4671388
# Numero do processo: 10820.000851/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - MULTA - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela LC nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ( "A Contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base do faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"). O "faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS, após a edição da MP nº 1.212/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dr' Fernanda Guimarães Fernandes. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4670627
# Numero do processo: 10805.002211/98-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – PRESUNÇÃO LEGAL – Questionamento a respeito da origem dos valores utilizados para a liquidação de obrigações registradas no passivo não se enquadra nas condições relacionadas à aplicação da presunção legal de omissão de receitas caracterizada pela constatação de passivo fictício. Inexistindo subsunção dos fatos apurados ao fundamento jurídico da autuação, é de se manter a decisão que declarou improcedente o lançamento.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – IMPROCEDÊNCIA – Tendo a interessada apresentado provas suficientes para comprovar a efetividade das despesas financeiras escrituradas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra decisão que excluiu da exigência parcelas relativas a glosa de despesas financeiras por falta de comprovação.
Numero da decisão: 101-94.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4672067
# Numero do processo: 10821.000656/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
A existência de débito junto à Dívida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, impõe a confirmação da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31050
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4672258
# Numero do processo: 10825.000589/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
Ementa: ITR - LEI Nº 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE.
À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I “a”, e III, “b”, da Constituição Federal.
VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33526
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4669603
# Numero do processo: 10768.032877/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
Pelo princípio do livre convencimento motivado o julgador não é obrigado a apreciar todos os argumentos expostos partes quando já existem elementos suficientes a fundamentar sua decisão.
Embargos de declaração rejeitados
Numero da decisão: 101-96.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de
declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4668711
# Numero do processo: 10768.010746/98-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO NOS CÁLCULOS - ILEGALIDADE - NULIDADE - O erro quanto aos cálculos e quanto aos dados de menção obrigatória no Auto de Infração (artigo 10 do Decreto nº 70.235/72) constitui ilegalidade, vício que torna nulo o lançamento ( Lei nº 9.784/99, artigos 69 e 53; e CTN, artigo 142). Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-76596
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4670889
# Numero do processo: 10814.000653/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE: A imunidade do art. 150, VI, "a" e o parágrafo 2º do citado artigo da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, uma vez que a significação do termo "patrimônio" não é contido na classificação dos impostos adotados pelo Código Tributário Nacional, mas sim na do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29209
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
4670556
# Numero do processo: 10805.001819/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC 1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA – VISTA AOS AUTOS FORA DA UNIDADE LOCAL DA SRF – Os autos dos processos administrativos fiscais ficam à disposição do contribuinte na sede da unidade local da Secretaria da Receita Federal durante o prazo recursal para vista no local e/ou cópia, não podendo ser retirados por expressa disposição legal. A alegada indisponibilidade dos autos como cerceamento do direito de defesa deve ser comprovada.
IRPJ – ADIÇÕES AO LUCRO REAL – VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – As variações monetárias ativas decorrentes de crédito do contribuinte deverão ser adicionadas na apuração da base de cálculo do IRPJ.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE – A legislação de regência permite a retificação dos dados da DIRPJ antes de iniciado o procedimento administrativo tendente a verificar a correção dos mesmos. A partir do início da ação fiscal a comprovação do erro deverá ser feita ao agente público encarregado daquela. Não sendo comprovado o erro alegado possível a exigência dos tributos dele decorrentes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE – ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – INCOMPETÊNCIA – CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO - O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I “a” e III “b”).
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei.
LANÇAMENTO REFLEXO – o julgamento do lançamento reflexo deve acompanhar o do lançamento principal em face da íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4670091
# Numero do processo: 10783.008665/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os Conselhos de Contribuintes não são órgãos competentes para julgar argüições de inconstitucionalidade. Tal competência é do Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 102, I, "a", da Constituição Federal. Uma vez argüida a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, que promoveu mudanças na legislação do PIS, mais precisamente na Lei Complementar nº 07/70, e tendo o Supremo Tribunal Federal considerado inconstitucional, por unanimidade, apenas a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" constante do artigo 18 da citada lei, resulta evidente a constitucionalidade dos demais dispositivos constantes da MP, suas reedições e da lei. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4671897
# Numero do processo: 10820.002454/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL.
A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO-00.002/2001.
NULIDADE DO LANÇAMENTO
Numero da decisão: 301-30.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO