4830290
# Numero do processo: 11060.000648/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Trata-se de obrigação a que estão sujeitas mesmo as entidades ou pessoas acobertadas por imunidades. Recurso que nada tem que ver com o objeto da exigência. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-06142
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832715
# Numero do processo: 13054.000135/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05055
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831861
# Numero do processo: 11618.001548/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.
As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero, não geram crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79236
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4832330
# Numero do processo: 13007.000014/91-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67598
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4831846
# Numero do processo: 11618.000035/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000
A norma revogada da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18803
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4834578
# Numero do processo: 13686.000177/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO - À falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, será lícito a autoridade fiscal exigir de ofício, na forma e condições estabelecidas na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09656
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4833696
# Numero do processo: 13603.000537/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Multa por descumprimento do previsto no art. nº 173 do RIPI/82. Denúncia fiscal apoiada em fatos não demonstrados nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68668
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4830884
# Numero do processo: 11074.000003/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - I) SOCIEDADES COOPERATIVAS - ATIVIDADES COM NÃO COOPERADOS - Atos praticados com não cooperados sujeitam-se a tributação. II) INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Não compete a este Conselho manifestar-se sobre inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação em vigor constituindo-se tal atribuição, matéria de competência exclusiva do judiciário. III) RECEITAS FINANCEIRAS - RECEITA OPERACIONAL PARA FINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - O Decreto-Lei nº 2.445/88 não alterou a definição de receita operacional anteriormente vigente: nesta não se incluem as receitas financeiras. Entendimento assente neste Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00268
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4833276
# Numero do processo: 13217.000001/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Há que ser provado que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pelo órgão responsável pelo lançamento do tributo foi feito com a utilização de parâmetros e de definições contrárias à lei que regula a matéria. Não pode prosperar a tese de superavaliação da base de cálculo do imposto, sem provas convincentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07841
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832575
# Numero do processo: 13053.000049/94-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente é devida a Contribuição para a CONTAG se o enquadramento sindical dos trabalhadores na forma da lei e com base na SÚMULA nr. 196 DO STF for de trabalhador rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08884
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO