4823383
# Numero do processo: 10830.001189/2006-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80390
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822360
# Numero do processo: 10805.000157/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores à concessionária para o aumento de capital de giro desta antes da vigência da Lei nº 7.798/89, não compõe a base de cálculo por não se tratar, no caso, de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05500
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823873
# Numero do processo: 10830.008149/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA.
Não se toma conhecimento de recurso quando o contribuinte concorda com os termos da decisão recorrida e se abstém de apresentar argumentos destinados a atacá-la.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4823067
# Numero do processo: 10820.000756/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO - A isenção instituída pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.434/88 somente deve ser aplicada aos contratos de câmbio motivados por guia expedida a partir de 1º de julho de 1.988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01011
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819931
# Numero do processo: 10630.001181/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Só pode ser alterado à vista de Laudo Técnico que atenda ao disposto no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não questionada na impugnação está preclusa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71550
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4822469
# Numero do processo: 10805.002062/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Constitui base de cálculo do FINSOCIAL o ICM sobre vendas; exclui-se dessa base o valor das devoluções de vendas. MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Inexigível a multa sobre fatos geradores anteriores ao Dec. Lei 2.052/83, a partir de cuja vigência incide a corr. monetária sobre os débitos levantados. PRESCRIÇÃO - Prescreve em 10 anos o direito de constituição do crédito tributário; Art. 102 do RECOFIS/86. CONSTITUCIONALIDADE - Transcende à competência administrativa o exame de alegadas inconstitucionalidades.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria da votos,em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselheiros Suplentes ADERITO GUEDES DA CRUZ E JOÃO BAPTISTA MOREIRA
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4822926
# Numero do processo: 10820.000094/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16730
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Nome do relator: Antonio Zomer
4823563
# Numero do processo: 10830.003062/89-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma espontânea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04804
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821711
# Numero do processo: 10730.000047/90-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício na conta "Fornecedores". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05614
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820929
# Numero do processo: 10680.006942/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Diferença apurada pelo confronto entre os valores informados pelos fornecedores e os registrados na escrituração do contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66991
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni