4645878
# Numero do processo: 10166.008440/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
EXERCÍCIO DE 1994.
O ITR lançado pela Secretaria da Receita Federal com base em informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte há que ser mantido, uma vez que comprovada a existência do imóvel rural, conforme Escritura de Compra e Venda registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35213
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4646731
# Numero do processo: 10166.023814/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIO DE 1994.
NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio.
EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietário de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terra sejam objeto de arendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34528
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4645327
# Numero do processo: 10166.001779/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30457
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4645100
# Numero do processo: 10140.003670/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal devidamente averbada deve ser reconhecida como tal, independentemente da data da sua averbação.
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O reconhecimento de toda a área do imóvel, pelo IBAMA, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, por si só, autoriza a exclusão da área tributável do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33100
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4647605
# Numero do processo: 10183.006263/97-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EMISSÃO DE NOVO LANÇAMENTO ENSEJA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA DECISÃO DA DRJ.
Os juros de mora por representarem a recomposição do capital, não se caracterizam como penalidade ao contribuinte, incidindo a partir da data da emissão do novo lançamento e não da data do lançamento anterior, que restou anulado.
Multa de mora somente incide a partir do trigésimo dia da data da intimação para pagamento do novo lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-30338
Decisão: Decisão : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4647046
# Numero do processo: 10183.001916/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – OPÇÃO- EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA – Reconhecimento pela Recorrente do exercício de atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES – Impossibilidade de opção, devendo se proceder a exclusão a partir do mês subseqüente em que incorrida fora a atividade impeditiva.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4646747
# Numero do processo: 10166.023934/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL..
ITR - EXERCÍCIO DE 1994.
NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio.
EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN).
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34507
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4646350
# Numero do processo: 10166.014007/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Processo que se anula ab initio por impressão do Ato Declaratório de Exclusão, de caráter genéricos, não consentâneo com as normas adjetivas aos atos processuais
Numero da decisão: 301-31293
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4646923
# Numero do processo: 10183.000047/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL — ITR
Exercício: 1996
ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.
A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de sua prévia
averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas.
ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA.
Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para
justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há
que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal, por meio da IN
n° 58/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.331
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4645398
# Numero do processo: 10166.001997/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA DA INSTÂNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30341
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO