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4826615
# Numero do processo: 10880.088323/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01353
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825970
# Numero do processo: 10880.013895/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01768
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828701
# Numero do processo: 10950.000992/2007-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Período de apuração: 05/01/2002 a 29/12/2002
OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS CRÉDITÓRIOS. EMPRESAS DE FACTORING.
A pessoa física ou jurídica que alienar à empresa de factoring direitos creditórios resultantes de vendas a prazo sujeita-se à incidência de IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras, sendo a empresa de factoring adquirente responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972.
IOF. DECADÊNCIA. PRAZO.
Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o direito de proceder ao lançamento decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81317
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
4829281
# Numero do processo: 10980.008662/2003-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de alíquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12113
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
4827934
# Numero do processo: 10930.000620/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1998, 1999, 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
Não cabe ao autuado alegar preterição do direito de defesa quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito.
COMPETÊNCIA FISCALIZADORA DO AFRF.
Incabível a tese de incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal pelo alegado fato de não ser contador habilitado regularmente no CRC, uma vez que a legislação aplicável (Lei nº 2.354/84 e art. 7º do Decreto-Lei nº 2.225/85) não comporta nenhum vínculo a determinada categoria profissional.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade de leis.
DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL.
O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende e seu transcurso extingue de maneira inexorável o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. O art. 23 da Lei nº 3.470/58 não tem vigência após a edição do Código Tributário Nacional, que disciplinou por inteiro a matéria relativa a decadência e prescrição.
PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. EFEITOS.
A coisa julgada no processo civil somente afeta as partes, não afetando nem produzindo efeito perante terceiros.
IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.
Sujeitam-se à tributação por omissão de receitas os valores de depósitos bancários em nome de terceiros cuja investigação denotou pertencerem à pessoa jurídica autuada, considerando que a Lei nº 9.430/96 introduziu novas presunções legais tributárias, regrando, dessa forma, o caso em tela.
RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DO FISCO.
O art. 144, § 1º, do CTN autoriza a retroatividade de lei referente a processos de fiscalização.
MULTA DE 150%.
Quando o contribuinte age com fraude, logo, é cabível a multa de 150% prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
TAXA DE JUROS. SELIC. APLICABILIDADE.
É legítima a taxa de juros calculada com base na Selic, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18916
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829528
# Numero do processo: 10980.015955/92-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02021
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829000
# Numero do processo: 10980.002191/94-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE - Somente é nula a decisão que venha a infringir o disposto no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/82. - IPI - Falta de lançamento e recolhimento a menor do IN pela classificação incorreta. Produtos denominados 'sacos plásticos", sacolas (sacos com alça) promocionais de uso não prolongado, de película de plástico classificam-se na posição 3923.21.0100 da TIPI por
aplicação da Nota 2.a do Capítulo 42 da Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados - ACRÉSCIMOS LEGAIS - a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, deve ser excluída da exigência fiscal, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n°
8.218/91 e tendo em vista a Lei n° 8.383/91 em seus artigos 80 a 87.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto/91. Ausente, justificativamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825486
# Numero do processo: 10865.001232/99-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO.
Fica adstrita à decisão judicial a matéria submetida ao Poder Judiciário.
PIS. BASE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Súmula nº 11 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19308
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa