4824814
# Numero do processo: 10845.006708/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso em processo no qual não se estabeleceu o litígio.
Numero da decisão: 302-32.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em deixar de conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4826310
# Numero do processo: 10880.027627/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1 - Preliminar de Impossibilidade da revisão de despacho - rejeitado.
2 - Importação - Multas administrativas. Na reimportação de bens
temporariamente exportados, incidem os impostos (I.I. e IPI) sobre o
valor dos materiais agregados conforme o "caput" do art. 386 do
Regulamento Aduaneiro.
Infrações Administrativas - Incorrido a falta de GI nem caracterizado
a fraude de subfaturamento.
Recurso Voluntário parcialmente provido.
3 - Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28205
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4827395
# Numero do processo: 10907.001042/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Não se conhece do recurso que pretende discutir matéria já apreciada
pelo Poder Judiciário.
Numero da decisão: 301-28329
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4826335
# Numero do processo: 10880.030319/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.I. - LITÍGIO VERSANDO SOBRE CALASSIFICAÇÃO FISCAL.
Mercadorias discriminadas como "Filmes sensibilizados, não revelados,
não impressionados, não perfurados, para microfilmagen, em rolos com
largura de 16 mm a 105 mm e comprimento de 30 m a 610 m" com emulsão
de halogeneto de prata classificam-se no código 37.02.32.00.00. A
multa de ofício exclui a de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28059
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4826481
# Numero do processo: 10880.043873/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27005
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4828541
# Numero do processo: 10945.000392/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Infração Administrativa
- IPI - na importação.
Infração administrativa ao controle das importações.
Descaracterizada a infração de falta de GI no descumprimento do
prazo para ingresso de mercadoria sob despacho aduaneiro (art. 67,
parágrafo 2º do R.A.), vinda do Paraguai. Alteração da alíquota de IPI
vigorante desde o momento da liberação da mercadoria pelo desembaraço
aduaneiro. Devidas a diferença do imposto e a multa proporcional, do
IPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28165
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4827836
# Numero do processo: 10925.001186/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A EXPORTAÇÃO. Tributação
devida. TRD-Excluída a exigência no período de fevereiro a julho de
1991, inclusive.
Numero da decisão: 303-28540
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4824588
# Numero do processo: 10845.000945/93-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
A mercadoria "Transmissão Automática ALLISON MT 654 CR", para uso em
ônibus e caminhões se enquadra no "ex" estabelecido pela Portaria MEFP
nr. 162/91, já que seu torque de 1.288 NM se situa entre 0 e 1.322
contemplados na referida Portaria. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28092
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4826472
# Numero do processo: 10880.043100/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1º PARÁGRAFO 2º,
ALÍNEA "b" DO DL Nº 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO DA
MERCADORIA.
1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o
cessionário de mercadoria importada com o benefício de isenção
vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da
autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação
principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do DL nº
37/66 este último com redação dada pelo artigo 1º do DL nº 2.472/88.
2. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33351
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4825168
# Numero do processo: 10855.001061/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As câmaras-de-ar de borracha para bolas
classificam-se no código 40.13.90.00.00 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias vigentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32692
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO