4839563
# Numero do processo: 19515.001142/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA.
Estando a exigência da Cofins lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica (IRPJ), a competência para apreciar o julgamento do recurso é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7º, inciso I, alínea “d”, da Portaria MF nº 55/98 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento ao Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835741
# Numero do processo: 13814.001614/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - RESGATE DAS QUOTAS - Não se toma conhecimento de recurso que pleiteia que a Secretaria da Receita Federal promova o resgate das quotas referentes ao Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.288/86, que, de acordo com a legislação de regência, não é de sua competência, mas sim de outro Orgão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01907
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4836118
# Numero do processo: 13830.000362/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO NÃO OPERADA. CONTAGEM REGRESSIVA DO PRAZO DE 10 ANOS (5 + 5) A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DO STJ NA MATÉRIA.
Não há que se falar em prescrição quando não se tenha operado ‘homologação do lançamento’ pelo Fisco.
O prazo qüinqüenal de decadência (artigo 168, I, do CTN) conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, que esgotado dá ensejo à contagem do qüinqüênio conferido para que a Fazenda Pública homologue o lançamento realizado pelo contribuinte (§ 4º do artigo 150 do CTN). Decadência não operada. Prescrição inaplicável à situação.
A cobrança do PIS, até a produção de efeitos das normas da Medida Provisória nº 1.212/95, devia atender à regra do parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 7/70, isto é, considerando-se o valor nominal do faturamento registrado no sexto mês que precedia a competência considerada para cobrança da contribuição aludida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que considerava a decadência para os períodos até 03/94. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: César Piantavigna
4836738
# Numero do processo: 13854.000663/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos da impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decreto nr. 70.235/72, art. 59, inciso II. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03040
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4834714
# Numero do processo: 13706.000725/88-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL-FINSOCIAL - Falta ou insuficiência no seu pagamento apurada pelo confronto entre a receita bruta de vendas de mercadorias declarada, pela empresa, à Receita Federal e a que serviu de base ao cálculo de valor de locação, caracteriza OMISSÃO DE RECEITAS passível de tributção. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67429
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4835274
# Numero do processo: 13804.001069/91-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO DE RECOLHIMENTO. O prazo para pagamento do imposto é aquele estabelecido pela legislação de regência à época do fato gerador. No entanto, a lei nova pode estabelecer prazo específico para o vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01485
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4835127
# Numero do processo: 13739.000070/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Falta amparo legal para a correção monetária de créditos decorrentes de estímulos à exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02424
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4835134
# Numero do processo: 13739.000090/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE.
Auto de infração lavrado sem a menção do enquadramento legal resulta em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, sendo portanto nulo de pleno direito.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do lançamento.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4836782
# Numero do processo: 13855.000612/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA
Decadência dos períodos de apuração de março de 1991 até maio de 1996. Prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador para o Fisco proceder ao lançamento, aplicação do art. 173, c/c o 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
Decisão judicial de primeira instância que concede direito à compensação dos valores pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, sem, contudo, aplicar a semestralidade como base de cálculo. Decisão ainda pendente de recurso de apelação que não pode ser considerada para autuação do contribuinte. Inexistência de coisa julgada.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até maio de 1996
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4836955
# Numero do processo: 13858.000298/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa dá-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-71453
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa