4818626
# Numero do processo: 10435.000040/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas. Comprovada a omissão, sobre o respectivo valor omitido exige-se a referida contribuição, apurada, todavia, somente a partir do início do faturamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67100
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4818901
# Numero do processo: 10480.008638/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA ILÍCITA - Comprovado no processo que as provas que embasam o AI foram obtidas sem observar o disposto nos princípios resguardados pela Constituição Federal, e sem obedecer as disposições da Lei Processual Penal (Decreto nº 10.235/72).
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28613
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817996
# Numero do processo: 10305.001768/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72860
Nome do relator: Jorge Freire
4816178
# Numero do processo: 10073.000881/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Empresa pública de direito privado. 1) Não goza da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, § 1º da CF). 2) Isenção: inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinadas aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816157
# Numero do processo: 10070.001521/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Declaração da fiscalização que atesta a idoneidade da operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e HENRIQUE NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818017
# Numero do processo: 10314.002174/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Comprovada a existência de caso fortuito ou força maior não há como
atribuir a responsabilidade tributária ao depositário de mercadoria
sob sua custódia em processo de Vistoria Aduaneira. É a inteligência
do art. 480 do R.A." Recurso Ex-Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 301-28363
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817281
# Numero do processo: 10235.000326/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. COMPRA COM ENTREGA PARCELADA. IMPOSTO DESTACADO NA NOTA FISCAL DE VENDA E DE SIMPLES REMESSA. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO.
Somente o IPI lançado na nota fiscal de venda com entrega parcelada está sujeito à perca do benefício fiscal concedido à ALCMS. O IPI destacado nas notas fiscais de simples remessa não pode ser objeto de lançamento, sob pena de duplicidade.
MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.
Não estando provada a ocorrência de dolo, não procede a majoração da multa de ofício.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-76670
Nome do relator: José Roberto Vieira
4819276
# Numero do processo: 10530.001400/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Cálculos realizados corretamente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69109
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4818591
# Numero do processo: 10421.000150/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79698
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4818562
# Numero do processo: 10410.004656/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL.
Em obediência ao princípio da verdade material, deve ser retificado o lançamento, diante da prova que o ampare.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79358
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva