4826850
# Numero do processo: 10880.088772/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01384
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826714
# Numero do processo: 10880.088444/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01047
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
8214024
# Numero do processo: 35301.001749/2005-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PLEITO DO CONTRIBUINTE. REFORMA DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 26 DA PORTARIA MPS N ° 520. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
O pedido de revisão se presta a corrigir eventual violação a pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.311
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. câmara 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de revisão para rescisão do acórdão recorrido e com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência para provimento o r- curso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Marcos Cezar N. Batista, OAB/SP.127.351.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
4824276
# Numero do processo: 10835.002054/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ABANDONO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. O fato de o sujeito passivo haver ajuizado Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, junto ao Poder Judiciário, não implica proteção contra o ato de lançamento do crédito pela Fazenda Pública, nem impede que sua impugnação e recurso sejam julgados de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Processo que se devolve para decisão da autoridade julgadora singular, assegurando-se, assim, a ampla defesa e observando-se o princípio do duplo grau de jurisdição.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; 2) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de renúncia à esfera administrativa. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Marcos Vinicius Neder de Lima, o qual apresentou declaração de voto; e 3) pelo voto de qualidade, em acatar a preliminar levantada pelo Cons. José Cabral Garofano, para anular a decisão de primeira instância e que outra seja proferida acerca do mérito. Vencidos os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava (Relator), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo.de Oliveira e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão. O Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820798
# Numero do processo: 10680.004190/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09483
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821000
# Numero do processo: 10680.009856/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Lançamento decorrente. Omissão de Receitas Operacionais: vendas não tributadas, passivo fictício, sub-faturamento. Não elisão, pelo Contribuinte, dos elementos de prova acostados aos autos. Recurso negado, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05791
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4823359
# Numero do processo: 10830.000957/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS.
O direito ao crédito subordina-se ao cumprimento das exigências regulamentares, sendo o Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque (modelo 3), ou sistema equivalente, elemento essencial e expedito para revelar a articulação entre as movimentações de matéria-prima e de produto acabado indispensável para garantir que o produto alegado como devolvido ou retornado de fato reintegrou ao estoque.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15910
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4821882
# Numero do processo: 10746.001497/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR - O preceito contido no art. 2 da IN/SRF nr. 16/95 preside a fase preparatória do lançamento, de natureza procedimental, não litigiosa portanto. A inadequação de sua aplicação e sua eleição pelo julgador singular, como razão única de decidir, convertem esta regra em preliminar prejudicial e impeditiva do julgamento do mérito e da apreciação das provas produzidas, gerando efeitos que agridem os princípios da ampla defesa e do contraditório, amparados constitucionalmente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03109
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822989
# Numero do processo: 10820.000567/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - A legitimidade do crédito está subordinado à prova de que os produtos devolvidos integraram o estoque. Essa prova, em princípio, é feita pelo registro dessas devoluções no Livro Registro da Produção e do Estoque. Não foi oferecida essa prova, nem a da existência de sistema de escrituração a ele equivalente. Incabível a apropriação de créditos relativos a mercadorias devolvidas nessas condições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00855
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820160
# Numero do processo: 10650.000595/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória nr. 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA E CONTAG - Inaplicável o disposto no artigo 25 do ADCT/88 aos Decretos-Leis nrs. 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por força do disposto no § 1 do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08700
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges