4816238
# Numero do processo: 10108.000506/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cerceamento de Defesa - Descabimento - "Não ocorre preterição do
direito de defesa, quando em ato de Revisão de Declaração de
Importação feita pelo contribuinte, premite à autuada compreender a acusação formulada e desenvolver a sua defesa.
Numero da decisão: 301-27.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Cons. Márcia Regina Machado Melaré, relatora,. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4817667
# Numero do processo: 10283.003114/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Apurada a falta de mercadoria em
Conferência Final de Manifesto. Considera-se como entrada em
território nacional, e a responsabilidade dos tributos é de quem lhe
deu causa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27820
Nome do relator: NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETÉ
4818029
# Numero do processo: 10314.003985/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REDUÇÃO-NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900.
De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) N. 279, de 28/04/95 -
Proc. 13805-001688/94-30 - Os veículos modelo "Hi Topic AM 715 A SLX",
fabricado por "Ásia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como
"Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o
motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta
forma, na Nota Complementar nr. 87-7, que reduz para 0% (zero por
cento) a alíquota do Código 87.02.10.99.00.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33235
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818250
# Numero do processo: 10380.005386/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. INCREMENTO DAS EXPORTAÇÕES. D.L. 2324/87. É condição
indispensável ao gozo de benefício fiscal possuir o importador
Certificado de Habilitação emitido pela CACEX. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 302-32576
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817221
# Numero do processo: 10209.000814/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Prazo e Prorrogação. Cabível a execução do Termo
de responsabilidade quando firmado para permanência de bens no País,
no regime de admissão temporária, extrapolar o prazo máximo permitido.
ISENÇÃO - Descabido reconhecer benefício fiscal já revogado não mais
vigente na data do registro da DI de Nacionalização.
Inconstitucionalidade da Lei 7.988/89: não demonstrada.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28282
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4817213
# Numero do processo: 10209.000258/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo
fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521,
inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal
dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da
conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28649
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4818030
# Numero do processo: 10314.004139/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Drawback. Pagamento de tributos no caso de inadimplencia parcial do
compromisso de exportar e conseqüente despacho para consumo. O dia do
vencimento dos tributos é o dia do registro da declaração de
importação ou documento equivalente que despachar para consumo os
bens, sob regime aduaneiros especiais, que não tenham sido importados
em caráter definitivo. Não se caracteriza extemporaneidade no
pagemento dos tributos e, portanto, incabíveis, no caso, multa e juros
de mora. Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28102
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817707
# Numero do processo: 10283.003682/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Superfaturamento que nãos e presume.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28037
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817928
# Numero do processo: 10283.008740/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26688
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4818482
# Numero do processo: 10410.000111/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Restituição - É legítima a restituição do
imposto recolhido a maior decorrente de erro de cálculo por incorreta
aplicação da alíquota em vigor.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33083
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO