4818527
# Numero do processo: 10410.001888/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03889
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4818532
# Numero do processo: 10410.001894/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03894
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819258
# Numero do processo: 10530.000734/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se o processo ab initio, se o auto de infração não contém elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento, como a descrição do fato (art. nº 10, III, do Decreto nº 70.235/72), a informação fiscal e a decisão de primeira instância que não observam o disposto nos arts. nºs 19 e 31 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68634
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4819214
# Numero do processo: 10510.002545/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA- Inadmissibilidade no caso de apreciação do mérito da questão: o descumprimento de inarredável formalidade processual, obstaculiza a manifestação do foro contencioso. Não-observância da legislação pertinente - Decreto nr. 70.235 de 06.03.72, art. 15, referenciado pela Lei nr. 8.748 de 09.12.93, art. 1. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02231
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819525
# Numero do processo: 10580.009363/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06256
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819093
# Numero do processo: 10480.015868/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MULTA - Suspensão da Exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, artigo 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07789
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818474
# Numero do processo: 10384.008644/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08216
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817752
# Numero do processo: 10283.004242/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - À falta de recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, será lícito a autoridade fiscal exigir, de ofício, na forma e condições estabelecidas na legislação. Multa de ofício reduzida para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09532
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818142
# Numero do processo: 10380.000201/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - COBRANÇA AMIGÁVEL - Matéria alheia ao processo administrativo fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07068
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816707
# Numero do processo: 10166.001769/87-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Perdimento de Mercadorias - Produtos introduzidos regularmente no País. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05457
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS