4826232
# Numero do processo: 10880.018437/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06508
Nome do relator: ELIO ROTHE
4828435
# Numero do processo: 10940.000155/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - O Laudo de Avaliação, elaborado para fazer prova visando a redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverá ser emitido nos termos do parágrafo 4, artigo 3, da Lei nr. 8.847/94, e conter os requisitos mínimos necessários, observando-se, de preferência, as Normas Técnicas da ABNT. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02978
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4826449
# Numero do processo: 10880.042002/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de se manter o lançamento do imposto contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00290
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825386
# Numero do processo: 10860.004728/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA.
Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.280
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento parcial quanto à energia elétrica, e a Conselheira Simone Dias Musa (Suplente), que deu provimento total.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827076
# Numero do processo: 10880.089150/92-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06564
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826149
# Numero do processo: 10880.018154/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06705
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825813
# Numero do processo: 10880.002902/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS ESTORNADOS POR ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. Comprovada a inexistência de fato das "empresas-vendedoras", tudo que delas vêm deve ser considerado inidôneo, mas, se a adquirente, de sua parte, tomou os cuidados que lhe competia (pagamentos através de cheques nominativos e/ou diretamente às instituições financeiras) comprovando a efetiva entrada das mercadorias descritas nos documentos em seu estabelecimento, devem ser considerados legítimos os créditos escriturados, com base em tais notas fiscais. Aplicação do disposto no artigo 112 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07079
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827894
# Numero do processo: 10925.004340/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Comprovada a efetiva utilização do imóvel, justifica-se a redução do lançamento efetuado com base em alíquota agravada em função de sua suposta inutilização. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71161
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4825220
# Numero do processo: 10855.001897/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09038
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825695
# Numero do processo: 10875.002702/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02807
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI