4710795
# Numero do processo: 13706.002618/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL. A simples menção de atividade impeditiva no objeto do contrato social da Recorrente, não é por si só, motivo de exclusão do Sistema SIMPLES. A administração fiscal deve colher provas de que atividade efetivamente desenvolvida pela recorrente estão vedadas ao SIMPLES. Prestação de serviços de organização de festas e recepções pode optar pelo SIMPLES, desde que não contrate atores, cantores, dançarinos e assemelhados.
Numero da decisão: 303-34.460
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4712660
# Numero do processo: 13748.000316/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – EXERCÍCIO DE 1994 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com a sua reedição de 07/01/94, a qual por meio de seu Anexo alterou as alíquotas do referido imposto... A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 1º de janeiro de 1995, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, “b”).
PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE – CONTRIBUIÇÕES.
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37549
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não a acolhia.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4708708
# Numero do processo: 13633.000054/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO DE 1995.
CONTRIBUIÇÃO CNA.
Para os empregadores não organizados em empresas ou firmas, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o VTN (art 4º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.166/71).
NULIDADE.
Não há que se falar em nulidade, quando o ato atacado não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-35068
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4709590
# Numero do processo: 13671.000093/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO- EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Impossibilidade da opção, vedação expressa contida na Lei 9.317/96.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4709867
# Numero do processo: 13682.000008/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1995
CONTRIBUINTE.
Contribuinte do imposto incidente sobre o imóvel rural, objeto de doação com direito de usufruto, é o usufrutuário, como possuidor do imóvel.
RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
Comprovada a doação de parte de imóvel rural, com direito de usufruto, deve ser feita a retificação das informações cadastrais pertinentes ao imóvel correspondente.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30542
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4711564
# Numero do processo: 13709.000135/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Produtos fornecidos paralelamente a "circuitos fechados de televisão" e que não concorram necessariamente para com a função desses "circuitos" devem ser tributados de acordo com as respectivas classificações fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30643
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4710016
# Numero do processo: 13687.000250/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995.
NULIDADE.
São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Anula-se o processo, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 302-35318
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeiro Grau, inclusive, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente).
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4710427
# Numero do processo: 13706.000304/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES — INCLUSÃO
Retroativa no sistema integrado de pagamento de impostos e
contribuições no sistema de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte, observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal SRF 16/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.368
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4710883
# Numero do processo: 13706.003725/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADES DESPORTIVAS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.
ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
Numero da decisão: 303-34.438
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4712605
# Numero do processo: 13746.000112/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. NULIDADE. VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito.
Anulado o processo “ab initio”.
Numero da decisão: 303-33.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do ato declaratório de exclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli