4836922
# Numero do processo: 13858.000131/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Falta de apresentação desses documentos, apurada em ação fiscal, importa a imposição da multa prevista, entre outras, na Lei nº 7.799/89. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06274
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837315
# Numero do processo: 13884.000546/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2001
Ementa: CIGARROS NACIONAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO.
O possuidor ou detentor de cigarros nacionais destinados à exportação, encontrados no País em situação irregular, fica sujeito ao IPI que deixou de ser pago, acrescido da multa de cento e cinqüenta por cento do valor desse tributo e de juros de mora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18310
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4837517
# Numero do processo: 13886.000394/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não pode ser novamente apreciada matéria já definitivamente decidida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes.
MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.
A multa decorrente de lançamento de ofício tem previsão legal distinta da multa de mora. Aquela está capitulada no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e esta no art. 61 da mesma lei.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da taxa Selic tanto na atualização da dívida fiscal como na repetição do indébito, consoante voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18861
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4839010
# Numero do processo: 15374.001811/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMA DO ART. 145 DO CTN E DO ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/72.
O lançamento efetuado de ofício que sofrer alteração, em razão da realização de diligência fiscal, deverá observar o disposto nas normas dos arts. 145 do CTN e 18 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de sofrer de vício insanável.
BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. INVALIDADE.
Deve ser considerado nulo o lançamento efetuado com arrimo em procedimentos de apuração da base de cálculo com afronta à legislação de regência.
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Será nulo o lançamento efetuado com espeque em norma declarada inconstitucional pelo STF.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 202-17641
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838667
# Numero do processo: 13975.000068/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Valor da Terra Nua - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09439
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838463
# Numero do processo: 13964.000264/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.
Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não cabendo a análise, em âmbito administrativo, da ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.
COFINS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO DE NATUREZA DIVERSA (IPI). REQUISITOS. CONSEQÜÊNCIAS.
Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos de natureza diversa era efetuada pela Secretaria da Receita Federal, mediante apresentação de pedido pelo sujeito passivo.
TAXA SELIC. LEGALIDADADE.
Legítima a cobrança de juros moratórios com base na Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, é regra não auto-aplicável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77547
Nome do relator: VAGO
4835461
# Numero do processo: 13807.001030/98-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-10.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente) que negavam
provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto
vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4835161
# Numero do processo: 13746.000338/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no caput do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, com redação dada pela Lei nr. 8.748/93, não observado o preceito. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08355
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4836114
# Numero do processo: 13830.000319/92-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÕES - Constatada a existência de débitos anteriores do tributo, descumprido o requisito básico para fruir as reduções relativas ao FRU e FRE. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70868
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4837379
# Numero do processo: 13884.001132/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos.
ENERGIA ELÉTRICA. Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica.
CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11564
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto