4821390
# Numero do processo: 10711.005338/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTANTE NO PAÍS DO
TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO.
Apurado em ato de conferência final de manifesto falta ou acréscimo de
mercadoria, trantando-se de trnsportador estrangeiro, responde
solidariamente seu representante no país, por expressa determinação do
art. 32, parágrafo único, alínea "b" do DL 37/66, com redação dada
pelo art. 1º do DL 2.472/88.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28147
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4819630
# Numero do processo: 10611.000413/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta comprovada de volume manifestado quando
ainda se encontrava sob a custódia da empresa transportadora, no
trânsito entre o Aeroporto de Guarulhos e Confins.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28298
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822861
# Numero do processo: 10814.012626/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-33.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4819644
# Numero do processo: 10611.000564/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Divergência de fabricante na documentação fiscal, quando informações
essenciais estão corretas, não tipifica descumprimento ao controle das
importações.
Numero da decisão: 302-32654
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4821472
# Numero do processo: 10711.008417/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão Aduaneira. Produto: Chapa de Polietileno "Foam Skin". O "EX"
concedido à recorrente e constante da PT/MF 1283/92, esta corrigida
pela PT/MF 767/92, deve prevalecer para o código tarifário
39.21.19.00.00.
Numero da decisão: 303-28447
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4821376
# Numero do processo: 10711.004630/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Cabe a aplicação da multa capitulada no art. 526,II, do Regulamento
Aduaneiro (Dec. 91.030/85) quando a mercadoria importada não é a
mesma discriminada na G.I. Nesse caso cabe, também, a exigência dos
impostos uma vez que o atestado aposto no verso da G.I., pela
Comissão BEFIEX, certifica a isenção apenas para as mercadorias
discriminadas no documento. A partir do vencimento da obrigação, e
no período entre 01/02/91 a 31/12/91, o valor correspondente à
incidência da TRD sobre a mesma é exigível a título de juros de
mora. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27716
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822504
# Numero do processo: 10805.002494/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acata-se preliminar levantada ex
offício de incompetência deste Conselho para julgar matéria referente
a crédito-prêmio de IPI.
Numero da decisão: 302-32601
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822663
# Numero do processo: 10814.003650/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE: ISENÇÃO.
1 - O art. 150, VI. "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2 - A isenção do Imposto de importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculads estão reguladas pela Lei nº
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso
I, da Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33462
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824576
# Numero do processo: 10845.000711/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. EXCLUSÃO DO "EX". O
desembaraço aduaneiro de produto importado não implica homologação dos
atos praticados pelo sujeito passivo. Em ato de revisão aduaneira pode
ser exigido crédito tributário, se ficou constatado, documentalmente,
que o produto importado possuia especificações técnicas que o excluiam
do "ex" pretendido pelo importador na Declaração de Importação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27594
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
8517948
# Numero do processo: 10980.004680/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/2001 a 31/05/2004
EMBARGOS. OMISSÃO.
Constatada omissão na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado.
MULTA ISOLADA.
Deverá ser lançada de ofício multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, na hipótese de o crédito ser de natureza não tributária.
Numero da decisão: 3401-008.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringentes.
(assinado digitalmente)
Tom Pierre Fernandes da Silva Presidente.
(assinado digitalmente)
Lázaro Antônio Souza Soares - Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES