4622950
# Numero do processo: 10280.002553/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.446
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que aguarde o trânsito em julgado do processo administrativo 10218.000024/2003-28, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4666349
# Numero do processo: 10680.026932/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA.
O prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de 05 (cinco) anos , conforme regra insculpida no artigo 150, § 4º, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4623153
# Numero do processo: 10314.002024/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.223
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4709635
# Numero do processo: 13673.000032/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ÁREA.
Comprovada a retificação da área de 1.170 ha para 837.02,95 ha
com a certidão de registro de imóveis, apresentada ainda que na fase recursal, o lançamento do ITR deverá ser revisto.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4626850
# Numero do processo: 11128.003773/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.203
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4681875
# Numero do processo: 10880.005824/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
São cabíveis os embargos de declaração opostos com o fim especifico de sanar contradição entre a decisão proferida e seus fundamentos.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.889
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento em parte aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado quanto a sua fundamentação mantendo a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4699493
# Numero do processo: 11128.003651/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II
Data do fato gerador: 20/04/1999
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO."EX" TARIFÁRIO. APLICAÇÃO.
Os "ex" tarifários estabelecidos para reduzir o Imposto de
Importação têm aplicação restrita aos bens expressamente
discriminados no ato ministerial e decorrem de prévio exame da
Administração Pública, mormente do de similaridade, com o
objetivo de proteger a indústria nacional, descabendo a interpretação extensiva de forma a beneficiar bens não
especificados no ato ministerial e cujas características e
finalidades sejam completamente distintas das que foram
contempladas.
Pórticos de descarga móvel sobre trilhos destinados ao
descarregamento de contêneres ou cargas em geral, de navios,
não gozam do beneficio de redução tarifária estabelecido pela
Portaria MF nº 202/98 para guindaste rodoferroviário no ex-002
do código NCM 8426.49.00, que visou beneficiar a importação
de carregador/escavadeira que reúne em uma só máquina o
desempenho de carregador e guindaste, para movimentação de
trilhos, dormentes e cargas em geral, e de retro-escavadeira, para abertura e limpeza de valetas, desguarnecimento de lastro,
dragagem e outras aplicações através da utilização de acessórios
opcionais.
MULTAS
As multas de oficio por declaração inexata e por infração
administrativa ao controle das importações só se beneficiam da
orientação benigna estabelecida nos ADN Cosit nº10/97 e 12/97
no caso de a mercadoria ter sido corretamente descrita.
JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.
O exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas da
legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.528
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Roberto Domingo, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos
Conselhos de Contribuintes.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4625021
# Numero do processo: 10830.002987/92-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.191
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4643361
# Numero do processo: 10120.002739/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INTEMPESTIVIDADE
Impossibilidade da análise do mérito. Não sendo atendido o requisito do art. 33, do Decreto 70.235/72, fica impossibilitada a análise do mérito.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4625055
# Numero do processo: 10830.005363/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.809
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora "ad hoc".
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN - relatora Ad Hoc