4824919
# Numero do processo: 10845.012573/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo. É nula a decisão que não aprecia matérias
impugnadas tempestivamente, com base em intempestividade de impugnação
de posterior agravamento da exigência inicial.
Numero da decisão: 302-33368
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4825848
# Numero do processo: 10880.006699/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL.
As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30677
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4825341
# Numero do processo: 10860.001783/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação - Não há mudança de critério jurídico adotado pela
Fiscalização quando se trata de reparar uma ilegalidade.
"Placas de circuito impresso montadas para flash" de posição 9006,
classificam-se na posição TAB 9006 919900. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28082
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824656
# Numero do processo: 10845.002317/88-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria aduaneira. Avaria. O não arrolamento em termo de avaria,
pela depositária, de mercadoria descarregada sem sinais externos de
violação, de quebra, ou de qualquer outra avaria, não implica,
necessariamente, em responsabilidade dessa mesma depositária, quando a
avaria for apurada em Vistoria Aduaneira e no processo ficar claro que
essa avaria ocorreu anteriormente ao recebimento para guarda por essa
mesma depositária. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32005
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
4827342
# Numero do processo: 10907.000136/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA -
RESPONSABILIDADE DO DEPOSITARIO - IMUNIDADE TRIBUTARIA QUE NAO SE
APLICA. NÃO CARACTERIZADO "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR" NA
OCORRENCIA DE FURTO. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, "a" da Constituição Federal não se aplica no caso de empresa
pública que explore atividade econômica remunerada ou em que haja
contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
(artigo 150. . 3. e artigo 173, . 1. da Constituição Federal). A
ocorrência de furto simples, sem emprego de violência ou ameaça que
impeça ou diminua a capacidade de resistência da vítima, não
tipifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior.Recurso
negado.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32513
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827841
# Numero do processo: 10925.001260/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Transportador. Equiparação ao Transporte de Passageiros.
Responsabilidade Tributária. Não há tipo legal que equipare ao
transportador de cargas (mercadoria) ao transportador de passageiro.
Sendo a recorrente transporadora de passageiros, e não de bagagem, não
foi ela quem praticou a introdução ilegal de mercadorias no País.
Numero da decisão: 301-28292
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4828568
# Numero do processo: 10945.002246/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Fiscal - Perempção - Recurso apresentado após o prazo de
trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto 70.235/72.
Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28213
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824748
# Numero do processo: 10845.004682/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUBFATURAMENTO. "Não cabe a arbitragem do valor aduaneiro com base no
"black book", o valor correto deveria ter sido baseado no efetivo
valor do fechamento de câmbio, "in casu", o constante do aditivo da
G.I., o que não foi feito pela autoridade autuante".
DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28223
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4828538
# Numero do processo: 10945.000258/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Falta da mercadoria em volume descarregado com
indícios de violação. Responsabilidade do transportador pelos tributos
incidentes. Arts. 41, inciso II e 74, paragráfo primeiro, do
Decreto-Lei nr. 37/66. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-27730
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4827206
# Numero do processo: 10880.090094/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. O não cumprimento das obrigações assumidas no
Ato Concessório correspondente, deixando a Importadora de comprovar a
aplicação de parte dos insumos importados em produtos exportados,
obriga ao pagamento dos tributos suspensos, acrescidos dos encargos
legais incidentes. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33261
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes