4757734
# Numero do processo: 13605.000427/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA.
É incabível a realização de perícia quando peças processuais
produzidas pela interessada são suficientes para formação da
convicção do julgador.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da
base de cálculo do crédito presumido do IPI bens adquiridos
devem-se caracterizar corno matéria-prima, produto
intermediário ou material de embalagem e integrar o produto
final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação
direta sobre o produto final no processo de industrialização.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA
É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de
protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Se gundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento, parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator): II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de
Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de- extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar
provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a
Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755802
# Numero do processo: 10768.023065/88-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: Até a sua
definitiva extinção (Lei n° 8.541/92, art. 50), nos moldes dos Embargos de Declaração (CPC, a.rts. 535 a 538), podia ser apreciado pelo juizo, embargado dentro dos limites da matéria posta em julgamento até a decisão atacada, só justificando a revisão na ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição constante do julgado. Hoje a matéria está disciplinada nos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes. II)
RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO: Verificaria a omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar, cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para em função desse evento retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado.
III) NULIDADE DE DECISÃO: Erro na declaração de revelia da impugnação, que acarrete a falta de apreciação dos argumentos ali expendidos, implica em cerceamento do direito de defesa, por frustar o exercício do duplo grau de jurisdição. Processo que
se anula a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 202-12497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 202-02.545, declarando nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4754841
# Numero do processo: 10166.005325/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — Exigência decorrente de diferenças apuradas em levantamento da escrita fiscal. Contestação não comprovada, conforme diligência. Multa de oficio reduzida para 75%. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-10880
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4755436
# Numero do processo: 10640.002573/2003-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997,
30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998,
30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999,
30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999
COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN.
Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991,
reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da
Súmula Vinculante nº 8, de 2008, aplicam-se à Cofins os prazos de
decadência previstos nos arts. 150, § 4º, ou 173, I, do CTN.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81464
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4756102
# Numero do processo: 10835.001324/94-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12302
Nome do relator: Não Informado
4756542
# Numero do processo: 10925.000612/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13446
Nome do relator: Não Informado
4758254
# Numero do processo: 13866.000178/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30106/2001
1P1. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COF1NS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO.
Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os
produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente
que, embora não se integrando ao novo produto, forem
consumidos, desgastados ou alterados no processo de
industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o
produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros,
não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo
CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não
podem ser considerados como matéria-prima ou produto
intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido
estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio.
PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO.
Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre d
cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, o valor de matérias primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não
acabados ou acabados e não vendidos.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363196, inconfundível que é com a
restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.806
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758337
# Numero do processo: 13894.000421/2006-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13000
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756231
# Numero do processo: 10855.000025/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou
contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário
acrescido de multa de oficio de 75%, além dos juros moratórios,
calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a
legislação de regência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77995
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4758431
# Numero do processo: 13964.000287/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11517
Nome do relator: Não Informado