4755354
# Numero do processo: 10580.005285/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/03/2002 a
31/03/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002,
01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002
COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE
SWAP VIGÊNCIA DA LEI Nº 9 .7 1 8/98.
Deve ser cancelado o auto de infração lavrado para fim de exigir
a C ofins devida sobre as receitas financeiras decorrentes das
aplicações de svvap durante a vigência da Lei nº 9.718/98, em
vista da inconstitu.cionalidade declarada pelo Pleno do Supremo
Tribunal Federal, exceto para o valor indevidamente deduzido da
base de cálculo.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81302
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores acrescidos corri base na Lei nº 9.718/98. Esteve presente ao julgamento, tendo feito sustentação oral em 05/06/2008, a advogada da recorrente, Dra. Maria Elisa Mac-Culloch, OAB-DF 26.665.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4756394
# Numero do processo: 10880.033546/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78729
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4756841
# Numero do processo: 10983.004295/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72465
Nome do relator: Não Informado
4755205
# Numero do processo: 10425.000973/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA APURADA
EM DILIGÊNCIA.
Constatado em diligência, de fato, um montante superior àquele
considerado pelo Fisco, devem os cálculos relativos ao
lançamento serem refeitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4754974
# Numero do processo: 10283.001398/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: F1NSOCIAL — ALiQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (art. 77 da Lei n.°
9.430/96 e artigos 1° e 3 0 do Decreto n° 2.194/97 e artigo 4° e seu parágrafo
único do Decreto n.° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota
superior a 0,5% (meio porcento) no caso de empresas exclusivamente
vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele
percentual. Precedentes. COMPENSAÇÃO - Inadmissível como matéria de
defesa, pautando-se por procedimento administrativo próprio. TRD - Inaplicável
no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91. PRECEDENTES - MULTA
DE OFICIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limitase
a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, 11,
"c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4758140
# Numero do processo: 13827.000063/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77544
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4756937
# Numero do processo: 11050.001107/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27984
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4758409
# Numero do processo: 13956.000186/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73384
Nome do relator: Não Informado
4757845
# Numero do processo: 13673.000042/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73203
Nome do relator: Não Informado
4755916
# Numero do processo: 10820.000939/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes