4829910
# Numero do processo: 11030.000642/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11, do Decreto-Lei No. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67743
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4832527
# Numero do processo: 13052.000125/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS.
A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar, esta operação, de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18714
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4834293
# Numero do processo: 13646.000057/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento do imposto é realizado com base nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte-Declarante, arquivadas no respectivo CADASTRO DE IMçVEIS DO INCRA. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 202-07146
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833573
# Numero do processo: 13558.000317/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal, e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado pelo art. nº 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar e
conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da inexistência
dé litígio, tendo em vista a intempestividade da impugnação.
Ausente o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4832396
# Numero do processo: 13016.000327/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Estando comprovado nos autos que o contribuinte, nos termos do Decreto - Lei nr. 1.166/71, art. 1, inciso II, letra "b", é considerado "empregador rural", tornam-se devidas as contribuições sindicais (CNA e CONTAG). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07436
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833518
# Numero do processo: 13525.000072/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Meras alegações de que os valores lançados de ITR são elevados não têm o condão de modificar a decisão para reduzir os mesmos, se o foram em obediência legal. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: 202-08573
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830387
# Numero do processo: 11065.000444/2001-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.175
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para reconhecer o direito de incluir no cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento, e Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa
Martinez López que deram provimento integral.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4831504
# Numero do processo: 11080.013447/88-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - SELO DE CONTROLE - Produto encontrado sem selo de controle no abastecimento de terceiro adquirente - Autuação contra o adquirente. Exigível a selagem do produto e o pagamento do IPI. (IN - SRF 139/73 c/c parágrafo único do art. 144 e art. 173, & 1o. do RIPI/82). Aplicavel a penalidade específica igual ao valor comercial da mercadoria (art. 376, inc. I, do RIPI/82) que exclui a penalidade do art. 364, inc. III, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-02994
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4831121
# Numero do processo: 11080.002267/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte do julgador monocrático, da apreciação de preliminar de ilegitimidade da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da parte. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03219
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4831726
# Numero do processo: 11516.002281/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO JUDICIAL. EMISSÃO. COMPETÊNCIA.
Os atos do Poder Judiciário não podem ser apreciados em foro administrativo-fiscal.
IOF. APREENSÃO DE PROVAS. PROCEDIMENTOS. POLÍCIA FEDERAL.
À Secretaria da Receita Federal cabe apreciar matéria adstrita ao campo tributário. Não pode ser conhecida a acusação de ocorrência de irregularidades na apreensão de materiais nos estabelecimentos da contribuinte, que além de desacompanhada de prova e de fundamento legal, reporta-se a procedimento específico do Departamento da Polícia Federal. As provas coligidas aos autos por meio da Polícia Federal, em cumprimento a ordem judicial, são líticas e aptas a embasar o lançamento.
PROVAS. SIGILO FISCAL
O sigilo das informações e documentos fornecidos pela Polícia Federal fica resguardado, porquanto os Auditores Fiscais da Receita Federal estão obrigados ao sigilo fiscal sob pena de responsabilidade funcional. A autorização judicial para utilização dos dados colhidos pela Polícia Federal foi concedida antes da lavratura do auto de infração.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Impõe-se o lançamento da multa de oficio qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela prática reiterada de sonegação fiscal e pelo recolhimento de IOF aos cofres públicos em valores menores que os retidos.
MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.
A multa de oficio deve ser agravada quando o contribuinte deixar de prestar esclarecimentos reiteradamente solicitados pela fiscalização e quando não disponibilizar documentação técnica completa e atualizada do Sistema de Processamento de Dados (meio magnético ou impressão gráfica) suficiente para possibilitar a auditoria fiscal.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Anderson Jacob Suzin.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça