4758693
# Numero do processo: 18186.001269/2007-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa:
DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante
n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.429
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal tiompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4758001
# Numero do processo: 13805.005696/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75425
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4758058
# Numero do processo: 13808.001460/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77447
Nome do relator: Não Informado
4758654
# Numero do processo: 16327.003010/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-03081
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
4756626
# Numero do processo: 10935.002093/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL
CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A discussão concomitante de uma mesma matéria nas instâncias
administrativa e judicial enseja a renúncia tácita à primeira,
exclusivamente no tocante à matéria coincidente, por força do
principio constitucional da unicidade da jurisdição. Recurso
não conhecido nesta parte.
MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Em se tratando de decisão judicial, anterior à Lei Complementar n° 104/2001, que
antecipa parcialmente os efeitos de tutela jurisdicional para
autorizar compensação de tributos, a exigibilidade do crédito
tributário só é suspensa em havendo expressa determinação
judicial neste sentido. Não tendo a decisão judicial que
concedeu antecipação de tutela expressamente suspendido a
exigibilidade do crédito tributário, este continua plenamente
exigível, sendo cabível o lançamento de multa e juros em caso
de não pagamento.
DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se
tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera
em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150,
§ 40, do MN).
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73.
JUROS DE MORA — o inadimplemento da obrigação tributária,
acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na
variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação específica,
seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal.
MULTA DE OFICIO — O não recolhimento espontâneo de
diferença de crédito tributário decorrente da restauração de
sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei
revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto na via judicial; Ir) em dar provimento ao recurso, quanto à semestralidade do PIS; e c) em negar provimento ao recurso, quanto a multa e juros de mora nos períodos posteriores a 1996. II) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres; e b) em negar provimento ao recurso, quanto à multa e os juros de mora até fevereiro de 1996. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o Voto
vencedor nesta parte.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4756139
# Numero do processo: 10840.003280/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico,
afeiçoado aos requisitos do § 4º do artigo 30 da Lei n° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73518
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
4754922
# Numero do processo: 10247.000027/2005-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01 /1 0/2004 a 31/12/2004
PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados era relação a custos e despesas vinculados à receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS vinculado a receita de exportação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.148
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos rio cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gornes e Gileno Gurjão Barreto, quanto à Selic. Fez sustentação oral, em 12/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154.016, que esteve presente ao julgamento em
08/04/2008 e 08/05/2008.
Nome do relator: Walber José da Silva
4758578
# Numero do processo: 15889.000125/2007-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2006
IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
referente ao IPI decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN,
sendo, com fulcro no art. 150, § 42, c/c o art. 116, I, do RIPI198
(art. 129, I, do RIPI12002), caso tenha havido antecipação de
pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou arts.
173, I, c/c o art. 116, II, do RIPI/98 (art. 129, II, do RIPI12002),
em caso contrário.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COOPERATIVAS
CENTRALIZADORAS DE VENDAS.
O direito de aproveitar o crédito presumido, quando a
comercialização for efetuada por meio de cooperativas
centralizadoras de vendas, é do cooperado e não da cooperativa.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento, multa de oficio e juros de mora pela falta
ou insuficiência de recolhimento/compensação de imposto.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.566
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, para reconhecer a decadência dos seguintes períodos: o 32 decêndio de janeiro de 2002; os 22 e 32 decêndios de fevereiro de 2002; o 12 decêndio de março de 2002; os 12, 22 e 32 decêndios de abril de 2002; e o 1 2 decêndio de maio de 2002. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam a decadência de todos os períodos até o lo decêndio de 05/2002; II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. Esteve presente ao julgamento o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB/DF 19.961
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4756530
# Numero do processo: 10925.000079/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19341
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4758066
# Numero do processo: 13808.003443/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1996 a 31/07/1999
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO
COOPERATIVO.
Os valores . recebidos pelas sociedades cooperativas de trabalho
em razão de serviços prestados diretamente pelos seus associados
são considerados como decorrentes de atos cooperativos
(intermediação), desde que o serviço seja da mesma atividade
econômica da.cooperativa.
SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO.
INCIDÊNCIA.
É reconhecidamente pacífica a não sujeição das sociedades
cooperativas a contribuição ao PIS, sobre a sua receita bruta, até a
entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.858-6/1999,
independentemente deste resultar de atos cooperativos e/ou de
atos não cooperativos.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12.588
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho que não considerava o ato cooperativo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes