4823977
# Numero do processo: 10831.000485/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCENTIVO FISCAL - REDUÇÃO - A comercialização (revenda) dos produtos
importados com incentivos fiscais ao amparo de Resolução CONIN, não
prejudica o importador desde que não exista qualquer restrição no
respectivo Ato Concessório nem esteja configurado descumprimento às
exigências estabelecidas no mesmo Ato ou às determinações legais em
vigor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32725
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821330
# Numero do processo: 10711.003069/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Enquadrado o contribuinte no programa BEFIEX, e tendo a autoridade
reconhecida a isenção nos termos do programa; não cabe pagamento do
tributo é isento.
Numero da decisão: 303-28046
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822675
# Numero do processo: 10814.004060/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Certificado de Origem emitido em data anterior à fatura não tem
validade para efeito de redução tarifária negociada no ACE n. 14, da
ALADI. Telex do exportador não é documento hábil para corrigir data de
fatura.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28121
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4821519
# Numero do processo: 10715.001691/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Mercadoria importada com o benefício das
Portarias DECEX n. 08/91 e DECEX n. 15/91. Não apresentada a Guia de
Importação no prazo estabelecido, considera-se a importação ao
desamparo de Guia, sujeitando o infrator à penalidade, de natureza
administrativa, capitulada no art. 526, inciso II, do Regulamento
Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32880
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822695
# Numero do processo: 10814.004984/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26757
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822660
# Numero do processo: 10814.003550/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE - Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26760
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4821402
# Numero do processo: 10711.005937/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91. Não explicitando o auto
de infração em qual dos três tipos de infração que o inciso I
contempla, é igual a aplicação dessa multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28300
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4822610
# Numero do processo: 10814.002117/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-32829
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822745
# Numero do processo: 10814.006548/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A concessão de isenção de tributos não gera direito adquirido. O não
cumprimento de qualquer requisito necessário à exigência do crédito
tributário. Dado provimento parcial ao recurso para excluir as multas,
e mantida a decisão de primeira instância no que se refere a tributos
e juros de mora.
Numero da decisão: 301-28057
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822557
# Numero do processo: 10814.000046/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27129
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES