4656704
# Numero do processo: 10530.002545/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75668
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4654359
# Numero do processo: 10480.004110/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - TRIBUTAÇÃO AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MF - RECURSO NÃO- CONHECIDO - A apreciação de recurso voluntário talhado em recolhimento autônomo insuficiente da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social acha-se confinada na competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132, 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07893
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4658270
# Numero do processo: 10580.011232/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua requer a apresentação de prova inconteste do real valor da propriedade, a fim de instrumentalizar a autoridade julgadora em sua decisão, que é ato vinculado. CALAMIDADE - Ainda que a região do imóvel fosse objeto de decretação, por parte do Poder Público, de calamidade, por perda de safras e/ou destruição de pastos, a redução do ITR, na forma do art. 13 da Lei nr. 8.847/94, requer prolação de ato do Ministério da Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11296
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4665371
# Numero do processo: 10680.011651/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11370
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4668333
# Numero do processo: 10768.003306/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73939
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4663594
# Numero do processo: 10680.001450/97-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. EDITORA. LISTAS TELEFÔNICAS. IMUNIDADE. As listas telefônicas estão incluídas na imudada prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, conforme precedentes do E. STF. CONVERSÃO CRUZEIRO PARA CRUZEIRO REAL. ERRO MATERIAL. Devem os erros na conversão dos valores de cruzeiro e cruzeiro real para UFIR ser revistos para sanar as distorções nos valores devidos. IPI. CREDITAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Aão há direito ao creditamento do IPI incidente na etapa anterior se não houve a escrituração do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76176
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencida a conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4664511
# Numero do processo: 10680.005903/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04114
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4664512
# Numero do processo: 10680.005904/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04115
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4668298
# Numero do processo: 10768.002728/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, relativa a tema relevante para o deslinde do litígio, que consta da peça recursal, cabe complementá-lo.
NORMAS PROCESSUAIS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO NÃO AMPARADO EM AÇÃO JUDICIAL.. IRRELEVÂNCIA DESTA. Na situação em que pedido de restituição, na via administrativa, não é amparado em ação judicial que discutiu a inexigibilidade dos valores a repetir, a data de ingresso do processo judicial é irrelevante para a contagem do prazo decadencial de repetição de indébito na esfera administrativa.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4664513
# Numero do processo: 10680.005906/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04116
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO