4821379
# Numero do processo: 10711.004876/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Infração Administrativa ao Controle das Importações.
-Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira após expirado o
seu prazo de validade perde sua eficácia. A importação se materializa
como se fosse ao desamparo de guia.
- Cabível a aplicação da penalidade capitulada no inc. II, do artigo
526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33240
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4823941
# Numero do processo: 10831.000248/94-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX Nº 15/91 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da
Portaria DECEX nº 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem
cobertura de G.I.
2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no Art. 526, II, do
Regulamento Aduaneiro-Dec nr. 91.030/85.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33151
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824106
# Numero do processo: 10831.001981/93-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal.
A perda de validade da Guia de Importação importa na sua inexistência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27791
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822637
# Numero do processo: 10814.003095/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade
fundacional do Poder Público. O I.I. e o I.P.I. não incidem sobre o
patrimônio, não estando, portanto, abrangidos na vedação constitucinal
do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da C.F.. Recurso
negado.
Numero da decisão: 302-32562
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822754
# Numero do processo: 10814.007230/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMINIDADE - ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da
C.F. As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei nº 8.032/90,
que não ampara a situação constante do processo.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28006
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4822825
# Numero do processo: 10814.010373/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33216
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822631
# Numero do processo: 10814.002897/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27081
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824094
# Numero do processo: 10831.001744/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A alíquota do Imposto de Importação que deve ser aplicada é aquela
vigente à data do registro da Declaração de Importação, e não aquela
vigente quando da expedição de Guia de Importação. Exclusão, de
ofício, da aplciação da TRD. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28073
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4819633
# Numero do processo: 10611.000450/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Nulidade da decisão
recorrida, por ter a mesma ultrapassado os limites da discussão
decidindo por fundamento diverso daquele constante do auto de infração
e não podendo o contribuinte se insurgir contra o mesmo. Declaração de
nulidade da decisão recorrida para que outra seja lavrada, nos termos
em que posto o litígio.
Numero da decisão: 302-32868
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822718
# Numero do processo: 10814.005879/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27127
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES