4608502
# Numero do processo: 11065.000772/88-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Subfaturamento. O pagamento do frete até o destino dos produtos no exterior - cláusula FOB - representa subfaturamento. Infração sujeita à penalidade prevista no artigo 532, I do R.A.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4755781
# Numero do processo: 10768.005859/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Nos termos do art. 26 do Regimento Interno, as inexatidões
materiais devidas a lapso manifesto são retificadas pela Câmara.
Numero da decisão: 303-27.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em fazer correção da folha de rosto do Acórdão 3031-27.275, de 13.05.92: onde se lé: "Dar Provimento", leia-se: "Negar provimento", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9519088
# Numero do processo: 10830.000847/87-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do Ministério da Economia,Fazenda e Planejamento, levantada de ofício pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton(suplente) Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
9520055
# Numero do processo: 10814.004251/87-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.407
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, nos termos do voto do relator. outubro de 1990
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
4607005
# Numero do processo: 10830.004541/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A importação de produto diferente do licenciado configura importação ao desabrigo de G.I., apenada com a multa do artigo 526, inciso II do R.A.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
6989696
# Numero do processo: 10865.001103/88-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria "ENZIMA LACTO ZIM 3000 LHP", na forma como foi importada, classifica-se no código 35.07.01.99 da TIPI/TAB vigente à época da ocorrência do fato gerador.
Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4821281
# Numero do processo: 10711.001574/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação.
1. Conforme Laudo Labana-RJ nº 2959/89 e Parecer Técnico do INT - Of. 261/92, o produto importado trata-se de "mistura odorífera com presença de metil cedril cetona, destinado à perfumaria, com classificação TAB/SH 3202.90.0100.
2. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso quanto à classificação. Pelo voto de qualidade, manteve-
ve as multas dos arts. 524 e 526,11'4 do.R.A, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck, Luiz Antonio Jacques e Madalena Perez Rodrigues, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9315116
# Numero do processo: 10845.005370/89-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.609
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à CST (Coordenação do Sistema de Tributação), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9309065
# Numero do processo: 10865.001102/88-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.551
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (DRF-Limeira-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9309635
# Numero do processo: 10805.004271/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.564
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de origem (DRF-Santo Andre-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA