4824331
# Numero do processo: 10840.000550/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não comprovada pelo contribuinte por documento hábil sua exclusão do pólo passivo da relação tributária, deve prevalecer a informação do INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07922
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4822397
# Numero do processo: 10805.000890/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS E SORTEIOS - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SINGULAR - Incabe tomar conhecimento de recurso, quando inexistir decisão de primeira instância. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-02789
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823296
# Numero do processo: 10825.001545/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando o lançamento for corretamente efetuado, obedecidas as normas legais em vigor e baseado nos elementos extraído da DP última apresentada pelo contribuinte, é de ser indeferida a sua pretensão de modificação da decisão exarada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07749
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4820206
# Numero do processo: 10660.000187/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MICROEMPRESAS - Não provado nos autos a condição de microempresa nos termos da Lei nº 7.256/84, art. 2º, devida é a contribuição com base na receita bruta apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05455
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821680
# Numero do processo: 10725.002168/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07320
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820811
# Numero do processo: 10680.004218/96-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09630
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822307
# Numero do processo: 10783.010195/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO: Demonstrado que a propriedade faz jus à redução do imposto prevista no art. 50, parágrafos 5 e 6, da Lei nr. 4.504/64, com redação determinada pela Lei nr. 6.746/79, no percentual máximo de 90%, correspondente a FRU=45%+FRE=45%, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08692
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819843
# Numero do processo: 10630.000493/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71356
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823392
# Numero do processo: 10830.001265/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS - LEGITIMIDADE - Desde que efetivamente comprovada a devolução de mercadorias, é legítima a apropriação do respectivo crédito fiscal. Portanto, o mero descumprimento de dever formal em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, é insuficiente para impedir o aproveitamento do crédito decorrente de devoluções. Cabe, todavia, caso proposta, a penalidade relativa a descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02605
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823471
# Numero do processo: 10830.002139/88-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS-PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso apresentado, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data de ciência da decisão recorrida. Não prevalece despacho de autoridade incompetente (Agência da Receita Federal) concedendo prazo para prorrogação de apresentação de Recurso, fundado em norma autorizativa a respeito de impugnação. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 201-69172
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA