4756260
# Numero do processo: 10855.002302/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Os Termos lavrados o foram em perfeita consonância com as normas processuais regulamentadoras, não havendo mácula que lhes possa ser imputada.
MPF. O procedimento de fiscalização foi conduzido na estrita
observância da portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de
1999, estando devidamente acobertado pelo correspondente
MPF. Preliminares rejeitadas.
COFINS. LANÇAMENTO DE OFICIO. REFIS. ESPONTANEIDADE. Readquirida a espontaneidade pelo decurso do prazo de sessenta dias sem registro de continuidade do procedimento de fiscalização, incabível o lançamento de oficio de valores que foram, nesse interregno, declarados ao Refis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: em rejeitar as preliminares de nulidade; e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: .LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4756403
# Numero do processo: 10880.044430/89-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. DECORRÊNCIA. Tendo sido apurada omissão de receita por meio de auditoria de produção, com infração à legislação do IRPJ, e em conseqüência sido lançado o IPI decorrente, aplica-se neste o resultado da decisão proferida no processo principal, que julgou improcedente o lançamento porque no levantamento da produção foi considerado um único insumo.
Recurso provido-
Numero da decisão: 203-10.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4630578
# Numero do processo: 10280.006164/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999,
01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Constatada omissão relativa à condição de suspensão da exigibilidade de matéria constante do objeto de ação judicial (receitas financeiras decorrentes de variações cambiais de operações no mercado interno), há que se determinar à autoridade executora do acórdão a realização de providências tendentes a impedir a sua cobrança, ao menos enquanto não finda a lide no Poder Judiciário.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 203-12.182
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento parcial aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.502, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
7612061
# Numero do processo: 10280.006163/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. Constatada omissão relativa à condição
de suspensão da exigibilidade de matéria constante do objeto de ação judicial (receitas financeiras decorrentes de variações cambiais de operações no mercado interno), há que se determinar à autoridade executora do acórdão a realização de providências
tendentes a impedir a sua cobrança, ao menos enquanto não finda a lide no Poder Judiciário.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 203-12.181
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.501, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4838467
# Numero do processo: 13964.000299/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - DCTF - A Declaração de Contribuições e Tributos Federais configura confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em dívida ativa do crédito tributário regularmente constituído. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a penalidade prevista no artigo 364, II, do RIPI/82, para os débitos não declarados e não pagos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro
Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11060644
# Numero do processo: 13654.000048/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.569
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4623545
# Numero do processo: 10480.012902/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.937
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
resolução para devolver os autos à unidade jurisdicionante com o propósito de aguardar o desfecho do processo n° 10480001877/95-32 e n° 13406000111/98-19.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4757189
# Numero do processo: 11080.013217/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI — MULTA PELA INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO ADQUIRENTE DE PRODUTO TRIBUTADO OU ISENTO — Não se aplica a regra contida no artigo 173 do Regulamento do IPI — Decreto n.° 87.981/82, em relação à classificação fiscal, por não encontrar amparo no artigo 62 da Lei n.° 4.502/64. O Regulamento do TI aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98 extinguiu a conduta por parte das empresas adquirentes. Retroatividade benigna.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-06.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justilicadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ
11007601
# Numero do processo: 10980.014429/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4644662
# Numero do processo: 10140.001083/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - LAUDO INSUFICIENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - O Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural deve ser elaborado de acordo com a ABNT. Assim, laudos sucintos, que não apresentam sequer parâmetros de avaliação, não podem gerar efeitos relativos à redução do VTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI