4827382
# Numero do processo: 10907.000647/92-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Extravio Apurado em Ato de Vistoria Aduaneira. Indenização à Fazenda
Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos.
Bagagem. Hipótese de Isenção vinculada qualidade do Importador. Negado
Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-27933
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4824596
# Numero do processo: 10845.001073/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Classificação de Mercadorias.
-Revisão Aduaneira.
1 - O prazo decadêncial para o procedimento da revisão aduaneira é de
05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador do Imposto de
Importação.
2 - As consultas sobre dispositivos da legislação tributária
aplicáveis a matéria de classificação de mercadorias, quando
formuladas durante a vigência da antiga Nomenclatura de mercadorias -
NENCCA - perderam sua validade com o advento do Sistema Harmonizado
(01/01/89).
3 - O produto savinase 6.0 T, da forma como foi importado, trata-se de
uma Preparação à base de Enzima Proteolítica, Polissacarídeos, Sais
Inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol, classificando-se no código
TAB/SH 35.07.90.02.00
4 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33256
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827400
# Numero do processo: 10909.000014/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.
Descumprimento das obrigações previstas nos art. 37/41, parágrafo 3o.
do art. 42 da IN/SRF n. 28/94, caracterizando embaraço à fiscalização,
faz incidir a multa do art. 107 do DL 37/66 (art. 522, inciso I do
Regulamento Aduaneiro).
Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 303-28504
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824684
# Numero do processo: 10845.002846/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA- Falta de mercadoria importada. Ação de grupos
criminosos descaracterizam a responsabilidade do transportador
marítimo (caso fortuito/força maior).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827377
# Numero do processo: 10907.000565/93-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A apresentação, intempestiva, à repartição aduaneira de guia de
importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com
prazo limitado (Portaria DECEX 8/91 alterada pela Portaria DECEX
15/91) caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do
R.A., sendo inaplicável o inciso II do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28055
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824801
# Numero do processo: 10845.006010/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de emissão de GI até o momento do
ingresso da mercadoria estrangeira em território nacional,
caracteriza a infração prevista no item VI do artigo 526 do R.A.
ora vigente. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32374
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824659
# Numero do processo: 10845.002386/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Erro de Classificação - Exigida a diferença de imposto, juntamente com
os acréscimos legais, uma vez constatado erro de classificação
tarifária, sujeitando-se, ainda, a penalidade do art. 4º. I, da Lei
8.218/91.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28144
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4827396
# Numero do processo: 10907.001252/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: -IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO
- Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança: veículo
desembaraçado à alíquota de 32%.
- No mérito, sentença proferida denegou a segurança.
- Não se conhece do recurso no que se refere à exigência dos tributos,
uma vez que o contribuinte optou pela via judicial, relativamente a
esta matéria.
- Cabíveis, na éspecie, as penalidades capituladas no art. 4o., inciso
I, da Lei 8.218/91 e no art. 364, inciso II, do RIPI, bem como os
juros moratórios, matérias que se conhece por não serem objeto da vida
judicial.
Numero da decisão: 302-33466
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824649
# Numero do processo: 10845.002009/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA EM CONTAINER
REFRIGERADO - Comprovado que a avaria ocorreu após a descarga, sendo
originária de defeito no equipamento de refrigeração do CONTAINER,
transportado nas condições designadas pela sigla "FCL/FCL", sob as
cláusulas "SAID TO CONTAIN" e SHIPERS LOAD AND COUT - CONTAINER(S)
SEALED BAY SHIPPER, não há como atribuir-se responsabilidade ao
Depositário ou ao Transportador Marítimo.
Recurso Voluntário ao qual dá-se provimento.
Numero da decisão: 302-33116
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4828580
# Numero do processo: 10945.003170/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira
-Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos
volumes, quando houver falta de mercadoria em volume
descarregado com indícios de violação; III: o volume for descarregado
com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito
equivalente, ou ainda, do conhecimento de carga". (DL 37/66,art. 41).
-É responsável o transportador quando houver extravio ou falta de
mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira (art. 478,
parágrafo 1º inciso II, Decreto 91030/85).
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33194
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO