4646004
# Numero do processo: 10166.010372/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATO.DECLARATÓRIO.NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando o ato administrativo foi editado com observância dos requisitos estabelecidos em Lei.
Preliminar de nulidade rejeitada.
SIMPLES.VEDAÇÕES.ACADEMIA DE GINÁSTICA OU DE ESPORTES. As atividades concernentes ao condicionamento físico-corporal são impeditivas à opção pelo SIMPLES, por dependerem de profissão para cujo exercício se exige habilitação legal.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-32181
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4647936
# Numero do processo: 10215.000564/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO. PRAZO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.
O prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental foi prorrogado para 21/09/98, pelo art. 3º da IN SRF 56/98, sendo tempestivo o requerimento do Ato relativo ao ITR/97 efetuado em 21 de setembro de 1.998. A área de reserva legal, averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador, está excluída da área tributável, independentemente do requerimento do ato declaratório ambiental.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30535
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Não Informado
4645507
# Numero do processo: 10166.003398/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a maior a título de Pasep, sob a sistemática dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78331
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votaram pela prescrição de 5 anos mais 5. Os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4647726
# Numero do processo: 10209.000884/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Não sendo possível a aferição do preço corrente no mercado atacadista, a base de cálculo, tratando-se de produtos importados, será o valor que serviu de base ao imposto de importação, acrescido desse tributo e demais elementos comprovantes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77095
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4643803
# Numero do processo: 10120.004785/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal, por meio da IN n° 58/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.611
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente).
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4646045
# Numero do processo: 10166.010623/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-94.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso
voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4646648
# Numero do processo: 10166.020853/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REVISÃO DO VTN.
O VTNm deverá ser revisto, com base no valor informado no Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsto no § 4º do art. 3º da Lei nº 8.847/94 e por atender às exigências da NBR 8.799/85.
REDUÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL.
Incabível a redução da área do imóvel, quando os documentos apresentados certificam que o tamanho da propriedade é o efetivamente declarado.
MULTA DE MORA.
A multa de mora só é exigível após a constituição definitiva do crédito tributário.
JUROS DE MORA.
A fluência dos juros de mora só é interrompida se a impugnação for acompanhada do depósito integral do crédito tributário constetado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31486
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir o VTN e excluir a multa de mora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4648453
# Numero do processo: 10240.001623/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEREMPÇÃO.
Não se conhece de recurso intempestivo (Decreto nº 70.235/72 Art. 33).
Numero da decisão: 301-28979
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a perempção.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4648428
# Numero do processo: 10240.001332/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÁREA DE RESERVA LEGAL
Não há que se falar em "intempestividade" do ADA, pois, ele não
era exigido no exercício de 1999 e o Recorrente trouxe aos autos
todos os elementos probatórios das áreas declaradas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.479
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4648133
# Numero do processo: 10235.000260/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente, ainda que o período-base fiscalizado não se encontrasse definido naquele instrumento.
IRPJ – DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA – ARBITRAMENTO DE LUCRO – É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita, quando esta não obedece ao estabelecido na legislação comercial e fiscal, eis que: a) os valores apresentados na declaração de rendimentos contém inúmeras divergências com aqueles constantes na escrituração contábil; b) não foi realizado o levantamento físico de estoques em cada um dos trimestres correspondentes ao ano-calendário de 1999.
LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL
Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-95.376
Decisão: ACORDAM os Membros do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez