4723565
# Numero do processo: 13888.000851/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS N*S 7.787/89,
7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e
DIES AI) QUEM.
O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se
até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Fatia Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4652430
# Numero do processo: 10380.016961/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAR.
Cabe ao Segundo Conselho d Contribuintes julgar os recursos que tratam de reconhecimento de crédito de IPI e pedido de ressarcimento/compensação.
DECLINADA A COMPETÊNCIA Em FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.344
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4617766
# Numero do processo: 10830.002144/93-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Enquadramento legal incorreto acarreta a anulação do auto de infração. Outrossim, a responsabilidade solidária dos representantes da pessoa jurídica, com base no Art. 134 do CTN, somente se configura na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por ela própria e, assim mesmo, apenas aos atos em que intervieram ou às omissões culposas de que foram responsáveis.
Numero da decisão: 301-28.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o AI, por enquadramento indevido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
9646345
# Numero do processo: 10183.005046/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OMISSÃO EM ACÓRDÃO
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. GARANTIA RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL. Irrelevante a cassação de decisão que determinava a apreciação de recurso interposto sem garantia recursal, quando consta dos autos a expressa desistência do mesmo.
Embargos acolhidos e providos para anular o acórdão embargado e homologar a desistência do recurso interposto.
Numero da decisão: 301-30.441
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para, inclusive, anular o Acórdão nº 301-30.441 e homologar o pedido de desistência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9003515
# Numero do processo: 10845.009119/89-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira C5mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento
em diligencia ao INT, através da Repartiç5o de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO BAPTISTA MOREIRA
4650766
# Numero do processo: 10314.002687/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 17/01/1992 a 30/09/1993
Considerados descabidos determinados valores que compuseram
o Auto de Infração deve-se retirá-los de oficio.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
TERCEIRO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA.
Assiste razão à recorrente, no que diz com o seu pedido de
declaração de decadência relativo ao terceiro auto de infração
constante do expediente, aquele sequer pode ser considerado
como um ato administrativo, uma vez que lhe falta um dos
requisitos essenciais deste, a saber, a motivação do ato
administrativo vinculado. A carência completa de descrição dos
fatos no auto de infração, de número três, fere-lhe de morte por
vicio material, não havendo como prosperar a exigência.
RECURSOS DE OFICIO NEGADO E VOLUNTÁRIO
PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.789
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4678747
# Numero do processo: 10855.000556/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de
Contribuintes julgar os recursos de decisão de primeira instância
sobre pedido de ressarcimento do IPI. A competência do Terceiro
Conselho de Contribuintes para apreciação de processos que
versem sobre classificação fiscal na TIPI restringem-se aos de
lançamento de oficio (Decreto Nº 2.562/98).
RECURSO NÃO CONHECIDO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 301-34.383
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4649754
# Numero do processo: 10283.003318/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 302-38.906
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
6593589
# Numero do processo: 10140.000795/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.001
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio 1º Conselho de Contribuintes. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4645070
# Numero do processo: 10140.003411/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Ano-calendário: 2000
Ao Terceiro Conselho cabe o exame dos recursos que tratem da
legislação do IPI, mas tão-somente quando esteja em exame a
classificação de mercadorias ou o IPI incidente no desembaraço
aduaneiro (o IPI vinculado)
DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.300
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho De
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES