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7
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1
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2021-10-08T01:09:55Z
201412
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. IRPF. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN.
Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no caso dos autos, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2015-01-29T00:00:00Z
10845.000988/2004-61
201501
5421919
2015-01-29T00:00:00Z
9202-003.468
Decisao_10845000988200461.PDF
2015
MARCELO OLIVEIRA
10845000988200461_5421919.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
2014-12-10T00:00:00Z
5797060
2014
2021-10-08T10:35:20.030Z
N
1713047473906253824
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CSRFT2
Fl. 2
1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10845.000988/200461
Recurso nº 166.576 Especial do Procurador
Acórdão nº 9202003.468 – 2ª Turma
Sessão de 10 de dezembro de 2014
Matéria IRPF
Recorrente PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Interessado ANTÔNIO AUGUSTO FERNANDES
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 1998
NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. IRPF.
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO
DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART.
173 DO CTN.
Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, como no caso dos autos,
a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I,
Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do
Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
Presidente
AC
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PG
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Fl. 173DF CARF MF
Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
2
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio
Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz
Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho
Arruda Junior Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo
Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Fl. 174DF CARF MF
Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 10845.000988/200461
Acórdão n.º 9202003.468
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Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Especial por divergência, 145, interposto pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 0139, que decidiu dar
provimento a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Anocalendário: 1998
DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE
ANUAL.
O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física
devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data
de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro
de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de
dolo, fraude ou simulação.
Preliminar acolhida.
Recurso provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
acolher a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente,
para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o
crédito tributário lançado, nos termos do voto da Relatora.
Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que há divergência entre
as decisões, paradigma e recorrida, pois o acórdão recorrido deveria ter aplicado a regra
decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, devido á ausência de recolhimento parcial.
Solicita, ao final, acolhimento e provimento de seu recurso.
Por despacho, fls. 0156, deuse seguimento ao recurso.
O sujeito passivo – apesar de devidamente intimado, não apresentou suas
contra razões.
Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.
É o Relatório.
Fl. 175DF CARF MF
Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator
Presentes os pressupostos de admissibilidade – recurso tempestivo e
divergência confirmada e não reformada conheço do Recurso Especial e passo à análise de
suas razões recursais.
Quanto á decadência, já temos resposta sobre esta dúvida.
O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF), através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de
21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que
“As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior
Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B
e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser
reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A
do anexo II).
No que diz respeito a decadência dos tributos lançados por homologação
temos o Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de
2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o Acórdão submetido ao regime do artigo
543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,
DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO
ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO
CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL
.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS
PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do
CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
Fl. 176DF CARF MF
Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 10845.000988/200461
Acórdão n.º 9202003.468
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Fl. 4
5
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários
executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial
qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício
substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC
definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo
disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia
do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a
lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).
A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no
inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de
certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.
Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de
seu direito material.
Fl. 177DF CARF MF
Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
6
Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art.
150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no
Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.
Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência que
deve ser aplicada ao caso encontrase no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue
se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido
efetuado o lançamento.
CTN:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extinguese
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado
da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito
tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.”
CONCLUSÃO:
Por todo o exposto, há razão no argumento da recorrente, motivo do
provimento do recurso da nobre PGFN, nos termos do voto.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Fl. 178DF CARF MF
Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201412
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.
Segundo a Lei 8.212/1991, salário-de-contribuição (SC), para o empregado e trabalhador avulso, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89).
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2015-01-29T00:00:00Z
10166.721766/2009-39
201501
5421905
2015-01-29T00:00:00Z
9202-003.508
Decisao_10166721766200939.PDF
2015
MARCELO OLIVEIRA
10166721766200939_5421905.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente))
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire
2014-12-11T00:00:00Z
5797031
2014
2021-10-08T10:35:19.574Z
N
1713047474430541824
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CSRFT2
Fl. 2
1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10166.721766/200939
Recurso nº 999.999 Especial do Procurador
Acórdão nº 9202003.508 – 2ª Turma
Sessão de 11 de dezembro de 2014
Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Recorrente PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Interessado MELHOR POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO (SC). VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. NÃO
INCIDÊNCIA.
Segundo a Lei 8.212/1991, saláriodecontribuição (SC), para o empregado e
trabalhador avulso, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas,
assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que
seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador
ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de
convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título
de valetransporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
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Fl. 635DF CARF MF
Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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(assinado digitalmente))
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio
Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz
Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho
Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo
Lian Haddad, Elias Sampaio Freire
Fl. 636DF CARF MF
Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 10166.721766/200939
Acórdão n.º 9202003.508
CSRFT2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Especial por contrariedade divergência, interposto pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão que decidiu dar proviemnto
parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:
“ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA.
Os tribunais superiores STF e STJ já decidiram que não há
incidência de contribuições previdenciárias sobre o vale
transporte pago em pecúnia por ter caráter indenizatório.
MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE
JULGADO.
A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não
definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos
severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS.
SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA SE DEVIDA.
Os relatórios de CoResponsáveis e de Vínculos são partes
integrantes dos processos de lançamento e autuação e se
destinam a esclarecer a composição societária da empresa no
período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações
executórias de cobrança, se devidas. Esses relatórios não são
suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e
votos que integram o presente julgado.”
Como esclarecimento inicial, o recurso da nobre PGFN versa sobre a
incidência de contribuição sobre valores pagos a título de vale transporte, em pecúnia.
Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que há decisões
divergentes, corretas, que definem que os valores pagos a título de vale transporte, eme
pecúnia, devem sofrer incidência da contribuição. Solicita acolhimento e proviemnto de seu
recurso.
Por despacho, deuse seguimento ao recurso especial.
Fl. 637DF CARF MF
Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
4
O sujeito passivo – apesar de devidamente intimado – não apresentou suas
contra razões.
Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.
É o Relatório.
Fl. 638DF CARF MF
Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 10166.721766/200939
Acórdão n.º 9202003.508
CSRFT2
Fl. 4
5
Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator
Presentes os pressupostos de admissibilidade – recurso tempestivo e
divergência confirmada e não reformada conheço do Recurso Especial e passo à análise de
suas razões recursais.
Como já citado, o litígio em questão, da nobre PGFN, versa sobre a
incidência de contribuição sobre valores pagos a título de vale transporte, em pecúnia
Sem me estender muito no tema, o CARF adotou súmula, que define a
questão, motivo da negativa de provimento do recurso da PGFN:
“Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não
incide sobre valores pagos a título de valetransporte, mesmo
que em pecúnia.”
CONCLUSÃO:
Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso da nobre PGFN,
nos termos do voto.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Fl. 639DF CARF MF
Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por
MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201409
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003
NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.
Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
No caso, há recolhimentos parciais, informados pela fiscalização, motivo da negativa do provimento do recurso.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-12-06T00:00:00Z
18184.000936/2007-70
201412
5404599
2014-12-08T00:00:00Z
9202-003.338
Decisao_18184000936200770.PDF
2014
MARCELO OLIVEIRA
18184000936200770_5404599.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
2014-09-17T00:00:00Z
5749790
2014
2021-10-08T10:33:19.488Z
N
1713047476307492864
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CSRFT2
Fl. 2
1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 18184.000936/200770
Recurso nº 254.445 Especial do Procurador
Acórdão nº 9202003.338 – 2ª Turma
Sessão de 17 de setembro de 2014
Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Recorrente PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
Interessado GRANERO TRANSPORTES LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003
NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA
DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL
REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.
Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa
no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN,
conforme inteligência da determinação do Art. 62A, do Regimento Interno
do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
No caso, há recolhimentos parciais, informados pela fiscalização, motivo da
negativa do provimento do recurso.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente
AC
ÓR
DÃ
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PG
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CA
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RO
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SS
O
18
18
4.
00
09
36
/2
00
7-
70
Fl. 2435DF CARF MF
Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA
2
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas
Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro
Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias
Sampaio Freire.
Fl. 2436DF CARF MF
Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 18184.000936/200770
Acórdão n.º 9202003.338
CSRFT2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de Recurso Especial por divergência, fls. 02356, interposto pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 02345, que decidiu dar
provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005
PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT.
AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA.
Integra o salário de contribuição o valor da alimentação
fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de
Alimentação do Trabalhador PAT.
PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO.
DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.
O pagamento do Vale Transporte em dinheiro, por desatender a
legislação que rege a matéria, sofre incidência de contribuições
previdenciárias.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005
DECISÃO PLENÁRIA DO STF. VINCULAÇÃO DO CARF.
O CARF somente encontrase vinculado às decisões plenárias
exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em
julgado das mesmas.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2005
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO
ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR
Constatandose a antecipação de pagamento parcial do tributo
aplicase, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério
previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos
contados da ocorrência do fato gerador.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Fl. 2437DF CARF MF
Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA
4
ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos,
declarar a decadência até a competência 10/2002. Vencido(a)s
o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,
que declarava a decadência até a competência 11/2001, II) por
unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.
Como esclarecimento inicial, o litígio em questão versa sobre a regra
decadencial expressa no CTN, que deve ser aplicada.
Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que deve a decisão
contrariou a legislação (CTN), que deve ser aplicada ao caso a regra decadencial expressa no
Art. 173 do CTN, pois não há recolhimentos parciais consignados sobre a(s) rubrica(s)
exigida(s) e solicita, por fim, o acolhimento e o provimento de seu recurso.
Por despacho, fls. 0565, deuse seguimento ao recurso especial.
O sujeito passivo apresentou suas contra razões, argumentando, em síntese,
que a decisão recorrida deve ser mantida, por seus fundamentos.
Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.
É o Relatório.
Fl. 2438DF CARF MF
Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 18184.000936/200770
Acórdão n.º 9202003.338
CSRFT2
Fl. 4
5
Voto
Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator
Presentes os pressupostos de admissibilidade – recurso tempestivo e
divergência confirmada e não reformada conheço do Recurso Especial e passo à análise de
suas razões recursais.
O litígio em questão versa sobre a regra decadencial a ser aplicada: a
recorrente pleiteia a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, de forma diversa do
que decidiu o acórdão recorrido, que aplicou a regra expressa no Art. 150, do CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula
Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:
Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo
único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da
Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário”.
Conforme previsto no art. 103A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8
vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicála.
Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há
que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).
A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no
inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de
certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.
Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de
seu direito material.
Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art.
150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no
Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.
No período do lançamento foram considerados recolhimentos a homologar,
fls. 045, 046 e 081.
Fl. 2439DF CARF MF
Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA
6
O lançamento por homologação implica pagamento pelo sujeito passivo antes
de qualquer atividade ou notificação por parte da fazenda (pagamento antecipado). Feito esse
pagamento, compete à Administração homologálo ou recusar a homologação. No caso de
recusa da homologação, o Fisco deverá lançar, de ofício, como no presente processo, a
diferença correspondente ao tributo que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e
penalidades cabíveis.
Esse lançamento de ofício está expressamente determinado no Código
Tributário Nacional (CTN):
CTN:
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela
autoridade administrativa nos seguintes casos:
I. quando a lei assim o determine;
Lei 8.212/1991:
Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de
contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de
pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará
notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos
fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que
se referem, conforme dispuser o regulamento.
Existe a possibilidade da Fazenda não se manifestar prontamente quanto ao
pagamento efetuado antecipadamente pelo sujeito passivo. Este, evidentemente, não poderia
permanecer indefinidamente à mercê da potencial manifestação do Fisco. Por isso, o CTN
estabelece que, salvo prazo diverso previsto em lei, considerase feita a homologação e
definitivamente extinto o crédito em cinco anos, contados do fato gerador. Esta extinção do
crédito pela inércia da fazenda é denominada homologação tácita e sua principal conseqüência
é impossibilitar a fazenda de rever de ofício o pagamento feito pelo sujeito passivo.
CTN:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
...
§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5
(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado
esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considerase homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação.
Essa definição, sobre a aplicação da regara decadencial acima, possui amparo
em decisões do Poder Judiciário.
“Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento
antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se
Fl. 2440DF CARF MF
Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA
Processo nº 18184.000936/200770
Acórdão n.º 9202003.338
CSRFT2
Fl. 5
7
aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ....” (STJ. REsp
395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão:
19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)
...
“Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento
por homologação, a fixação do termo a quo do prazo
decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em
conjunto, os arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário
Nacional.
Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por
homologação (contribuição previdenciária) com pagamento
antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da
ocorrência do fato gerador. ....
.... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova
de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.
173, I, do CTN. ....” (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min.
Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.
184.)
Vemos, portanto, que, no caso do lançamento por homologação, não ocorre
exatamente decadência do direito de realizar essa modalidade de lançamento. O que ocorre é a
extinção definitiva do crédito pelo instituto da homologação tácita a qual tem como
conseqüência indireta a extinção do direito de rever de ofício o lançamento. Em síntese, a
homologação tácita acarreta a decadência do direito da Fazenda realizar o lançamento de ofício
relativo à diferença de eventual tributo que tenha deixado de ser pago e aos acréscimos legais a
essa diferença.
Por todo o exposto, como hpa recolhimentos parciais no período que
interessa à decisão, com a manutenção da aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150
do CTN, nego provimento ao recurso.
(assinatura digital)
Marcelo Oliveira
Fl. 2441DF CARF MF
Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por
OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201410
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2004
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL QUE IMPOSSIBILITA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Não deve ser conhecido recurso especial quando este não tem o condão de alterar a conclusão do acórdão recorrido, que adotou dois fundamentos suficientes para mantê-la.
Recurso especial não conhecido.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-12-06T00:00:00Z
14094.720101/2014-17
201412
5404602
2014-12-08T00:00:00Z
9202-003.450
Decisao_14094720101201417.PDF
2014
ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
14094720101201417_5404602.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente
(Assinado digitalmente)
Alexandre Naoki Nishioka Relator
EDITADO EM: 18/11/2014
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
2014-10-23T00:00:00Z
5749796
2014
2021-10-08T10:33:19.588Z
N
1713047477299445760
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CSRFT2
Fl. 615
1
614
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 14094.720101/201417
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9202003.450 – 2ª Turma
Sessão de 23 de outubro de 2014
Matéria ITR
Recorrente RENATE ANNA WELLMANN DA RIVA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL
QUE IMPOSSIBILITA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Não deve ser conhecido recurso especial quando este não tem o condão de
alterar a conclusão do acórdão recorrido, que adotou dois fundamentos
suficientes para mantêla.
Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
(Assinado digitalmente)
Otacílio Dantas Cartaxo Presidente
(Assinado digitalmente)
Alexandre Naoki Nishioka – Relator
AC
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01
01
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01
4-
17
Fl. 616DF CARF MF
Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2
014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Processo nº 14094.720101/201417
Acórdão n.º 9202003.450
CSRFT2
Fl. 616
2
EDITADO EM: 18/11/2014
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas
Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente
convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo
Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho
Arruda Junior.
Relatório
Tratase de recurso especial interposto pelos contribuintes em 11 de junho de
2012 (efls. 549/577) em face do Acórdão n° 2102001.804 (efls. 498/522), do qual os
Recorrentes tiveram ciência em diversas datas, sendo a última 04 de junho de 2012 (efls.
539/548), que decidiu negar provimento ao recurso voluntário interposto pelos Recorrentes.
O acórdão teve a seguinte ementa:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR
Ano calendário: 2.004
...
ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA
AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art. 10, § 1º, II,
“a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista
no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR,
obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu
art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da
inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo
vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer
título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções
previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no
Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a
extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da
benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva
legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um
imposto fundamentalmente de feições extrafiscais. De outra banda, a
exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do
aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA.
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO
LIMITADA DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR.
Fl. 617DF CARF MF
Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2
014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Processo nº 14094.720101/201417
Acórdão n.º 9202003.450
CSRFT2
Fl. 617
3
Nos termos do art. 17O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é obrigatória a
apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação
do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 como
regra exonerativa dessa obrigação, pois este último versa apenas sobre o
caráter homologatório da informação das áreas isentas, que podem, por
óbvio, sofrer auditoria por parte da autoridade fiscal competente.
...” (efls. 498/499)
O recurso foi admitido por meio das decisões de efls. 583/585 e 586/587,
somente em relação à não obrigatoriedade do ADA para comprovação das áreas de
“preservação permanente”, mas não em relação à desnecessidade de averbação da área de
reserva legal, tendo a Fazenda apresentado as contrarrazões de efls. 589/599.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator
As decisões que analisaram a admissibilidade do recurso especial do
contribuinte contêm nas respectivas partes dispositivas a conclusão segundo a qual o recurso
especial teria sido admitido apenas e tãosomente quanto à obrigatoriedade ou não da exigência
do ADA para efeitos de exclusão da área de preservação permanente da área tributável do
imóvel (efls. 583/585 e 586/587).
Não obstante, a decisão de efls. 586/587 destaca, em sua fundamentação,
que o recurso deveria ser admitido quanto à exigência do ADA para efeitos de exclusão da área
de utilização limitada e reserva legal, mas não quanto à alegada desnecessidade de averbação
da área de reserva legal.
Entendo que o recurso especial não preenche os requisitos de
admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.
De fato, não se discute, no presente caso, a exclusão da área de preservação
permanente, mas apenas e tãosomente a área de reserva legal (efl. 17).
Por outro lado, no que se refere à área de reserva legal, a decisão de efls.
586/587 analisou o cabimento do recurso especial sob dois aspectos, quais sejam,
desnecessidade do ADA e da averbação da área de reserva legal. Não obstante, admitiu o
recurso apenas e tãosomente quanto ao primeiro aspecto.
Considerandose que essa última decisão é definitiva, nos termos do Anexo II
do Regimento Interno do CARF, a parte da decisão que negou seguimento ao recurso quanto à
averbação não pode ser alterada, o que torna definitiva a parte do acórdão recorrido que exigiu
referida averbação como requisito da exclusão da área de reserva legal da área tributável do
imóvel.
Fl. 618DF CARF MF
Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2
014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Processo nº 14094.720101/201417
Acórdão n.º 9202003.450
CSRFT2
Fl. 618
4
Assim, ainda que pudesse ser admitido o recurso quanto à área de
preservação permanente, este não teria o condão de alterar a conclusão do acórdão recorrido,
que se manteria pelo outro fundamento, suficiente para mantêla.
Não há portanto interesse recursal, aplicandose, mutatis mutandis, a Súmula
283 do STF, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.
(Assinado digitalmente)
Alexandre Naoki Nishioka
Fl. 619DF CARF MF
Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2
014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201811
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-12-12T00:00:00Z
10830.006485/2006-20
201812
5936104
2018-12-12T00:00:00Z
9202-007.383
Decisao_10830006485200620.PDF
2018
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
10830006485200620_5936104.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
2018-11-28T00:00:00Z
7541311
2018
2021-10-08T11:33:14.866Z
N
1713051146947395584
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CSRFT2
Fl. 2.038
1
2.037
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10830.006485/200620
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202007.383 – 2ª Turma
Sessão de 28 de novembro de 2018
Matéria DEDUÇÃO DE LIVROCAIXA
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado FRATERNO DE MELO ALMADA JUNIOR
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.
PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta
demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de
similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,
Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Relatório
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20
Fl. 2038DF CARF MF
2
Tratava o presente processo, inicialmente, de exigência de Imposto de Renda
Pessoa Física, referente aos anoscalendário de 2001 e 2002, acrescido de multa de ofício,
multa isolada do carnêleão e juros de mora, tendo em vista as seguintes infrações:
a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos
de pessoa física sujeito ao CarnêLeão;
b) dedução indevida com dependente;
c) dedução indevida com despesas médicas;
d) dedução indevida de despesas de livrocaixa;
e) dedução indevida de previdência privada; e
f) dedução indevida de doações ao fundo da criança e do adolescente.
No julgamento em Primeira Instância foram acolhidos alguns argumentos e
provas apresentados pelo Contribuinte, prolatandose decisão assim ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Anocalendário: 2001, 2002
LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS
DESPESAS.
A legislação exige que as despesas de livro caixa estejam
acompanhadas de documentação que comprove sua efetividade.
Tendo sido observado que houve aproveitamento no livro caixa
de despesas que não adequadamente comprovadas e/ou não
correspondem a gastos usuais e necessários à manutenção da
fonte produtora da renda, concluise pela correção das glosas
efetuadas com combustíveis, juros, multa de mora, imposto de
renda.
LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE FRETADO
INTERMUNICIPAL.
Não se enquadra na regra geral de dedutibilidade do art. 6°,
inciso III da Lei 8.134/90, o dispêndio com transporte
intermunicipal de funcionários em ônibus fretado, pois
caracterizase como liberalidade do responsável pelo cartório.
LIVRO CAIXA. ASSESSORIA JURÍDICA DE OFICIAL DE
CARTÓRIO. DEDUTIBILIDADE.
Em razão do tipo de atividade que desenvolve e considerando a
razoabilidade dos valores envolvidos, devem ser tidas como
dedutíveis as despesas com assessoria jurídica de oficial de
cartório, por se enquadrarem na regra geral de dedutibilidade
do art. 6°, inciso III da Lei 8.134/90.
LIVRO CAIXA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS.
Fl. 2039DF CARF MF
Processo nº 10830.006485/200620
Acórdão n.º 9202007.383
CSRFT2
Fl. 2.039
3
As aquisições de móveis e equipamentos configuramse como
aplicação de capital e não como despesas de custeio, logo não
podem ser deduzidas no livro caixa.
ERROS NA ESCRITURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO.
A responsabilidade por infrações da legislação tributária
independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto,
ainda que tenha ocorrido o pagamento a menor do imposto por
conta de erro, é devida a aplicação de sanção pecuniária.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊLEÃO. HIPÓTESE
QUE AUTORIZA O LANÇAMENTO DE OFICIO.
A declaração falsa ao fisco que resulta em pagamento a menor
de tributo autoriza o lançamento de ofício segundo o art. 149,
incisos IV, VI e VII do CTN.
MULTA ISOLADA POR FALTA no PAGAMENTO no CARNÊ
LEÃO.
O contribuinte que deixa de fazer o recolhimento mensal
obrigatório sujeitase à multa de 50% sobre o valor do imposto
devido, não havendo previsão legal para excluíla caso haja
aplicação conjunta da multa de ofício.
DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO
LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE
PENALIDADE PECUNIÁRIA
O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150,
IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,
que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao
tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a
norma, é dever da autoridade fiscal aplicála . Além disso, é de
se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à
legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade
pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de
confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição
Federal.
Impugnação Procedente em Parte"
Contra esta decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em
sessão plenária de 14/08/2014, prolatandose o Acórdão nº 2201002.496 (efls. 1.938 a 1.957),
assim ementado:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2002, 2003
IRPF. CARTÓRIO DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES
AUTORIZADAS.
Fl. 2040DF CARF MF
4
O titular de serviços notariais e de registro pode deduzir da
receita decorrente do exercício da respectiva atividade as
despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e
à manutenção da fonte produtora, tais como os encargos
trabalhistas e previdenciários e os emolumentos pagos a
terceiros. Gastos com combustível, transporte de funcionários,
despesas com investimentos, pagamentos à pessoas físicas sem
vínculo empregatício quando não vinculados à atividade
desempenhada, aviso prévio pago a servidor público não se
enquadram nas hipóteses legais de dedução.
IRPF. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA
ISOLADA. CARNÊLEÃO. CONCOMITÂNCIA.
Improcede a exigência de multa isolada com base na falta de
recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido
a título de carnêleão, quando cumulada com a multa de ofício
decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de
pessoas físicas, uma vez possuírem base de cálculo idênticas.”
A decisão foi assim registrada:
“Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as
deduções de LivroCaixa, nos valores de R$ 773.750,00, R$
14.000,00 e R$ 11.992,25, e de Contribuição a Previdência
Privada, no valor de R$ 44.071,51, nos termos do voto da
Relatora, bem como para excluir da exigência a multa isolada
do carnêleão, aplicada concomitantemente com a multa de
ofício.”
Em 12/09/2014, a Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª
Seção de Julgamento opôs os Embargos de Declaração de efls. 1.958/1.959, prolatandose, em
12/04/2016, o Acórdão de Embargos nº 2201003.051 (efls. 1.972 a 1.977), assim ementado:
"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2007, 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EVIDENTE PRETENSÃO
MODIFICATIVA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO
JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.
A via dos embargos não pode conduzir à renovação do
julgamento que não se ressente do vício apontado.
Na concreta situação dos autos, o que se procura, sob pretexto
de vícios inexistentes, é o reexame da fundamentação do aresto
que deu provimento parcial ao recurso para restabelecer as
deduções de livrocaixa e de Contribuição a Previdência
Privada, bem como para excluir da exigência a multa isolada do
carnêleão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício."
A decisão foi assim registrada:
Fl. 2041DF CARF MF
Processo nº 10830.006485/200620
Acórdão n.º 9202007.383
CSRFT2
Fl. 2.040
5
"Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não
conhecer dos Embargos, vencido o Conselheiro relator que
conhecia e negavalhe provimento. Designada para elaboração
do voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz."
O processo foi encaminhado à PGFN em 31/05/2016 (Despacho de
Encaminhamento de efls. 1.979) e, em 14/07/2016, foi interposto o Recurso Especial de efls.
1.980 a 1.996 (Despacho de Encaminhamento de efls. 1.997), com fundamento no art. 67, do
Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a
possibilidade de dedução, em livrocaixa, de pagamentos a prestadores de serviços sem
vínculo empregatício.
Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 26/12/2016
(efls. 1.998 a 2.002).
Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:
o cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de dedução, da base de
cálculo do IRPF, de pagamentos a prestadores de serviços sem vínculo empregatício;
o primeiro paradigma deixou bastante claro que as despesas apenas são
dedutíveis quando vinculadas à necessidade, normalidade e usualidade da profissão exercida,
sejam indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e sejam pagas a
pessoas com vínculo empregatício;
as despesas em questão não são vinculadas de forma usual e normal à
atividade do contribuinte, de tabelião público e não foram pagas a pessoas com vínculo
empregatício com o contribuinte;
o primeiro acórdão paradigma estabelece que para serem dedutíveis, as
despesas de custeio devem ser cumulativamente necessárias à manutenção da fonte produtora
ou à percepção da receita, usuais e normais, e pagas a pessoas que possuam vínculo
empregatício com o contribuinte; o segundo paradigma vincula a dedutibilidade à existência
de vínculo empregatício;
por outro lado, o acórdão recorrido entendeu que basta estar caracterizada a
necessidade com relação à atividadefim, não sendo necessária a existência de vínculo
empregatício nem ser usual a despesa.
Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o Recurso
Especial, reformandose a decisão recorrida.
Cientificado dos acórdãos, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do
despacho que lhe deu seguimento em 18/05/2017 (AR Aviso de Recebimento de efls.
2.014/2.015), o Contribuinte ofereceu, em 01/06/2017 (carimbo de efls. 2.018), as
Contrarrazões de efls. 2.018 a 2.025, contendo os seguintes argumentos:
a recorrente aponta como o cerne da controvérsia a possibilidade de
dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos realizados a prestadores de serviços sem
vínculo empregatício, apesar de o relator ter acolhido a pretensão da dedução em questão, vez
que restou caracterizada a necessidade à atividade da fonte pagadora (sic), nos termos das
respostas da Receita Federal do Brasil em seu sítio na internet;
Fl. 2042DF CARF MF
6
conforme orientações da Receita Federal do Brasil, pagamentos efetuados a
terceiros sem vínculo empregatício podem ser deduzidos, desde que se caracterizem como
despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;
os acórdãos apontados como paradigmas não são similares, já que a despesa
com o terceiro sem vínculo empregatício se deu visto que este possuía vínculo empregatício de
muitos anos junto ao Contribuinte e, após o encerramento de seu contrato de trabalho, visando
à necessidade, normalidade e usualidade da profissão exercida, indispensáveis à percepção da
receita e manutenção da fonte produtora, prestou serviços de treinamento de outra pessoa para
o exercício da função exercida, e nos termos do art. 75, do RIR/99 e Decreto 3.000, de 1999,
houve a dedução da despesa em questão do livrocaixa;
assim, conforme comprovado nos presentes autos, as despesas em questão
são vinculadas de forma usual e normal à atividade do Contribuinte de tabelião público, e nesse
caso não é necessário o vínculo empregatício, nos termos do art. 75, inciso III, do RIR/99;
os acórdãos elencados pelo recorrente, supostamente paradigmas da decisão
ora recorrida, não condizem com o caso em tela;
a decisão objeto do presente Recurso Especial deve ser mantida, visto que
caracterizada a necessidade à atividade da fonte pagadora (sic), relativa a pagamento de
terceiro sem vínculo empregatício.
Ao final, o Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial
interposto pela Fazenda Nacional.
Voto
Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo Relatora
O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando
perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Trata o apelo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em
vista a glosa de despesas de livrocaixa, referente aos anoscalendário de 2001 e 2002.
No acórdão recorrido, deuse provimento parcial ao Recurso Voluntário,
restabelecendose, dentre outras, a dedução do pagamento efetuado a Neusa Lima Ferreira,
prestadora de serviço sem vínculo empregatício, referente à realização de treinamento de
funcionário no Cartório, tendo em vista restar caracterizada como despesa de custeio necessária
à atividade da fonte produtora. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja mantida a
glosa, ao argumento de que somente são dedutíveis despesas relativas a pagamentos realizados
a pessoa com vínculo empregatício com o Contribuinte.
Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte alega
inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Antes de proceder à análise dos paradigmas, importa salientar que se trata de
Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, diante de situações
fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico
normativo. Nesse passo, de plano fica descartada a alegação de divergência que envolva a
Fl. 2043DF CARF MF
Processo nº 10830.006485/200620
Acórdão n.º 9202007.383
CSRFT2
Fl. 2.041
7
valoração de provas, já que, no que tange ao arcabouço probatório, cada processo constitui um
universo específico.
A impossibilidade de caracterização de divergência jurisprudencial em
situações que envolvem a valoração de provas foi reconhecida pela Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em decisão proferida no Acórdão CSRF/0104.592, de 11/08/2003, assim
ementado:
“GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS COMBUSTÍVEIS –
MATÉRIA DE PROVA. A divergência jurisprudencial,
necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o
artigo 5° inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim
na interpretação das normas.
Recurso especial não conhecido.”
Com estas considerações, constatase que, no caso do acórdão recorrido,
restabeleceuse a dedução, considerandose que a despesa referente a treinamento de
funcionário caracterizase como de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da
fonte produtora, com fundamento no art. 6º, incisos I e III, da Lei nº 8.134, de 1990, e no art.
75, incisos I e III, do Decreto nº 3.000, de 1999, o acórdão restabeleceu a dedução. Confirase:
"1.2.6. Pagamentos sem Vínculo Empregatício (Neusa Lima
Ferreira)
O Contribuinte informou à fiscalização que os pagamentos
efetuados à Neusa Lima Ferreira foram decorrentes de
prestação de serviços (sem vínculo empregatício) ao Cartório,
após a sua aposentadoria, a fim de treinar outro funcionário
para sua função. Por se tratar de prestação de serviço sem
vínculo empregatício, a fiscalização glosou a dedução procedida
pelo Contribuinte. Como justificativa para manutenção da
dedutibilidade, o Contribuinte afirma a simples correlação de
trabalho bastaria para dedutibilidade da despesa.
O inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134/90 é expresso ao determinar
que a remuneração de terceiros são dedutíveis, desde que com
vínculo empregatício. Porém, a Receita Federal do Brasil em seu
sítio na INTERNET (http://www.receita.fazenda.gov.br
/PessoaFisica/IRPF/2010/Perguntas/DeducoesLivroCaixa.htm)
respondeu em relação à dedutibilidade de pagamentos efetuados
por profissionais autônomos a terceiros:
401 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional
autônomo a terceiros?
Sim. O profissional autônomo pode deduzir no livro Caixa os
pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo
empregatício. Podem também ser deduzidos os pagamentos
efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que
caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da
receita e à manutenção da fonte produtora.
Fl. 2044DF CARF MF
8
(Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III;
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do
Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 75, incisos I e III;
Parecer Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970; Ato
Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979) (grifos nossos)
Logo, acolho a pretensão do Contribuinte em deduzir pagamento
a prestador de serviço, ainda que sem vínculo empregatício, pois
resta caracterizada a necessidade à atividade da fonte
pagadora." (grifei)
Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria
representado por julgado em que, diante de situação fática similar dedução de despesa de
livrocaixa, referente a gastos com treinamento de funcionário, ausente o vínculo empregatício
do prestador se entendesse que tal despesa não deveria ser considerada como de custeio,
mantendose a glosa, ou entendendose, ainda, que despesas de custeio não podem ser
deduzidas, no caso de prestador de serviço sem vínculo empregatício.
Entretanto, analisandose o inteiro teor do primeiro paradigma Acórdão nº
2301004.423 verificase que as despesas ali tratadas em nada se assemelham à situação do
acórdão recorrido. Confirase:
"Neste item, relativamente à Infração de Dedução Indevida de
Despesas de Livro Caixa, argumenta que "[...]embora a
recorrente tenha escriturado as despesas inerentes à sua atividade
profissional nos anos calendário em exame, a autoridade fiscal
entendeu por rejeitar seus registros e documentos apresentados,
glosando as despesas declaradas." Aduz que "as despesas se
referem à contratação dos serviços prestados por autônomos
(gesseiro, pintor, pedreiro), materiais necessários à obras e
como se confere nos recibos acostados às fls. 248/250)."
Consoante o que estabelece o art. 6º da Lei nº 8.134/90, submete
a atividade da Recorrente as receitas auferidas com a sua
atividade, deduzidas das despesas admitidas, à tributação do
Imposto de Renda Pessoa Física, apurado através de
escrituração realizada em Livro Caixa e ajustada ao final do
anocalendário, através da Declaração de Ajuste Anual.
Podemos verificar que o artigo 6º da Lei nº 8.134 de 27 de
dezembro de 1990, permite a dedução das despesas no livro
caixa:
Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não
assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de
registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros,
poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva
atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)
I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo
empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;
II os emolumentos pagos a terceiros;
III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da
receita e à manutenção da fonte produtora.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº
8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):
Fl. 2045DF CARF MF
Processo nº 10830.006485/200620
Acórdão n.º 9202007.383
CSRFT2
Fl. 2.042
9
I a quotas de depreciação de instalações, máquinas e
equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;
II a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de
representante comercial autônomo;
III em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48
Nos termos da legislação que rege a matéria todas a despesas de
custeios pagas pelo contribuinte e necessárias à percepção da
receita e a manutenção da fonte produtora, são passíveis de
dedução do livrocaixa.
Desta forma, podemos concluir que uma despesa, para ser
considerada como dedutível, deverá preencher uma série de
requisitos cumulativos, a saber: (i) deve ser usual e normal,
face às atividades desenvolvidas pelo contribuinte que a
suportou; (ii) se não paga, ao menos deve ter sido incorrida por
esse contribuinte; e, por fim, (iii) deverá ser necessária a
atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte
produtora.
Todavia, como se verifica da legislação supra, a remuneração
paga à terceiros (no caso, gesseiro, pintor e pedreiro), somente
podem ser deduzidas se houver vínculo empregatício, o que não
ocorre o caso dos autos, bem como, verificase que o serviço
prestado por estes terceiros e o material utilizado pela
Contribuinte no serviços de decoração foram arcados por seus
clientes, de modo que os honorários da Recorrente remuneram
tão somente o seu trabalho prestado, não podendo assim, ser
deduzidas tais despesas da base de cálculo do IRPF." (grifei)
De plano, contatase que, no caso deste paradigma, as despesas analisadas
(gesseiro, pintor e pedreiro) não foram consideradas despesas de custeio, especialmente porque
sequer foram pagas pelo Contribuinte. Ademais, o voto elenca expressamente os requisitos
para uma despesa ser considerada de custeio, não se verificando entre eles a exigência do
vínculo empregatício do prestador do serviço. Não caracterizada a despesa como de custeio,
prevista no inciso III, do art. 6º, da Lei nº 8.134, de 1990, restou apenas ao colegiado analisála
conforme o disposto no inciso I, como remuneração paga a terceiros.
Com efeito, a leitura dos excertos colacionados permite concluir pela
inexistência de qualquer dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que
chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial,
mas sim do conjunto fático específico de cada processo. No recorrido, constatouse a existência
de uma despesa de custeio necessária à atividade do Contribuinte, o que não se verificou no
paradigma. Nestas circunstâncias, a divergência somente estaria caracterizada se as despesas
em confronto guardassem alguma similitude, o que não se verificou.
Quanto ao segundo paradigma Acórdão 2202003.216 constatase mais
uma vez que as despesas ali tratadas em nada se assemelham à do acórdão recorrido. Confira
se (destaques acrescidos):
"Observo, a partir das razões do recurso, peça na qual o
Contribuinte deve expor expressamente as razões de sua
Fl. 2046DF CARF MF
10
inconformidade com aquilo que foi assentado pela decisão
recorrida, que a única contestação objetivamente efetuada em
relação às glosas perpetradas e mantidas pela 1ª Instância
referese à questão da dedução com o pagamento de
empregados, que já tinha sido especificada em sede de
Impugnação, onde citou Luciana Santos Souza, Fernando
Antonio dos Santos Júnior, Deny Pereira Costa e Silva, Alex
Rodrigues Aragão, Matheus Estevam Souza e Iracema Pereira
Gama.
Transcrevo da Lei nº 8.134, de 1990:
Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não
assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de
registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros,
poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva
atividade:
I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo
empregatício, e os encargos trabalhistas e
previdenciários;(sublinhei/destaquei)
II os emolumentos pagos a terceiros;
III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da
receita e à manutenção da fonte produtora.
(...)
§ 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das
receitas e das despesas, mediante documentação idônea,
escrituradas em livrocaixa, que serão mantidos em seu poder, a
disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou
decadência.(sublinhei/destaquei)
Bem, a leitura do dispositivo acima, em especial das partes
destacadas, leva ao entendimento que não é "qualquer
remuneração paga a terceiros" que pode ser deduzida, mas
aquela onde esteja caracterizado o vínculo empregatício e, não
obstante as considerações efetuadas em sede preliminar, "o
contribuinte deverá comprovar, mediante documentação hábil e
idônea, à disposição da fiscalização" tal situação, para que se
mantenha a dedução. Ou seja, a lei não diz que cabe à
fiscalização comprovar que não havia vínculo empregatício,
caracterizador da dedução em discussão, mas ao contribuinte
demonstrálo.
(...)
O Contribuinte alegar que "não se paga a quem não lhe presta
serviço" não atende ao comando legal, como se pode observar.
A deduções da base de cálculo do imposto são benefícios
concedidos e portanto devem atender aos requisitos impostos
pela legislação tributária. Por exemplo, se o Contribuinte pagar
as despesas com instrução de pessoa não dependente, nos termos
da lei tributária, ainda que comprove o pagamento, não pode
deduzir a despesa na apuração de seu imposto devido. Se pagar,
neste caso, àquele com o qual não mantenha o regular vínculo
Fl. 2047DF CARF MF
Processo nº 10830.006485/200620
Acórdão n.º 9202007.383
CSRFT2
Fl. 2.043
11
trabalhista, ainda que tenha havido a despesa, não será
dedutível.
Diz a Fiscalização, na autuação (fl. 17/19):
Relativamente às despesas declaradas como pagamento de
pessoal, o autuado alega que são seus funcionários e todos
exercem atividades no escritório de contabilidade.
Apresentou os documentos para comprovação do vinculo
empregatício. Passaremos a tecer considerações acerca dos
documentos apresentados e dos registros consubstanciados no
livro caixa. Primeiramente, foi apresentado contrato de
experiência relativo à Sra. Elda Batista Pereira com inicio de
vigência a partir de 14 de janeiro de 2003, prorrogado até abril de
2003. Igualmente, foi firmado contrato de experiência com a Sra.
Luciana Santos Souza, com vigência a partir de 01 de fevereiro
de 2003, com duração de noventa dias. Em virtude da natureza
do deste contrato, entendemos que foram satisfeitas às exigências
legais trabalhistas, por isso foram mantidas as despesas
escrituradas correspondentes aos pagamentos feitos às senhoras
acima referidas, incorridas no período de vigência de tais
documentos. As demais despesas escrituradas pertinentes aos
pagamentos de salários foram glosadas em virtude de o
autuado não ter comprovado a existência do vínculo
empregatício sob regime da legislação trabalhista.
Também foi firmado contrato de idêntica natureza com o Sr.
Fernando Antonio dos Santos Junior, com inicio em 01 de
novembro de 2003, com duração de 90 dias. Da mesma forma,
foram aceitas as despesas incorridas com este funcionário, por
estarem amparadas pelo referido documento. As demais, foram
glosadas pelos mesmos motivos acima citados.
Com relação às profissionais Deny Pereira Costa e Silva, Iracema
Pereira Gomes e Ana Paula Cabral da Rocha não foram
apresentados documentos que caracterizassem a formalização do
vinculo empregatício sob regime da legislação trabalhista
alegado, mediante recolhimentos das obrigações trabalhistas e
previdenciárias devidas, pois o pagamento de salário, por si só,
não caracteriza a existência do vinculo exigida pela legislação
em apreço. Diante deste fatos, efetuouse a glosa das despesas
incorridas com os pagamentos dos salários das profissionais
citadas, por não atenderem aos requisitos estabelecidos na
legislação pertinente, qual seja, não restou comprovada a
existência do vinculo empregatício sob regime da legislação
trabalhista, entre o autuado e tais profissionais.
(...)
Ou seja, a Autoridade Fiscal não desconheceu genericamente a
existência desses empregados, mas analisou períodos e
contratos especificamente, expondo as razões para aceitar a
dedução em alguns casos/períodos e negála em outros.
Fl. 2048DF CARF MF
12
Em sua defesa o Contribuinte diz que todas essas pessoas
receberam pagamentos e passaram por seu escritório de
assessoria e consultoria contábil, citando que se pode verificar
suas grafias em alguns registros, para demonstrar a prestação
de serviços.
Vejamos, à guisa de exemplo, a declaração de folha 581, onde
Alex Rodrigues Aragão diz que manteve relações de trabalho
com o Recorrente de 15/01/2001 a 16/08/2005, assim como na
folha 584, Matheus Estevam Souza o diz fixando o período entre
01/12/2001 e 31/08/2005. Conforme transcrito acima e
sublinhado, a Fiscalização não desconsiderou que tais pessoas
tivessem trabalhado para o Recorrente, mas, com base no Livro
Registro de Empregados, fixou que Matheus fora contratado em
agosto de 2003 e Alex em setembro de 2004.
Assim, entendo que não logrou êxito o Recorrente em atender ao
disposto na lei, para fazer jus ao direito de dedução escriturada
em Livro Caixa, tampouco instruiu seu recurso, onde tem a
oportunidade de exercer sua ampla defesa, com a contestação
específica dos fatos que lhe foram imputados, acompanhada da
devida documentação hábil."
De plano, constatase que o paradigma não trata, em absoluto, de situação
similar à do recorrido. No caso deste paradigma, tratase de dedução de despesas declaradas
como pagamento de pessoal, em que o Contribuinte não conseguiu comprovar a existência de
vínculo empregatício de todos os seus funcionários. Já no caso do acórdão recorrido,
constatouse a existência de uma despesa de custeio necessária à atividade do Contribuinte.
Com efeito, forçoso concluir mais uma vez pela inexistência de qualquer
dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos
recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto
fático específico de cada processo.
Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados efetivamente
não logram caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto
pela Fazenda Nacional.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo
Fl. 2049DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201809
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.
O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-11-14T00:00:00Z
11330.001094/2007-01
201811
5926133
2018-11-15T00:00:00Z
9202-007.211
Decisao_11330001094200701.PDF
2018
ANA PAULA FERNANDES
11330001094200701_5926133.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento.
(Assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
2018-09-26T00:00:00Z
7511241
2018
2021-10-08T11:31:16.180Z
N
1713051148661817344
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CSRFT2
Fl. 9
1
8
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11330.001094/200701
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9202007.211 – 2ª Turma
Sessão de 26 de setembro de 2018
Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA
Recorrente LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.
I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.
O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC,
afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do
CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os
tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,
conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data
do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo,
consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do
Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento.
(Assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes – Relatora
AC
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DÃ
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GE
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DO
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11
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00
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01
Fl. 347DF CARF MF
2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,
Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Relatório
O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência
motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 240200.675, proferido pela 2ª Turma Ordinária /
4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.
Tratase de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através
da Notificação Fiscal de Lançamento de DébitoNFLD DEBCAD n° 37.090.9445, no valor
de R$ 81.513,67 (oitenta e um mil quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos), que
acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado em 13/06/2007 de R$ 189.206,34
(cento e oitenta e nove mil duzentos e seis reais e trinta e quatro centavos). O presente
lançamento engloba as contribuições relativas à parcela patronal, à parcela do segurado
empregado, ao SAT (seguro de acidente de trabalho) e às destinadas aos Terceiros, incidentes
sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de prêmio incentivo, através dos
cartões magnéticos, denominados FLEXCARD e premiação TOP PREMIUM, ambos
administrados pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, CNPJ n° 00.406.126/000141, no
período 03/1999 a 03/2000, 06/2000, 08/2000 a 12/2001, nos termos do relatório fiscal (fls.
42/59).
Contra o lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação, de fls. 161/170,
acompanhada de anexos.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de
Janeiro I/RJ, fls. 207/221, analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o
lançamento.
O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 232/242, acompanhado
de anexos, onde alegou, em síntese, que a regra decadencial deveria ser a determinada no
Código Tributário Nacional (CTN); o prêmio por cartão é concedido pela impugnante por
liberalidade; as parcelas não são pagas pela recorrente; por fim, requereu o provimento do
Recurso Voluntário.
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls.
247/254, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para, nas preliminares,
excluir do lançamento, devido à decadência, as contribuições apuradas nas competências até
11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto. A ementa do acórdão recorrido assim
dispôs:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001
Fl. 348DF CARF MF
Processo nº 11330.001094/200701
Acórdão n.º 9202007.211
CSRFT2
Fl. 10
3
PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO.
GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.
A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de
incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e,
portanto, tem natureza salarial e deve integrar o SaláriodeContribuição
(SC).
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,
portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Intimada à fl. 255, a Fazenda Nacional mantevese inerte.
Às fls. 264/269, o Contribuinte igualmente interpôs Recurso Especial,
alegando divergência entre decisões, para a seguinte matéria: Regra decadencial a ser
aplicada, afirmando que o acórdão recorrido, sob a alegação de não haver recolhimentos a
homologar, aplicou, equivocadamente, a regra prevista no artigo 173 do CTN, mantendo as
contribuições relativas à competência 12/2001 e excluindo as relativas às demais competências.
Para demonstrar a divergência, apresentou como paradigma o acórdão nº 230101.552, segundo
o qual o pagamento de contribuição incidente sobre qualquer rubrica da folha de salário
caracteriza a antecipação de pagamento, devendo, assim, ser utilizada a regra prevista no artigo
150, § 4°, do CTN; 2. Falta de demonstração, por parte da Autoridade Lançadora, da
existência, ou não, do pagamento antecipado de parte do tributo que enseja a aplicação da
regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN.
À fl. 298, o Contribuinte apresentou petição para informar que jamais
pretendeu incluir os débitos objeto do presente procedimento em qualquer modalidade de
parcelamento de débitos, requerendo, assim, o seguimento ao Recurso Especial de Divergência
interposto em 12/05/2011, sendo determinada a remessa dos autos ao Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais CARF.
Às fls. 302/304, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de
Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO PARCIAL
SEGUIMENTO em relação apenas à matéria relativa à regra decadencial, uma vez
vislumbrada a similitude das situações fáticas nos acórdãos recorrido e paradigmas,
configurando a divergência jurisprudencial apontada. Já, em relação à segunda divergência
arguida, não restou suficientemente discutida no aresto atacado, a ponto de caracterizar a
divergência suscitada.
À fl. 305 foi realizado o Reexame de Admissibilidade pela Câmara Superior
de Recursos Fiscais, que manteve o despacho do Presidente da Câmara que negou seguimento
de parte do Recurso Especial do Contribuinte.
Às fls. 307/312, a Fazenda Nacional interpôs contrarrazões, combatendo
estritamente o mérito, requerendo o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.
Fl. 349DF CARF MF
4
Vieram os autos conclusos para julgamento e, às fls. 315/318, esta c. Turma
proferiu a Resolução nº 9202000089 determinando a conversão do feito em diligência para
que os autos retornassem à Unidade de Origem para providenciar levantamento dos débitos e
respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais, dos segurados e
destinadas a terceiros sobre a remuneração dos segurados empregados sobre a folha de
pagamentos, na competência de 12/2001, e para elaborar relatório conclusivo. Contudo,
relatório constante naquela Resolução foi equivocado, constando dados estranhos aos presentes
autos.
Em cumprimento à diligência determinada, a Unidade de Origem, às fls.
323/324, apresentou Relatório Fiscal de Diligência, informando, dentre outras, que,
consultando o banco de dados da RFB, ficou constatado que a empresa, em 02/01/2002,
efetuou recolhimento na competência 12/2001, com código de recolhimento 2100 – Empresas
em Geral CNPJ, no valor total de R$ 40.008,29. Informou também restar cristalino que houve
recolhimento parcial por parte do contribuinte na competência 12/2001 antes da emissão da
NFLD ora guerreada que foi emitida apenas em 13/06/2007. Finalizou informando que, com
base no que foi exposto, a fiscalização ficou impedida de levantar os débitos com base em
folhas de pagamento da empresa, conforme determinou a Resolução nº 9202000.089, haja
vista que houve recolhimento parcial na competência 12/2001.
Desta diligência, o Contribuinte foi citado, conforme fl. 328, e, às fls.
337/338, manifestouse nos autos aduzindo ter restado inconteste o recolhimento parcial das
contribuições sociais e, por isso, tendo havido o recolhimento parcial do tributo objeto de
lançamento fiscal, há de ser aplicada a regra de que trata o CTN em seu artigo 150, § 4º,
consoante entendimento pacificado através da Súmula nº 99/CARF já ratificada pela
jurisprudência desta E. Turma.
À fl. 344, a Unidade de Origem manifestou ter evidenciado o equívoco do
relatório constante na Resolução nº 9202000089.
Retornaram os autos para julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Paula Fernandes Relatora
O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos
demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.
Tratase de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através
da Notificação Fiscal de Lançamento de DébitoNFLD DEBCAD n° 37.090.9445, no valor
de R$ 81.513,67 (oitenta e um mil quinhentos e treze reais e sessenta e sete centavos), que
acrescido de multa e juros corresponde ao valor consolidado em 13/06/2007 de R$ 189.206,34
(cento e oitenta e nove mil duzentos e seis reais e trinta e quatro centavos). O presente
lançamento engloba as contribuições relativas à parcela patronal, à parcela do segurado
empregado, ao SAT (seguro de acidente de trabalho) e às destinadas aos Terceiros, incidentes
sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de prêmio incentivo, através dos
cartões magnéticos, denominados FLEXCARD e premiação TOP PREMIUM, ambos
Fl. 350DF CARF MF
Processo nº 11330.001094/200701
Acórdão n.º 9202007.211
CSRFT2
Fl. 11
5
administrados pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, CNPJ n° 00.406.126/000141, no
período 03/1999 a 03/2000, 06/2000, 08/2000 a 12/2001, nos termos do relatório fiscal (fls.
42/59).
O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.
O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência
jurisprudencial no tocante à decadência, afirmando que, conforme entendeu o acórdão
paradigma, o pagamento de contribuição incidente sobre qualquer rubrica da folha de
salário caracteriza a antecipação de pagamento, devendo, assim, ser utilizada a regra
prevista no artigo 150, § 4°, do CTN.
O Recurso Especial insurgiuse tão somente quanto à tese decadencial, conforme
relatado alhures.
Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar de
ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso tratase de
Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a
empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados.
Estamos tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, onde parte da
obrigação foi omitida pelo contribuinte e lançada de ofício pela Receita Federal, ensejando a dúvida
entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão, necessário se
faz que se observem outros requisitos.
Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e
isso tenha ensejado o lançamento de ofício, é preciso que se observe se houve adiantamento do
pagamento do imposto devido ou de parte dele.
Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional no
tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por força do
artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733SC, me filio ao atual entendimento
do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do
imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.
Observese a Ementa do referido julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ICMS.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O
FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS
150, § 4º, E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. (RECURSO REPETITIVO RESP 973.733SC). Relator(a) Ministro
LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento
02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010
1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento
antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poderdever de efetuar o lançamento de
ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do
CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue
se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
(...)
Fl. 351DF CARF MF
6
3. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado
desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao
nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a
constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do
pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação,
independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e
homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...
(...)
5. À luz da novel metodologia legal, publicado o julgamento do Recurso Especial nº
973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543C, do CPC, os demais recursos
já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos
termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Agravo regimental
desprovido.
A doutrina também se manifesta neste sentido:
O prazo para homologação é, também, o prazo para lançar de ofício eventual
diferença devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às
relações tributárias. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito
passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o
Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade
a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o
que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte. É neste prazo para
homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o
pagamento efetuado e, no caso de entender que é insuficiente, fazer o
lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de
chancelálo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do
fato gerador, portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual
diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art.
173, I, deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há
que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, conforme se pode ver em
nota ao art. 173, I, do CTN”. (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.
Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida
reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo
reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não
havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.
Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora
pretendidos, afigurase óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do
débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Ou seja, delimitar o
significado e abrangência do termo início de pagamento.
Registro aqui meu posicionamento de que o adiantamento do pagamento não
se verifica pelo recolhimento de contribuições sobre qualquer rubrica, mas tão somente
aquelas cujo fato gerador seja equivalente.
No caso em tela, o Contribuinte alega que assiste razão ao acórdão paradigma
que contrariando o acórdão recorrido decidiu que o pagamento de contribuição incidente
sobre qualquer rubrica da folha de salário caracteriza a antecipação de pagamento,
devendo, assim, ser utilizada a regra prevista no artigo 150, § 4°, do CTN.
Em cumprimento à diligência determinada, a Unidade de Origem, às fls.
323/324, apresentou Relatório Fiscal de Diligência, informando, dentre outras, que,
consultando o banco de dados da RFB, ficou constatado que a empresa, em 02/01/2002,
efetuou recolhimento na competência 12/2001, com código de recolhimento 2100 –
Fl. 352DF CARF MF
Processo nº 11330.001094/200701
Acórdão n.º 9202007.211
CSRFT2
Fl. 12
7
Empresas em Geral CNPJ, no valor total de R$ 40.008,29. Informou também restar
cristalino que houve recolhimento parcial por parte do contribuinte na competência
12/2001 antes da emissão da NFLD ora guerreada que foi emitida apenas em 13/06/2007.
Finalizou informando que, com base no que foi exposto, a fiscalização ficou impedida de
levantar os débitos com base em folhas de pagamento da empresa, conforme determinou a
Resolução nº 9202000.089, haja vista que houve recolhimento parcial na competência
12/2001.
Assim, considerando que a contribuição previdenciária há início de pagamento este
atrai a aplicação do art. 150, §4° do CTN, devendo ser aplicada a competência 12/2001 os efeitos da
decadência.
Diante do exposto, recebo o Recurso Especial interposto pelo contribuinte,
para no mérito darlhe provimento.
É como voto.
Ana Paula Fernandes Relatora.
Fl. 353DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201810
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.
No caso de entidades isentas, o termo inicial da decadência insculpida no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo, em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal qual ocorre com os demais contribuintes, não se cogitando na suspensão do prazo decadencial no período em que a entidade usufruir da isenção, sobretudo por continuar no decorrer desse lapso temporal sujeita à fiscalização por parte da autoridade fazendária e, conseqüentemente, ao lançamento fiscal, na hipótese de descumprimento de suas obrigações tributárias.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-11-16T00:00:00Z
10240.000697/2008-13
201811
5926365
2018-11-16T00:00:00Z
9202-007.298
Decisao_10240000697200813.PDF
2018
PATRICIA DA SILVA
10240000697200813_5926365.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
2018-10-23T00:00:00Z
7512303
2018
2021-10-08T11:31:20.623Z
N
1713051148844269568
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CSRFT2
Fl. 494
1
493
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10240.000697/200813
Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte
Acórdão nº 9202007.298 – 2ª Turma
Sessão de 23 de outubro de 2018
Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Recorrentes ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA
FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS.
DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.
No caso de entidades isentas, o termo inicial da decadência insculpida no
artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, é o primeiro dia do exercício
seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo, em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, tal qual ocorre com os demais contribuintes, não se
cogitando na suspensão do prazo decadencial no período em que a entidade
usufruir da isenção, sobretudo por continuar no decorrer desse lapso temporal
sujeita à fiscalização por parte da autoridade fazendária e, conseqüentemente,
ao lançamento fiscal, na hipótese de descumprimento de suas obrigações
tributárias.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negarlhe provimento. Acordam,
ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no
mérito, em negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva Relatora.
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0.
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/2
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13
Fl. 494DF CARF MF
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,
Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Relatório
Cuidase Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo
Contribuinte em face do acórdão nº 2401001.672, proferido na sessão do dia 15 de março de
2011, assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO
CTN.
Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições
previdenciárias, a contagem do prazo decadencial para as
contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro
dia do exercício seguinte a ocorrência dos fatos geradores
ENTIDADE QUE SE ENQUADRA COMO ISENTA.
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS.
DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE CONTAGEM DO
PRAZO DECADENCIAL.
Não são considerados como antecipação de pagamento da
contribuição da empresa, para fins de aferição do prazo
decadencial. os recolhimentos relativos à parte dos segurados
efetuados pelas entidades que se consideram isentas do
recolhimento da cota patronal previdenciária.
CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO
RECOLHIMENTO.
Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº
8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições
dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e
contribuintes individuais a seu serviço, descontandoas das
respectivas remunerações e recolher o produto no prazo
contemplado na legislação de regência.
PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL.
Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições
previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de
assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos
inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, constatação que à
época da ocorrência dos fatos geradores era procedida em
processo próprio apartado, com reflexo nas notificações
decorrentes.
Fl. 495DF CARF MF
Processo nº 10240.000697/200813
Acórdão n.º 9202007.298
CSRFT2
Fl. 495
3
PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento
Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF,
c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas
não compete apreciar questões de ilegalidade ou de
inconstitucionalidade, cabendolhes apenas dar fiel cumprimento
à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua
competência.
Recurso de Oficio Provido em Parte e Recurso Voluntário
Negado.
A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face do acórdão
acima transcrito, os quais foram acolhidos, ensejando a prolação do acórdão nº 240101.992, na
sessão do dia 23 de agosto de 2011, que restou assim ementado:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO
NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando
comprovada a omissão/contradição no Acórdão guerreado, na
forma suscitada pela Embargante, impõese o acolhimento dos
Embargos de Declaração para suprir a omissão/contradição
apontada, dandolhe efeitos infringentes na parte em que o
saneamento da omissão necessariamente conduzir a alteração
no resultado do julgamento. Embargos Acolhidos em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de
votos, acolher parcialmente os embargos de declaração para re
ratificar o Acórdão no 240101.672, passando a: por
unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de
ofício para restabelecer as competências 12/2002 e 01 a
03/2003.
Como muito bem relatado pela Câmara a quo, destaco:
Na origem, o contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos do
processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento
de Débito – NFLD nº 37.116.8759, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao
INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em
razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do
trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),
incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e
contribuintes individuais, em relação ao período de 01/2001 a 12/2006, conforme
circunstanciadamente demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 121/125.
Tratase de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em
22/04/2008, contra a contribuinte acima identificada. De acordo com o Relatório Fiscal, o
crédito previdenciário ora exigido fora lançado em decorrência da perda da isenção da cota da
Fl. 496DF CARF MF
4
patronal da contribuinte, tendo em vista o descumprimento dos requisitos de referido benefício
fiscal, especialmente o inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 206, inciso IV, do
RPS; devidamente examinado nos autos de processo administrativo próprio em trâmite perante
a 4ª Câmara do CRPS, já transitado em julgado, conforme Ato Cancelatório nº 001/2005,
mantido pelo Acórdão n° 2115/2005 do Colegiado mencionado.
Intimada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de efls. 421/434
que foi admitido conforme exame de admissibilidade de efls. 445/448, com o objetivo de
discutir o termo inicial da decadência, nos casos em que o contribuinte estiver albergado
por isenção.
Intimado. o Contribuinte interpôs Recurso Especial de efls. 453/461, que foi
admitido conforme despacho de exame de admissibilidade efls. 479/480, no sentido de que
independentemente da inexistência da antecipação de pagamento, aplicase s
contribuições previdenciárias, no que se refere à decadência, a regra do art. 150, §4º do
CTN.
A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de efls. 485/491, requerendo
que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.
É o relatório.
Voto
Conselheira Patrícia da Silva Relatora
Os Recursos Especiais são tempestivos e atendem os demais requisitos de
admissibilidade, razão pela qual os conheço.
Ambos os Recursos Especial apresentam como matéria a questão do prazo
decadencial, assim, começarei pela análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda
Nacional.
Recurso Especial da Fazenda Nacional
Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta a rediscussão em
relação ao prazo decadencial sob o seguinte argumento, conforme trecho transcrito do Recurso
Especial nas efls. 426:
Contudo, a conclusão estampada no aresto merece reforma. Isto
porque, ao declarar a decadência parcial do direito ao
lançamento da Fazenda Pública, o acórdão recorrido o fez sem
considerar o disposto no art. 175, I, do mesmo diploma legal.
Isto é, o Colegiado desconsiderou a circunstância de que até
21/02/2005 o contribuinte estava albergado por isenção, o que
impedia qualquer atividade de lançamento, razão pela qual a
fluência do prazo decadencial de cinco anos só poderia se dar
após o efetivo ato de cancelamento da isenção. (Grifamos)
Em relação ao início de contagem do prazo decadencial, conforme pleiteia
a PGFN, na sessão do dia 30 de julho de 2014, conforme acórdão nº 9202003.288, referente
ao processo administrativo nº 36624.002167/200708, por unanimidade, decidiu:
Fl. 497DF CARF MF
Processo nº 10240.000697/200813
Acórdão n.º 9202007.298
CSRFT2
Fl. 496
5
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES
ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO
INICIAL.
No caso de entidades isentas, o termo inicial da decadência
insculpida no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, é o
primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato
gerador do tributo, em que o lançamento poderia ter sido
efetuado, tal qual ocorre com os demais contribuintes, não se
cogitando na suspensão do prazo decadencial no período em
que a entidade usufruir da isenção, sobretudo por continuar no
decorrer desse lapso temporal sujeita à fiscalização por parte
da autoridade fazendária e, conseqüentemente, ao lançamento
fiscal, na hipótese de descumprimento de suas obrigações
tributárias.
Recurso especial negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os
membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio
Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de
Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado),
Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho
Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria
Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio
Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo
Oliveira. (Grifamos)
Nesse sentido, destaco a fundamentação do ilustre Conselheiro relator:
Não obstante as substanciosas razões da Procuradoria, seu
insurgimento não tem o condão de macular o Acórdão recorrido.
Aliás, vários são os motivos que demonstram a fragilidade e
rechaçam a pretensão da Fazenda, como passaremos a
demonstrar.
De plano, ressaltase que é cediço na doutrina e jurisprudência
que o gozo da isenção por entidade de fins filantrópicos não tem
o condão de suplantar o poderdever da autoridade fiscal de
promover o lançamento, uma vez constatada a ocorrência dos
fatos geradores dos tributos sem o devido recolhimento,
mormente quando referido procedimento objetiva prevenir a
decadência, sob pena de responsabilidade funcional da
autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN.
Nessa toada, admitindose a impossibilidade do lançamento, bem
como a suspensão da decadência, em face da isenção da
entidade, estaríamos dando aos artigos 151 e 173, do CTN,
extensão que dele não decorre, violando a inafastável sujeição
do contribuinte à fiscalização. Consoante se infere do dispositivo
legal supracitado, em momento algum o legislador contemplou a
possibilidade da suspensão do prazo decadencial, por ocasião
da fruição de isenção, suspendendose simplesmente a
Fl. 498DF CARF MF
6
exigibilidade do crédito tributário eventualmente constituído,
observados os requisitos para tanto, até decisão final no
processo pertinente, o que se vislumbra no caso vertente. Frise
se, que a isenção em epígrafe não tem eficácia de impedir a
constituição do crédito previdenciário pelo lançamento,
porquanto a autoridade administrativa, em observância ao
disposto no artigo 142 do CTN, deve exercer o seu poderdever
de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando suspensa a
exigibilidade do crédito. Mesmo porque, referido benefício fiscal
não afasta totalmente as obrigações tributárias, relativamente
aos demais tributos não abarcados pela isenção e, bem assim, no
que tange às obrigações acessórias. Como se observa, inexiste
qualquer limitação legal capaz de impedir o lançamento
relativamente aos contribuintes isentos. Ao contrário, existe sim,
determinação legal (artigo 142 do CTN, p. ex.), a qual obriga a
autoridade administrativa, sendo privativa, vinculada e
obrigatória a constituição do crédito tributário por meio do
lançamento, quando constatada a ocorrência dos fatos
geradores do tributo. Com efeito, a legislação de regência,
vigente à época, ao dispor sobre os requisitos para manutenção
e concessão da isenção da cota patronal das contribuições
previdenciárias, estabelece que o Fisco poderá/deverá fiscalizar,
além do recolhimento de tais tributos, o cumprimento dos
pressupostos daquele benefício, como segue:
(...)
Da mesma forma, não há se falar em afronta aos ditames do
artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, vez que a
isenção não impossibilita o nascimento da própria obrigação
tributária, ao contrário do que sustenta a Fazenda Nacional.
Como delineado alhures, a isenção da cota patronal das
contribuições previdenciárias não impede a ocorrência do fato
gerador do tributo, mas tão somente afasta a tributação sobre
ele, remanescendo, porém, as obrigações acessórias pertinentes,
como informálos em GFIP, bem como as demais contribuições
afora a cota patronal. Em verdade, o artigo 175, inciso I, do
CTN, ao estabelecer a isenção como uma das hipóteses de
exclusão do crédito tributário exige necessariamente que aquele
seja constituído. Em outras palavras, somente se pode cogitar
em exclusão do débito, a partir da isenção, se for devidamente
constituído por meio de um lançamento fiscal, o que faz cair por
terra, novamente, o argumento de que referido dispositivo legal
impossibilita o lançamento para as entidades isentas. Na esteira
desse raciocínio, impõese a manutenção da decadência
reconhecida pela Câmara recorrida, relativamente ao período
de 01/2001 a 11/2001 e 13°/2001, admitindose como termo
inicial da decadência do artigo 173, inciso I, do CTN, o primeiro
dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador do
tributo lançado, em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Assim, afasto a alegação da PGFN que a fruição do prazo decadencial
começa a partir da suspensão da isenção.
No mesmo sentido, o voto do embargo de declaração vai no mesmo enconto:
Diante dessa constatação, não devo admitir que o dies a quo
para a fluência do prazo decadencial seja estabelecido em
Fl. 499DF CARF MF
Processo nº 10240.000697/200813
Acórdão n.º 9202007.298
CSRFT2
Fl. 497
7
função da data de prolação do ato cancelatório, uma vez que
esse estaria a depender de providência da Administração
Tributária. A prevalecer o entendimento da embargante, poder
seia cair na seguinte situação, que considero absolutamente
absurda: após o quinto ano da ocorrência dos fatos geradores, o
Fisco emite ato cancelatório de isenção e a partir desse marco
passaria a se contar os cinco anos do prazo quinquenal, levando
a possibilidade de se exigir o tributo para fatos geradores
ocorridos há dez anos.
No tocante a regra decadencial a ser aplicada, arts. 150, § 4º ou 173, I ambos
do CTN, esta E. CSRF na sessão do dia 21 de fevereiro de 2017, acórdão nº 9202005.227,
referente ao processo nº 12898.001143/200915, de relatoria da Ilma. Conselheira Elaine
Cristina Monteiro e Silva Vieira, que na oportunidade acompanhei, assim decidiu:
CS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO.
REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. Inexistindo
recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e
fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser
aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuado
antecipadamente como entidade isenta não são aproveitados
para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício
fiscal. (Grifamos)
Assim, os recolhimentos efetuados antecipadamente como entidade isenta
não são aproveitados para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício fiscal.
Conforme exposto no voto proferido em sede de Embargos de
declaração, reconheço a decadência dos períodos anterior a 12/2002.
Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial
interposto pela Fazenda Nacional, reconhecendo a decadência dos períodos anterior a
12/2002.
Recurso Especial do Contribuinte
Em seu Recurso Especial, o Contribuinte requer a aplicação do art. 150, § 4º
do CTN independente do recolhimento das contribuições.
Conforme analisado no Recurso Especial da PGFN, em relação ao prazo
decadencial, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte,
reconhecendo decadência dos períodos anterior a 12/2002.
(assinado digitalmente)
Patrícia da Silva
Fl. 500DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201809
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/12/2006, 31/08/2007
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
O acórdão recorrido e o acórdão paradigma possuem contextos fáticos eminentemente distintos, não se vislumbrando a demonstração da divergência jurisprudencial suscitada.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-11-09T00:00:00Z
10980.724220/2010-70
201811
5924844
2018-11-09T00:00:00Z
9202-007.219
Decisao_10980724220201070.PDF
2018
ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
10980724220201070_5924844.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício.
(assinado digitalmente)
Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
2018-09-26T00:00:00Z
7506576
2018
2021-10-08T11:30:57.551Z
N
1713051149837271040
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CSRFT2
Fl. 2
1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10980.724220/201070
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202007.219 – 2ª Turma
Sessão de 26 de setembro de 2018
Matéria IRPF
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado HUSSEIN AHMAD HAMDAR
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/12/2006, 31/08/2007
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
O acórdão recorrido e o acórdão paradigma possuem contextos fáticos
eminentemente distintos, não se vislumbrando a demonstração da divergência
jurisprudencial suscitada.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do Recurso Especial.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício.
(assinado digitalmente)
Ana Cecília Lustosa da Cruz Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,
Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Relatório
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Fl. 1204DF CARF MF
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Tratase de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda
Nacional contra o Acórdão n.º 220201.521 proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção
de Julgamento do CARF, em 29 de novembro de 2011, no qual restou consignada a seguinte
ementa, fls. 1.099:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/12/2006, 31/08/2007
PRAZO OBRIGATÓRIO DE GUARDA DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS PARA FINS FISCAIS. PESSOA FÍSICA.
VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE
ANUAL.
Em regra, o sujeito passivo, pessoa física, deve guardar os
documentos comprobatórios de valores lançados na Declaração
de Ajuste Anual, não juntados às declarações entregues à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo previsto em
lei para que a Fazenda Pública efetue o lançamento, que é de
cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.
TRANSFERÊNCIA DE BENS OU DIREITOS PARA
INTEGRALIZAÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.
APURAÇÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE
BENS OU DIREITOS. TRANSFERÊNCIA PELO VALOR
CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE BENS. SEM INCIDÊNCIA
DE IMPOSTO DE RENDA.
A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, pelo
valor constante na Declaração de Bens e Direitos, a título de
integralização ou aumento de capital social, não está sujeito à
apuração do ganho de capital. Nesse caso, a pessoa física deve
lançar na declaração correspondente ao exercício em que
efetuou a transferência as ações ou quotas subscritas pelo
mesmo valor dos bens ou direitos transferidos para a pessoa
jurídica.
Recurso provido.
No que se refere ao Recurso Especial mencionado, fls. 1.118 a 1.121, houve
sua admissão, por meio do Despacho de fls. 1.164 a 1.168, para rediscutir a decisão recorrida
no tocante à necessidade de comprovação de valor constante da Declaração de Ajuste
Anual para fixação do custo em operação de ganho de capital.
Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:
a) entende o acórdão recorrido que o valor constante da
declaração de ajuste anual do imposto de renda (DIPF) é
suficiente para a prova sobre o custo de aquisição;
b) o acórdão paradigma pontifica a apuração de imposto de
renda sobre ganho de capital relativo à integralização de capital
societário exige a comprovação concreta do custo de aquisição,
não sendo suficiente a mera informação daquele valor na DIPF.
Fl. 1205DF CARF MF
Processo nº 10980.724220/201070
Acórdão n.º 9202007.219
CSRFT2
Fl. 3
3
c) cabe reforma do acórdão, tendo em vista a jurisprudência do
CARF consolidada sobre o ônus da prova.
Intimado, o representante do espólio apresentou Contrarrazões, fls. 1.174 a
1.191, nas quais sustentam que:
a) ausência de demonstração analítica da divergência do
acórdão paradigma em relação ao acórdão objeto do Recurso
Especial;
b) o acórdão recorrido, cuja matéria envolve custos imobiliários
declarados a partir do anocalendário de 1991, confirmados e
comprovados, inclusive pela própria fiscalização, pelos seus
valores declarados a partir do anocalendário 1995 e
considerados na operação de incorporação societária no ano de
2004, portanto, períodos de tempo já alcançados pela
decadência tributária, é matéria que se apresenta absolutamente
diversa da tratada no mencionado acórdão paradigma, o qual se
reporta a situação temporal completamente dentro do período
decadencial, contrariamente ao acórdão recorrido, que se
reporta a fato ocorrido já de muito longe do período
decadencial, o que exclui e impede qualquer ação revisional pela
administração tributária;
c) deve prevalecer a decisão proferida no acórdão recorrido.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz Relatora
1. Do conhecimento.
Aduz o Recorrido a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial
interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista a ausência de cotejo
analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, bem como a ausência de similitude fática
entre os julgados, pois o acórdão recorrido trata do valor probatório de DIRPF referente a
períodos de tempo já alcançados pela decadência, já o paradigma se reporta a Declaração
dentro do lapso temporal não atingido pela decadência.
No que se refere ao argumento sobre a necessidade de cotejo analítico entre
os acórdãos recorrido e paradigma, cabe esclarecer que a demonstração da divergência não
requer necessariamente a elaboração de quadro comparativo, tampouco de cotejo analítico,
desde que fiquem claros no recurso os pontos que estão sendo suscitados, motivo pelo qual não
assiste razão ao Recorrido, nesse ponto.
Quanto à alegada ausência de similitude fática, compulsandose o acórdão
recorrido, observase a razão de decidir que se extrai do seguinte trecho do acórdão:
Fl. 1206DF CARF MF
4
Inicialmente se faz necessário esclarecer qual seria o prazo
obrigatório de guarda dos documentos não juntados às
declarações de rendimentos, já que a autoridade fiscal
lançadora exigiu a apresentação de documentos
comprobatórios para fatos tributários ocorridos a mais de dez
anos, para ser mais exato, 14 anos comprovados. A bem da
verdade, estes fatos surgiram em razão da Lei nº 8.383, de 1991,
que em seu artigo 96 dizia “No exercício financeiro de 1992,
anocalendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração
de bens na qual os bens e direitos serão individualmente
avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e
convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de
janeiro de 1992”.
Resta claro na legislação de regência que, em regra, o sujeito
passivo, pessoa física, deve guardar os documentos
comprobatórios não juntados às Declarações de Ajuste Anual
entregues à Secretaria da Receita Federal, pelo prazo previsto
em lei para que a Fazenda Pública efetue o lançamento, que é
de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ou da
ocorrência do fato gerador, nos casos dos prazos ditados pelos
arts. 898 e 899 do RIR/199, que repetem os termos do § 4º do
art. 150 e do art. 173 do Código Tributário Nacional. (...).
Ora, foi a própria autoridade fiscal que verificou que os bens
envolvidos na questão da transferência para aumento /
integralização de capital social constavam pelo mesmo valor
nas Declarações de Ajuste Anual (Declaração de Bens e
Direitos) do recorrente, pelo menos, desde o anocalendário de
1995, conforme consta do Termo de Constatação e
Encerramento de Ação Fiscal (fls. 911/924), verbis: (...).
Ora, não é crível que a autoridade fiscal possa ficar exigindo
documentações comprobatórias de fatos fiscais, relativo a
pessoas físicas, que ocorreram a mais de dez (10) anos da data
da Intimação Fiscal. Passado o prazo decadencial da
possibilidade revisional dos fatos, nada mais pode ser exigido
do sujeito passivo e os fatos registrados em sua Declaração de
Ajuste Anual passam a ser validados, ou seja, se tornam como
que fossem verdadeiros.
Assim sendo, os valores dos bens constantes da Declaração de
Bens e Direitos tem validade para todos os efeitos legais.
Quanto a matéria de mérito propriamente dito, é de se dizer que
a Lei nº 9.249, de 1995, em seu artigo 23, trata da matéria
estabelecendo que se a integralização do capital social for feita
pelo mesmo valor do bem constante da declaração de imposto
de renda da pessoa física do sócio, não haverá tributação.
Porém se o valor informado a titulo de integralização for maior
do que aquele constante da declaração o imposto é devido: (...).
Não restam dúvidas, nos autos do processo, que o recorrente é
sócio da empresa Lattife Empreendimentos Imobiliários Ltda.,
constituída em 2002, tendo subscrito novas quotas nos anos de
2004 e 2007, conforme primeira e segunda alterações
contratuais, integralizandoas com imóveis de sua propriedade,
Fl. 1207DF CARF MF
Processo nº 10980.724220/201070
Acórdão n.º 9202007.219
CSRFT2
Fl. 4
5
considerando os respectivos valores informados na declaração
de bens, pelo menos, desde o anocalendário 1995. Ou seja, a
transferência foi feita pelo valor constante da declaração de
bens, não gerando ganho de capital.
Percebese que foi dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo
Contribuinte, considerando o valor probatório da DIRPF, tacitamente homologada pelo fisco,
para o fim de demonstrar que a integralização do capital foi feita pelo mesmo valor do bem
constante da declaração de imposto de renda da pessoa física do sócio, não havendo tributação.
Portanto, foi essencial para o deslinde da controvérsia o fato de que já havia
transcorrido o prazo obrigatório de guarda dos documentos não juntados às declarações
de rendimentos, de modo que a autoridade fiscal não poderia exigir documentações
comprobatórias de fatos fiscais relativos a pessoas físicas que ocorreram há mais de 10
anos da data da intimação fiscal.
Já o acórdão paradigma, inclusive oriundo da mesma relatoria do acórdão
recorrido, apresenta situação fática distinta, pois não trata de DIRPF tacitamente homologada
pelo fisco, o que ensejou a aplicação do entendimento sobre a necessidade de provas aptas a
corroborar o expresso na Declaração.
Com essas considerações, entendo que, de fato, resta ausente a similitude
fática entre os julgados, motivo pelo qual não é possível identificar a divergência
jurisprudencial suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.
(assinado digitalmente)
Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Fl. 1208DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201810
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2004
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA.
Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-11-30T00:00:00Z
10783.720070/2007-56
201811
5930331
2018-11-30T00:00:00Z
9202-007.332
Decisao_10783720070200756.PDF
2018
ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
10783720070200756_5930331.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício.
(assinado digitalmente)
Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
2018-10-25T00:00:00Z
7529730
2018
2021-10-08T11:32:33.828Z
N
1713051150081589248
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CSRFT2
Fl. 2
1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10783.720070/200756
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202007.332 – 2ª Turma
Sessão de 25 de outubro de 2018
Matéria ITR
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado ARACRUZ CELULOSE SA
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS
(SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO
AGRÍCOLA.
Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é
apurado adotandose o valor médio das DITR do Município, sem considerar a
aptidão agrícola do imóvel.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento.
Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício.
(assinado digitalmente)
Ana Cecília Lustosa da Cruz Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,
Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis
da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
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Fl. 245DF CARF MF
2
Relatório
Tratase de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda
Nacional contra o Acórdão n.º 2801003.748 proferido pela 1ª Turma Especial 2ª Seção de
Julgamento do CARF, em 7 de outubro de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa,
fls. 164:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.
O lançamento de ofício deve considerar, por expressa
previsão legal, as informações constantes do Sistema de
Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos
realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades
Federadas ou dos Municípios, que considerem a
localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a
dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a
utilização do VTN médio apurado a partir do universo de
DITR apresentadas para determinado município e
exercício, por não observar o critério da capacidade
potencial da terra, não pode prevalecer.
Recurso Voluntário Provido.
O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 172 a 178, foi admitido, por
meio do Despacho de fls. 187 a 190, para rediscutir a decisão recorrida no tocante ao
arbitramento do VTN com base no SIPT Sistema de Preços de Terras, utilizandose o
VTN médio das DITRs apresentadas.
Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:
a) não há ilegalidade no procedimento para o lançamento do
ITR com base nos valores indicados no Sistema de Preços de
Terras da SRF;
b) as tabelas de valores indicados no SIPT servem como
referencial para amparar o trabalho de malha das declarações
de ITR e somente são utilizados pela fiscalização se o
contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu
imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;
c) valor apurado pela fiscalização pode ser questionado,
mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor
científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo
estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, mas o
contribuinte não se desincumbiu desse mister;
d) merece reforma o acórdão recorrido, tendo em vista estar em
desacordo com o sistema normativo vigente, devendo prevalecer
o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização.
Fl. 246DF CARF MF
Processo nº 10783.720070/200756
Acórdão n.º 9202007.332
CSRFT2
Fl. 3
3
Intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, fls. 218 a 226, alegando,
em síntese que a aptidão agrícola do imóvel varia de imóvel para imóvel, o que torna
indiscutivelmente impossível estabelecer uma média por hectare para um Município inteiro
considerando apenas os valores declarados em DITRs dentro daquela região, assim, o Acórdão
recorrido não merece reforma.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz Relatora
1. Do conhecimento
Aduz o Recorrido que o aresto indicado como paradigma pela Recorrente não
trata da matéria discutida nos presentes autos, restando prejudicada a possibilidade de
conhecimento do Recurso Especial Fazendário.
Compulsandose os autos, observase os seguintes trechos dos votos
condutores do acórdão recorrido e paradigma:
Acórdão nº 2801003.748, recorrido:
Ocorre que, no caso, conforme atestado pela decisão de
primeira instância, as informações disponíveis no SIPT, para o
exercício em análise e o município de localização do imóvel, não
decorrem de levantamentos efetuados pelas Secretarias de
Agriculturas. Limitamse ao VTN médio apurado a partir do
universo de DITR apresentadas (extrato fl. 83).
Ora, o VTN médio das declarações de ITR apresentadas
referentes ao município de localização do imóvel, não permitem
a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial
da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento.
Portanto, neste tocante, não pode prevalecer o lançamento,
devendo ser restabelecido o VTN declarado.
Acórdão nº nº 210201.664, paradigma:
Verificase na descrição dos fatos do auto de infração que o
lançamento foi motivado pela glosa da área de reserva legal e
valoração do VTN do imóvel rural denominado "Gleba
Cedrobom/Parque Est. Ig. Juruena", com área total de 87.523ha,
localizado no município de Cotriguaçu/MT.
(...)
Em função disso, a fiscalização não acatou o laudo e efetuou o
arbitramento do valor da terra nua com base nas informações
do Sistema de Preços de Terras (SIPT), correspondentes ao
Fl. 247DF CARF MF
4
preço médio do hectare obtido nas DITRs apresentadas para os
imóveis localizados no município de Cotriguaçu/MT, no
exercício de 2002.
Na mesma linha, entendo que o laudo técnico não serve para
contestar o valor da terra nua, nem para comprovar as áreas de
reserva legal.
(...)
Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.
Notase que, em situações semelhantes, o julgado recorrido não admitiu o
arbitramento com base no SIPT constituído pelos valores médios das DITR do mesmo Município,
enquanto que o julgado comparado admitiu.
Portanto, diante da constatação da divergência jurisprudencial entre os julgados,
conheço do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
2. Do mérito
O processo administrativo fiscal sob análise tem como objeto exigência de
ITR suplementar referente ao exercício de 2005, em decorrência da glosa pelo Fisco das Áreas
de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL) declaradas, bem como alteração
do Valor da Terra Nua (VTN), que entendeu subavaliado.
A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com o fito de
rediscutir arbitramento do VTN com base no SIPT Sistema de Preços de Terras,
utilizandose o VTN médio das DITRs de outros contribuintes.
Compulsandose o Acórdão recorrido, observase que a razão de decidir do
Colegiado se baseou, essencialmente, nos seguintes fundamentos:
Ante a legislação acima transcrita, depreendese que, nos casos
de subavaliação do VTN, o lançamento de ofício deve considerar
as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT,
referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de
Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que
considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da
terra e a dimensão do imóvel.
Ocorre que, no caso, conforme atestado pela decisão de
primeira instância, as informações disponíveis no SIPT, para o
exercício em análise e o município de localização do imóvel, não
decorrem de levantamentos efetuados pelas Secretarias de
Agriculturas. Limitamse ao VTN médio apurado a partir do
universo de DITR apresentadas (extrato fl. 83).
Ora, o VTN médio das declarações de ITR apresentadas
referentes ao município de localização do imóvel, não permitem
a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial
da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento. Portanto,
neste tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser
restabelecido o VTN declarado.
Fl. 248DF CARF MF
Processo nº 10783.720070/200756
Acórdão n.º 9202007.332
CSRFT2
Fl. 4
5
Assim, foi dado provimento ao recurso voluntário considerando a realização
do arbitramento do valor do VTN com base no SIPT, utilizandose o valor médio das DITRs,
sem levar em conta a aptidão agrícola.
Acerca do tema, o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996, assim dispõe:
Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem
como de subavaliação ou prestação de informações inexatas,
incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal
procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,
considerando informações sobre preços de terras, constantes de
sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área
tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em
procedimentos de fiscalização.
§ 1º As informações sobre preços de terra observarão os
critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos
realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades
Federadas ou dos Municípios." (grifei)
O referido art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº
9.393, de 1996, tinha a seguinte redação:
"Art. 12. Considerase justa a indenização que permita ao
desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem
que perdeu por interesse social.
§ 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,
preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos
e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:
I. valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a
depreciação conforme o estado de conservação;
II. valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:
a) localização do imóvel;
b) capacitação potencial da terra;
c) dimensão do imóvel." (grifei)
Posteriormente, com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de
2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:
"Art.12.Considerase justa a indenização que reflita o preço
atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as
terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias
indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
I localização do imóvel
II aptidão agrícola;
Fl. 249DF CARF MF
6
III dimensão do imóvel;
IV área ocupada e ancianidade das posses;
V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das
benfeitorias." (grifei)
Diante desse contexto, observase que não foi cumprida a exigência legal de
modo a considerar a aptidão agrícola do imóvel, razão pela qual mantenho a decisão recorrida.
Portanto, voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, negarlhe
provimento.
(assinado digitalmente)
Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Fl. 250DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201811
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998
VÍCIO FORMAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO.
Decisão administrativa que declarou a nulidade do lançamento por vício formal, que de tornou definitiva, ante a ausência de recurso, não pode ser alterada em julgamento posterior para fins de definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2019-01-07T00:00:00Z
15936.000081/2007-49
201901
5944473
2019-01-07T00:00:00Z
9202-007.406
Decisao_15936000081200749.PDF
2019
PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
15936000081200749_5944473.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício.
Assinado digitalmente
Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
2018-11-27T00:00:00Z
7560311
2018
2021-10-08T11:34:12.538Z
N
1713051150213709824
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CSRFT2
Fl. 2
1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 15936.000081/200749
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202007.406 – 2ª Turma
Sessão de 29 de novembro de 2018
Matéria PAF Preclusão
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado CAIUÁ AGROINDUSTRIAL LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998
VÍCIO FORMAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO.
Decisão administrativa que declarou a nulidade do lançamento por vício
formal, que de tornou definitiva, ante a ausência de recurso, não pode ser
alterada em julgamento posterior para fins de definição do termo inicial de
contagem do prazo decadencial.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de
origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as
conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício.
Assinado digitalmente
Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,
Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,
Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
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6.
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49
Fl. 560DF CARF MF
2
Relatório
Cuidase de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do
Acórdão nº 2301003.217, proferido na Sessão de 21 de novembro de 2012, assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998
DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°
08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,
de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do
Código Tributário Nacional.
No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela
decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art.
150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do
mesmo Codex.
A decisão foi assim registrada:
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: I) Por
unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Relator(a).
O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: limites da coisa julgada
administrativa quanto à natureza do vício.
Em despacho preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira
Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e
fls. 548 a 553.
Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que, apesar
de na decisão definitiva constar expressamente que o vício que atingia o lançamento era
formal, o Colegiado a quo concluiu que a NFLD substituída estava eivada de vício material;
que a discussão sobre a natureza do vício havia precluído; que o processo administrativo deve
caminhar sempre para frente, não podendo reabrir discussão de matéria julgada; que o
Despacho Decisório que declarou a nulidade foi proferido por autoridade competente, em
processo regular, restando nele consignado expressamente a natureza do vício, tornandose
inviável o reexame da questão pelo Colegiado a quo; que o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784, de
1.999 veda o reexame de matéria preclusão pro judicato, que impede o julgador de decidir
novamente a matéria já julgada, nos termos do art. 471, do CC.
Cientificada do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e
do Despacho que lhe deu seguimento em 30/05/2016 (AR, efls. 558), o Contribuinte não
apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Fl. 561DF CARF MF
Processo nº 15936.000081/200749
Acórdão n.º 9202007.406
CSRFT2
Fl. 3
3
Voto
Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator
O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Dele conheço.
Quanto ao mérito, a matéria diz respeito à natureza do vício que determinou a
nulidade do lançamento e posterior emissão de novo lançamento, se formal ou material.
Entendeu a Turma a quo que se tratava de vício material, não se aplicando a regra de contagem
do prazo decadencial do art. 173, II do CTN, o que levou sua conclusão pela decadência em
relação à segunda notificação. Eis as considerações do Recorrido sobre a natureza do vício:
7. Ao responder a diligência determinada pela Resolução n.º
230100.036 (fls. 400/404), a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Presidente Prudente – SP alegou que:
“1. O motivo da anulação do débito lançado sob o Debcad n.º
32.465.6483, foi pelo fato de tratase de débito das
contribuições patronais e ter sido cadastrado incorretamente
com o ‘Tipo de Débito 71’, considerando vício insanável, por
não ser possível a exclusão do referido código”. (fl. 469)
8. Dessa forma, resta demonstrado que o vício, ocorrido à época
do início da ação fiscal em 1999, tratase de vício material,
porque não determinou corretamente a matéria tributável.
Antes de apreciar o mérito da questão, faço breve relato dos fatos relevantes
para o desfecho da lide:
a) Em 30/06/1999 foi lavrada a Notificação DEBCAD nº 32.465.6483 (Ver
Relatório Fiscal, efls. 238);
b) Em 28/07/2005 foi declarada, de ofício, a nulidade do lançamento, por
vício formal, com a determinação de emissão de nova notificação de lançamento, nos termos
do Despacho Decisório nº 21.021.0/0019/2005, com recurso de ofício à autoridade superior,
que homologou a decisão (efls. 471 a 473);
c) Em 18/10/2005 foi expedida a Notificação de Lançamento – NFLD nº
35.755.7964 (efls. 215 a 232), em substituição à notificação anterior;
d) Cientificado da NFLD nº 35.755.7964 em 17/10/1995, o Contribuinte
impugnou tempestivamente a exigência (efls. 261 a 267);
e) A delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
– DRFRibeirão Preto julgou procedente o lançamento (efls. 132 a 139);
f) O Contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/11/207 (efls. 145 a 155);
g) Em 21/11/2012 a Primeira Turma Ordinária, da Terceira Câmara da
Segunda Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 2301003.217, deu provimento ao
Fl. 562DF CARF MF
4
recurso voluntário em razão da decadência. Para tanto, considerou que o vício que ensejou a
nulidade da Notificação DEBCAD nº 32.465.6483 era material, não se aplicando, portanto, a
regra do art. 173, II do CTN.
Pois bem, considerada a sucessão de fato acima resumidos, é forçoso dar
razão à Fazenda Nacional.
No presente caso, a autoridade administrativa, no exercício de sua
competência, declarou a nulidade do lançamento, por vício formal, e determinou a realização
de nova notificação. Confirase o teor do Despacho Decisório:
4. O crédito previdenciário incluído na Notificação Fiscal de
Lançamento de Débito NFLD em questão é especificamente
relativo às contribuições da empresa, parte patronal.
5. Ocorre que o lançamento foi cadastrado no sistema
informatizado do INSS, indevidamente com o "Tipo de
classificação de Apropriação Indébita" e os sistemas
SICAD/SICOB, não permite alteração de códigos.
6. A informação relativa ao "Tipo de Débito" consiste em
nortear os procedimentos administrativos de cobrança do
crédito lançado, sendo de suma importância a sua exatidão para
o cadastramento no sistema de cobrança.
7. Não há como sanar a irregularidade apontada.
[...]
9. No caso em questão, considerando a inviabilidade do
saneamento, tornase necessário a nulidade do presente
lançamento, com a determinação de emissão de NFLD
substitutivo.
E a sua conclusão:
CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;
DECIDO:
a) Anular o lançamento NFLD DEBCAD: 32.465.6483 de
30/06/1999;
b) Determinar o arquivamento do processo;
c) Determinar a emissão de NFLD substitutiva;
d) Recorrer de Oficio desta decisão ao Delegado da Receita
Previdenciária.
Sobre a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento, é patente
que se trata de vício formal, embora o Despacho decisório assim não o designe. A
caracterização do vício e a determinação de realização de lançamento substituto torna essa
conclusão incontroversa. O fato de a decisão referirse a vício insanável – aspecto destacado
pelo Recorrido – não determina a natureza material do vício. Tanto o vício material quanto o
vício formal são insanáveis, razão pela qual é necessário a realização de novo lançamento, caso
se pretenda restabelecer a exigência.
Fl. 563DF CARF MF
Processo nº 15936.000081/200749
Acórdão n.º 9202007.406
CSRFT2
Fl. 4
5
E a decisão que declarou a nulidade do lançamento por vício formal não
poderia ser alterada ou questionada pela Primeira Turma Ordinária, da Terceira Câmara da
Segunda Seção de Julgamento. Tratase de decisão definitiva, operandose, em relação a ela, os
efeitos da chamada coisa julgada administrativa.
Assim, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, era
defeso, à Turma a quo, em razão da preclusão processual, discutir a natureza do vício.
Restabelecida a natureza do vício como formal, não poderia o acórdão
recorrido concluir pela decadência com base nas regras dos artigos 150, § 4º e 173, I, ambos do
CTN.
Ante o exposto, conheço do recurso e doulhe provimento, determinando o
retorno dos autos à Turma a quo para reexame do Recurso Voluntário, considerando formal o
vício que ensejou a nulidade do lançamento substituído.
Assinado digitalmente
Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator
Fl. 564DF CARF MF
1.0
11242
11242
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1136
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11044
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10667
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9001
8993
8980