4824605
# Numero do processo: 10845.001214/93-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FUNDAF) Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento
das Atividades de Fiscalização. Não integram à base de cálculo da
Receita Bruta Operacional Mensal do Terminal Retroportúario
(TRA) as parcelas relativas a adiantamentos que faz em nome de
seus clientes para pagamento de despesas de capatazias cujo serviço é feito pela CODESP.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a cons. Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4827617
# Numero do processo: 10920.001097/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - Art. 529, IV do R.A. Incabível a cobrança de
multa quando o AI for lavrado com imperfeições apresentando, o
respectivo processo, em seu bojo, sintomas de falsificações e pouca
diligência por parte do AFTN quando da lavratura do AI, por não ter
coletado elementos comprobatórios da infração fiscal.
NULIDADE DO PROCESSO, a partir do AI, com efeito "ex tunc".
Numero da decisão: 303-28014
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4827755
# Numero do processo: 10921.000049/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - "EX" DE ALÍQUOTA ZERO.
Inaplicável a alíquota zero não vigente na data do registro da
Declaração de Importação para o Código 84.28.39.99.00.Imposto de
Importação há de se calcular na data da ocorrência do fato gerador.
D.I. 329 de 02.07.93. Auto de Infração, para retificar erro de
lançamento.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28037
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4824644
# Numero do processo: 10845.001973/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação - Não demonstrado, nos autos, que a mercadoria importada
se identifica com a beneficiada por destaque "ex" criado pela Portaria
MEFP nº. 332/91.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28248
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4825818
# Numero do processo: 10880.003868/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Os tratados e convenções internacionais revogam a legislação interna
somente quando às disposições conflitantes.
O Decreto 92.930/86, ao promulgar o Acordo de Valoração Aduaneira, não
excluíu da base de cálculo do Imposto de Importação o valor
efetivamente pago a título de seguro.
Recruso improvido.
Numero da decisão: 302-33344
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824675
# Numero do processo: 10845.002626/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão Aduaneira. Mercadoria importada diferente da licenciada,
de acordo com Laudo LABANA n° 1.789/90 e Informações Técnicas nos 002/90 e 025/90.
Aplicação da penalidade capitulada no art. 526, II, do R.A.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4826083
# Numero do processo: 10880.014459/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. É devida em função de crédito
tributário principal, do qual deriva. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32524
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4827413
# Numero do processo: 10909.000264/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I VINCULADOS DRAWBACK SUSPENSÃO. Importação realizada sob o regime drawback modalidade suspensão, amparada por Certidão Positiva com efeito de Negativa, decorrente de liminar concedida pela justiça, não enseja autuação por total ausência de fato gerador de tributos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28800
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824640
# Numero do processo: 10845.001851/94-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Laudo pericial descaracterizando a classificação tarifária dada pelo
importador justifica a exigência relativa a diferença de tributos.
Excluídas as penalidades (art. 4º, inciso I da Lei 8.218/91 e art.
364, inciso II do Decreto 87.981/82), por incabíveis na espécie.
Mantidos os juros moratórios.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33354
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4828585
# Numero do processo: 10945.003571/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta apurada de mercadoria importada, transportada em container embarcado sob a clausula' "said to contam" - "shipper's load and count", descarregado comprovadamente com o respectivo lacre de origem intacto, sem ter constado em termos de avaria, caso em que não ficou caracterizada a responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria nele contida.
Numero da decisão: 302-32.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS