4817172
# Numero do processo: 10183.005635/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores Mínimos da Terra Nua - VTNm constantes na IN/SRF nr. 119/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01694
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817100
# Numero do processo: 10183.003582/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TIDOS COMO ACABADOS. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A EMPRESA INAPTA POR INEXISTENTE DE FATO. PAGAMENTO E ENTREGA NÃO COMPROVADOS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/96. GLOSA.
De se excluir da base de cálculo para a formação do crédito presumido de IPI o valor das aquisições de insumos junto a empresa considerada inapta, cujo pagamento e entrega não restaram comprovados. Aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 203-13679
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817655
# Numero do processo: 10283.002952/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Emissão de notas fiscais relativas a produtos isentos, de forma irregular. Cabível a imposição prevista no parágrafo 1o., I, do art. 364, c/c o parágrafo 2o.. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07131
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816715
# Numero do processo: 10166.002470/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - Recurso de ofício envolvendo valor inferior ao limite de alçada: dele não se toma conhecimento, por falta de atendimento do pressuposto de admissibilidade. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08516
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819027
# Numero do processo: 10480.014869/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Enquanto o CTN, pelo seu art. 47, II, estabeleceu como base de cálculo do IPI "o valor da operação", coube à Lei nr. 7.798/89, alterando a Lei nr. 4.502/64, de finir o "valor da operação", nele incluindo os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título. ENCARGOS DA TRD - Excluídos tais encargos no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07707
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818147
# Numero do processo: 10380.000588/90-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Processo com instrução não compativas com o preceito do Decreto No. 70.235/72. Anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67753
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819308
# Numero do processo: 10540.000527/2005-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO.
Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo do PIS por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem ao faturamento da fiscalizada.
MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA.
Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79215
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Walber José da Silva
4818227
# Numero do processo: 10380.004669/2004-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1998
Ementa: DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.353
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Maria Cristina Roza da Costa. Designada a Conselheira a Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López
4816855
# Numero do processo: 10166.011179/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Superveniência da Circular nr. 2.336, de 14.06.93, do BACEN, que extinguiu a expedição dos Certificados de Autorização e Termos Aditivos, com limites de operação neles dispostos, que até então eram condições necessárias para a atividade, deixou de tratar as faltas como infrações. Mesmo sendo infrações de natureza administrativa e não fiscal, por integração das normas jurídicas, para o caso enseja aplicação da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, letras "a" e "b" e Código Penal, art. 2, parágrafo único). Extintas as penalidades. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08753
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816543
# Numero do processo: 10120.007509/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/02/1997
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESACOMPANHADA DA MULTA DE MORA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DISPOSIÇÃO REVOGADA. MP Nºs 303, DE 2006, E 352, de 2007. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Nos casos ainda não definitivamente julgados aplica-se retroativamente a disposição legal, ainda que veiculada por meio de medida provisória, que tenha deixado de definir como infração à legislação tributária ato pretérito sujeito à multa de ofício isolada.
Numero da decisão: 201-79994
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Antonio Francisco